norma nº 3956/2003

dó Município" 
Em§ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.956 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 
1° E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO 
ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.916/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescentando Parágrafo 
único ao artigo 1° e alterada a redação do inciso I do artigo 2' 
da Lei Municipal n° 3.916 de 03 de julho de 2003, que DISPÕE 
SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE InosoA CINEMAS, CINECLUBES, 
EVENTOS ESPORTIVOS, TEATROS MUNICIPAIS E PARQUES DE DIVERSÕES, 
PARQUES DE EXPOSIÇÕES, ESPETÁCULOS CIRCENSES, PARQUES E 
ZOOLÓGICOS MUNICIPAIS, INSTALADOS. EM PRÓPRIO PORLICO MUNICIPAL, 
que ficará com a seguinte redação: 
er "Art. 1° ... 
Parágrafo único. Enquadram-se no disposto 
neste artigo, os eventos realizados com a participação financeira 
"Art. 2' 
1 - Em cinemas e cineclubes municipais, o 
acesso gratuito se dará de segunda à sexta-feira, exceto nos dias 
de feriados". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de 
setembro de 2003; 120° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TDEJ TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PA ULAW(E? NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO