norma nº 3957/2003

cinco por cento) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
revogadas as disposições em contrário. 
Aunt 
Mando, portanto, a todas as aloridades a 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
Municipal 
Município 
seguinte 
Art. 1" O Inciso I do artigo 7° da Lei 
3.779/2002, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
para o Exercício Financeiro de 2003", passa a ter a 
redgção: 
publicação, 
1 
da despesa total fixada 
de sua 
"Art. 7a 
1 - até 45i (quarenta 
no artigo 4°"; 
quere o con 'e 
MAURO i11 U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI ND 3,957 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI MUNICIPAL 
N° 3.779/2002, QUE ESTIMA A RECEITA 
;
1:: A DESPESA DO MUNICI- PIO PARA 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 
1:j. • 
E 
O 
de Minas 
aprovou e 
0 Povo do Município de Varginha, Estado 
Gerais, por seus representantes na Oâln(Lra Municipal, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
e a façam cumprir, ao inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de 
setembro de 2003T 120' da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
JOSÉ WÁLDO'FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO