norma nº 3958/2003

instituído • o CONSELHO 
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.958 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL 
ANTIDROGAS - CMAD, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei, 
MUNICIPAL ANTIDROGAS - CMAD de Varginha, 
redução da demanda por drogas no Município. 
que se dedicará à 
§ 1" Ao CMAD caberá lamentar a 
coordenação das atividades de todí-is as instituições e entidades 
municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações que 
objetivem diminuir a demanda por drogas, assim como dos 
movimentos comunitários organizados e representações das 
instituições federais e estaduais existentes na cidade de 
Varginha e dispostas a enperar com o esforço municipal. 
5 2' Para os fins des1.4 Lei, consideram￾se:
fflffliP1 " 
A 
redução de demanda como objetivo a 
ser alcançado através do 
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação 
e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos 
decorrentes do uso indevido de dragas; 
II - droga como toda substância . natural 
ou produto químico que, em contato com a organismo humano, atue 
como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o 
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no 
humor, na cognição e na comportamento, podendo causar dependência 
química, seja ela classificada como ilícita ou lícita, 
destacando-se, como exemplo desta, o álcool, o tabaco e os 
medicamentos em geral; 
III - drogas ilícitas aquelas assim 
classificadas na legislação vigente e nos tratados internacionais 
firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo 
conjunto de ações relacionadas à 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
órgão competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria 
Nacional Antidrogas - SENAD e ao Ministério da Justiça. 
Art. 20 São objetivos do CMAD: 
1 - estabelecer e desenvolver a Politica 
Municipal Antidrogas, destinada a orientar as ações de redução da 
demanda de drogas; 
II - acompanhar o desenvolvimento das 
ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela 
União; 
III - propor, ao Prefeito e à Câmara 
Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos 
compromissos assumidos mediante à instituição desta Lei. 
s 1° O cmAn deverá avaliar, 
periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o 
Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas 
avaliações. 
§ 2c Com a finalidade de contribuir para 
o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o 
CMAD, por meio da remessa de relatórios, deverá manter a 
Secretaria Nacional Antidrogas - SEMAD e o Conselho Estadual 
Antidrogas CONEN, informados sobre os aspectos de interesse 
relacionados à sua atuação. 
Art. 3° O CMAD fica assim constituído com 
a seguinte composição: 
I - Presidente; 
II - Secretàrio-Execuivo; 
III - Membros. 
1° O CMAD será integrado por membros da 
Sociedade Civil, indicados e eleitos em fóruns próprios e, 
representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, com representantes do: Poder Executivo; Juizado de 
Menores; Associação Médica de Varginha; Associação Comercial, 
Industrial e Agropecuária de Varginha; Ordem dos Advogados do 
Brasil - Seção Varginha; Escola de Pais - Seção Varginha; 41a 
Superintendência Regional de Ensino de Varginha; Lions Clube de 
Varginha - Princesa do Sul; Rotary Clube de Varginha; Secretaria 
Municipal de saúde; Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social; Poder 
Legislativo; aCRPM/2413 BPM/55a Policia Militar; Secretaria de 
Estado da Segurança Pública de Minas Gerais - 464 Delegacia 
Regional de Segurança Pública; Loja Maçónica União e Humanidade; 
Lein°3.958 
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Ministério Público; Polícia Federal; Abraço; Acrenoc e Grupo dos 
Anônimos. 
5 2 Os membros do CMAD, cujas nomeações 
serão publicadas no Diário Oficial do Município, terão mandato de 
02 Çdois) anos, permitida a sua recondução por mais um mandato. 
5 3° Sempre que se faça necessário, em 
função da temicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho 
poderá contar com a participação de Consultores, a serem 
indicados pelo Presiden e e np de,s pqlq.Prefeito. 
Municipal. 
4krt. 4° O CMAD fica assim organizado: 
------- 
Plenãrior., 
II - Presidência; 
III - Secretaria-Executiva; 
rv Comitê do Antidrogas 
fid~ 
5 10 O detalhamento da organização do 
CMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. 
5 20 O CMAD terá um Presidente de Honra 
nomeado pelo Prefeito Municipal, escolhido entre personalidades 
que tenham prestado relevantes serviços relacionados com a 
prevenção de uso de drogas, o qual substituirá o Presidente nas 
suas ausências e impedimentos. 
Art. 5 As despesas decorrentes da 
presente Lei serão atendidas por verbas próprias a serem 
consignadas no orçamento municipal, que poderão ser suplementadas 
por Lei quando necessário. 
5 1' O CMAD, deverá providenciar a 
imediata instituição do Fundo Antidrogas Municipal, que, 
constituído com base nas verbas próprias do orçamento do 
Município e com outros recursos que lhe forem destinados pelo 
Poder Público ou pela iniciativa privada, será destinado, com 
exclusividade, ao atendimenLo das despesas geradas pelo Programa 
Municipal Anta drogas - PROMAD. 
5 2° O FUNDO ANTIDROGAS MUNICIPAL será 
gerido pela Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - 
SEHAP de Varginha, que se incumbirá da execução orçamentária e da 
proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo plenário. 
5 3' O detalhamento da constituição e 
gestão do FUNDO ANTIDROGAS MUNICIPAL, assim como de todo aspecto 
que a este fundo diga respeito, constará do Regime Interno do 
CMAD. 
Lei tr° 1958 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
4° A Secretaria Municipal de Habitação 
e Promoção Social - SEHAP propiciará apoio logístico e local 
adequado para funcionamento do CMAD. 
Art. 60 As funções de conselheiro não 
serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço 
público 
Parágrafo único. A relevância a que se 
refere o presente artigo será atestada por meio de certificado 
expedido pelo Prefeito,, mediante indicação do Presidente do 
Conselho. 
Art. 7° O CMAD providenciará e enviará as 
informações relativas à sua criação à SENAI' e ao CONEN, visando 
sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. 
Art. 8° O CMAD providenciará a elaboração 
do seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
após a nomeação de seus membros. 
Art. 9° Pasta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n' 1.842/1989. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de 
setembro de 2003; 1200da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
AMO XA 1ER JUNO UEIRA 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DE MINISTRAÇÃO, 
EM XERCÍCIO 
MYRIAM 
SECRETÁRIA MUNICIP ITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n'3.958