norma nº 3963/2003

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Á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N' 3.963 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO 
ESPECIAL ABERTO NO ORÇAMENTO POR FORÇA 
DA LEI MUNICIPAL 3.951/2003 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS, 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas ógirais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
jr 
Art. 1° Fica elevado em mais 
R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) o 
Crédito Especial aberto no orçamento por força de 
Lei Municipal n° -3.951, de 15 de setembro de 2003. 
Parágrafo único. A elevaçáo de crédito 
estabelecida no "caput" deste artigo, obedecerá a 
classificação programática descrita na referida Lei 
Municipal e será utilizada para a devolução do pagamento a 
maior realizado pelas Fundações Municipais e Câmara 
Municipal e para que possa indenizar as servidores das 
mesmas pelos descontos previdenciários que os mesmos 
sofreram indevidamente, conforme. stabelecido no Decreto 
Legislativo n° 017/2003. 
41001 
Art. 2° O Parágrafo único do artigo 1' 
da Lei Municipal n° 3.951/2003, que "Autoriza a Abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do Município de Varginha para 
o Exercício de 2003", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. V" .. 
Parágrafo único. Os recursos 
necessários a execução do disposto no 
caput deste artigo, decorrerão da 
0,/ anulação parcial ou total de dotações 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 
de setembro de 2003; 120' da Emancipação Político￾Admànistrativa do Município. 
MAURO TADS TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
ALDO XA ER QUEIRA 
sEçRxpaio MUNIC PAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
EM XERCÍC O 
IZIO DONIZETTfÊb -R, DR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
do orçamento municipal do corrente 
exercício e/ou de excesso de 
arrecadàção". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZEND 
n°3.963