norma nº 3964/2003

seus 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.964 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
VARGINHENSE DE VEÍCULOS ANTIGOS 
AVVA. 
1 
O Povo 
Estado de Minas Gerais, por 
Municipal, aprovou meu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
xr 
Executivo autMitilrza a conceder à ASSOCIAÇÃO VARGINHENSE DE 
VEÍCULOS ANTIGOS - AVVA, com sede nesta cidade, auxilio 
financeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
para ser utilizado no custeio das despesas inerentes à 
realização de evento de exposição de veículos antigos. 
Art. 2' o auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A AVVA deverá prestar contas 
do auxilio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de até 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 41° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretari. Municipal de 
Turismo e Comércio SETEC, classificada sob o código 
Município de Varginha, 
representantes na Câmara 
t. 1 Fica o Chefe do Poder. 
311PrN .m. 
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MAURO TADE1 IXEIRA ememewm 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
n° 14.01.01.23.695.7020.7432 (216), ficando desde já o 
Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la se 
necessário, até o valor estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 6' Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pele 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. iliVmol 4F 
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Mando, ,.: portanto, a todas as 
autoridades a quem o conh'écImento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 
de setembro de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ALDO XAVI 
SECRETÁRIO MUNICI 
R UEIRA . 
DE ADMINISTRAÇÃO, 
RCíCio 
SEBASTIÃO EGIi,S LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMERCIO 
Lei n" 3.964