norma nº 6861/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.861, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE PESO QUE OS 
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
PODEM TRANSPORTAR EM MATERIAL ESCOLAR. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' É vedado aos alunos da Rede 
Municipal e particular de Ensino transportar material escolar 
cujo volume e peso possa comprometer a sua saúde. 
Art. 2° Para o cumprimento do disposto 
no art. 1°, os estabelecimentos de ensino devem fazer cumprir 
os seguintes parâmetros: 
I - Alunos de Pré-Escolas da Educação 
Infantil, somente devem carregar o máximo de 5% (cinco por 
cento) de seu peso corporal em material escolar; 
II - Alunos de l' a 5a série do Ensino 
Fundamental, somente devem carregar o máximo de 10% (dez por 
cento) de seu peso corporal em material escolar; 
III - Alunos de 6' a 9a série do Ensino 
Fundamental, somente devem carregar o máximo de 10% (Dez por 
cento) de seu peso corporal em material escolar. 
Art. 3° Os estabelecimentos de ensino 
afixarão em local de boa visualização, informações sobre o 
contido nesta lei, 
Art. 4° Os estabelecimentos de ensino 
deverão providenciar armários aos alunos para que estes 
materiais estejam disponíveis nas respectivas aulas, 
fazendo - se assim que o aluno leve e traga de casa o material 
suficiente para a aula do dia, 
Art. 5° Decreto regulamentará a 
presente lei, prevendo prazo para a adequação dos 
estabelecimentos de ensino. 
Lei n° 6.861 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 6° Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de julho de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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VÉRD I SCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊD GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
sECRETARÉA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
EVANDRõ MARCELO DOS -"SANTOS 
CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n°6.861