norma nº 3959/2003

infrações subsequente 
artigo anterior sujeitará o infrator 
11111/1 
seguintes penalidades: 
1 - advertência, na primeir infração; 
_ 11 - multa base de 00,00 (cem 
reais) nasegundainfração; 
iii ' dobro, nas 
s u responsável às 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.959 
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINHA CORTANTE 
"CEROL" NO ATO DE SOLTAR PIPAS EM 
ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica proibida a utilização de 
linha cortante "CEROL" no ato de soltar pipas em áreas 
públicas e comuns do Município de Varginha. 
Art, 2° A inobservância do disposto no 
valor arrecadado com as multas 
pagas pelos infratores do disposto nesta Lei, será destinado 
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
criado pela Lei Municipal n ó' 2.072/1991. 
5 2° O valor da multa base deverá ser 
corrigido anualmente pelo índice oficial que corrige a 
inflação. 
Art. 30 O Chefe do Executivo Municipal 
poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) 
dias, contados da data de Sua vigência. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 
de setembro de 2003; 120° da -Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
O XA ER' u (MIRA 
SECRETÁRIO MUNICo PAI D ADMINISTRAÇÃO, 
EM7EXERCICIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 41Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Lei n' 3.959