norma nº 3960/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.960 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO ECONÔMICA À LIGA DE FUTSAL 
DE VARGINRA, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficá lo Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder à LIGA DE FUTSAL DE 
VARGINHA, com sede nesta cidade, Subvenção Econômica no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o corrente 
exercício. 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada pela Mga, para a compra de 
bolas para as escolas que têm equipes participantes do 
Torneio Pai.zâo 2003. 
Art. 2° A subvenção econômica referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2003, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe de0- Executivo 
Municipal 
Art. 3° A LIGA DE FUTSAL DE VARGINEA 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - 
SEMEL, que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, 
remetendo-a, em seguida, á secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que esta ratifique a aprovação da 
referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
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Prefeitura Municipal de Varginha, 25 
2003; 120° da Emancipação Político￾Munic/pio. 
4WtAlp", ~IP 
de setembro de 
Administrativa do 
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ADMINISTRA 
IER JVQUEIRÁ 
O MUNI IPAL DE 
O, EM EXERCÍCIO 
MAURO TADE IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5' Para cumprimento desta Leio 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida Liga. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia dos instrumentos firmados com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à canta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 7' Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, .eniáuanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n a101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
data de publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
1
111"Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
L1 ri° 3,960 
ALE.X q SO 
SECRETÁRIO ICIPAL 
FIGUEIREDO 
DE ESPORTE E LAZER