norma nº 3961/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIODE TIRINHA 
LEI N° 3.961 
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS 
REALIZADAS COM A PROVA CICLISTICA DE 
MONTAIN BIKE CROSS COUNTRY, DENOMINADA 
"TRILHA DO CAFÉ". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanç no a seguinte Lei, 
Art. 1° • Fica o Município de Varginha 
autorizado a ressarcir as gastos realizados pela empresa PROMOSOM 
- Paulo Velos° Promoções Ltda, empresa esta que organizou o 
evento ciclistico de montain bike cross country, denominado 
"TRILHA DO CAFÉ", 2 qual acorreu durante os dias 30 e 31 de 
agosto do corrente ano, na Parque de Exposições desta cidade. 
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Art. 3" O auxilio financeiro a ser 
concedido nos termos desta Lei, para efeito de ressarcimento das 
despesas realizadas pela Empresa PROMOSOM, será pago sob a forma 
de reembolso de despesas realizadas pela empresa com o pagamento 
da premiaçáo e realização do n?: 
1'2 reembolso somente ocorrera se a 
mesma comprovar as despesas ufetivadas. 
• 2' A comprovação da realização das 
despesas far-se-á mediante a apresentação, á Secretaria Municipal 
de Controle Interno - SECON, de Notas Fiscais/Cupom Fiscal e 
recibos (no caso de pagamento das premiações) que efetivamente 
comprovem a utilização de recursos próprios para a realização do 
evento descrito no artigo 10desta Lei. 
Ç 3' A Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON poderá realizar as diligências que julgar 
necessárias à verificação do relatório de gastos apresentados 
Art. 2 O ressarcimento das despesas de 
que trata o artigo anterior, caracterizado e considerado como 
auxilio financeiro nos termos da Lei Orçamentária, será efetivado 
até o valor de R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos t três reais e 
vinte e cinco centavos). .1 fa *ÉN 
eAmMm. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
pela Empresa PROMOSOM, inclusive recusar os documentos que 
entender que não são apropriados ou que não revestem-se das 
formalidades legais, ou mesmo que deixem dúvidas sobre a sua 
veracidade ou pertinência com o objetivo do beneficio. 
§ 4° O pedido de reembolso deverá ser 
acompanhado dos comprovantes de despesas e formalizado até 30 
(trinta) dias corridos contados a partir da data de publicação 
desta Lei, sob pena de caducidade do direito de seu recebimento. 
Art. 40 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer SEMEL, classificada-,s ob o código: 
15.01.01.27.812.5005.5012 (236). 
Art. 50 Por força do disposto no artigo 
18 da Lei Municipal 3.731/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
a despesa decorrente desta Lei é considerada irrelevante, motivo 
pelo qual a mesma está ressalvada do disposto do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na 
forma de seu .5 34. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
~do, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de 
setembro de 2003T 120'4 1 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ALDO XAVI r JUNQv 11,4, 
SECRETÁRIO MUNICIP DE ADMINISTRAÇÀO, 
RCÍCIO 
ALEX SO FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Lei nu 3.961