norma nº 3965/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.965 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno localizada nesta 
cidade, constituída pela Gleba 91 com 218,E1m2, localizada 
no Jardim Colonial, devidamente registrada no Cartório de 
Imóveis da Comarca, no Livro 02 R e AV.59 da matrícula 
10.232, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto zero, localizado no alinhamento da Rua 
1, divisa com o Jardim Itália, e segue 10,51ms pelo 
alinhamento do prolongamento da Rua 1 (Gleba A) atp atingir o 
ponto 01; do Ponto 01, converge à direita e sdeue 20,33ms 
confrontando com área do Jardim Colonial, até encontrar o 
ponto 02; do ponto 02, converge à direita e segue 10,00ms 
pela divisa com Jardim rtálÁa até encontrar o ponto 03; do 
ponto 03, converge novarnenLe à direita e segue 23,40ms pela 
divisa com o Jardim Itália até retornar o ponto inicial 
zero". 
Art. 2" Em razão da desafetação de que 
trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
permutar a área de terreno referida, com o lote 03 da Quadra 
"E", com frente para a Rua 1 do Jardim Itália, com 200,85m2 
de área total, pertencente ao senhor João Davanzo ou quem de 
direito. 
.5 10 Os Memoriais Descritivos das 
áreas a serem permutadas constarão do corpo da escritura de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
permuta, 
impostos 
Cartório 
Município. 
cujos custos de elaboração, os relativos aos 
e os pertinentes ao registro da escritura no 
de Imóveis, correrão por conta exclusiva do 
2' As áreas a serem permutadas por 
força da presente Toei foram avaliadas por R$ 6.121,08 (seis 
mil, cento e vinte um reais e oito centavos) a do Município 
e por R$ 6.427,20 (seis mil, quatrocentos e vinte sete reais 
e vinte centavos) a do senhor João Davanzo ou quem de 
direito. E embora haja diferença de valores, não existirá 
torna na permuta a ser efetivada. 
Art. 3' A área a ser recebida em 
permuta pelo Município será destinada a melhoria no sistema 
viário do Bairro Jardim Colonial. 
Art. 4° Para cumprimento dos termos 
da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
assinar a escritura pública de permuta, ficando desde logo 
declarado que a ação governamental a ser instaulda com base 
nesta Lei, não causará impacto no orçamento do Município, 
uma vez que as despesas dela decorrentes correrão à conta de 
dotações orçamentárias iá existentes no orçamento municipal. 
Art. 50 Fica ainda desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, para efeito de melhorias no sistema 
viário, uma área de terreno localizada nesta cidade, 
constituída pela Gleba D, com 399,502 2, localizada no Jardim 
Itália, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado na divisa com Gleba 
C (Jardim Itália) e com Lpte 3 (Jardim Cidade Nova) e segue 
20,15ms pela divisa com Gleba C, até atingir o ponto 1(hum),' 
do ponto 1 (hum) converge à esquerda e seque pela divisa com 
o Lote 2 numa extensão de 10,40ms, e pela divisa com Lote 1 
numa extensão de 10,30ms, até encontrar o ponto 2 (dois); 
do ponto 2 (dois), converge à esquerda e segue 19,56ms pela 
divisa com área verde do jardim Colonial, até encontrar o 
ponto 3 (três); 
Lei e 3,965 
Y7' 
Í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
do ponto 3 (três) converge trovam 
19,39ms confrontando com Lote 3, 
inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados 
aproximadamente 399,50m2". 
ente à esquerda e segue 
até retornar ao ponto 
perfazem uma área de 
Art. 50 Para a execução de obras 
viárias, também no Jardim Itália e região, ficam também 
desafetadas as seguintes áreas: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado na divisa com a 
Gleba D (Jardim Itália) e com Lote 3 (Jardim Cidade Nova) e, 
segue 20,15ms pela divisa com Gleba D, até atingir o ponto 
1(hum); do ponto 1 (hum) converge à direita e segue pela 
divisa com o Lote 3, em dois lances consecutivos de 5,16ms e 
5,97ms respectivamente, até encontrar o ponto 2 (dois); do 
ponto 2 (dois), converge à direita e segue 20,40ms pela 
divisa com área verde do Jardim Itália até encontrar o ponto 
3 (três); do ponto 3 (três) converge novamente à direita e 
segue 11,10ms confrontando com área remanescente do jardim 
Cidade Nova e com alinhamento do cul-de-sac da Alameda das 
Arapongas, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma área de 
aproximadamente 292,00m". 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado no alinhamento da 
Rua 1, na di.isa entre Gleba B e, Jardim Itália, e segue 
27,14ms confrontando primeramente com Gleba B e, em seguida 
com área verde do Jardim Colonial, até atingir o ponto 1 
(hum); do ponto J (hum) converge à esquerda e segue 20,25ms 
pelo alinhamento com Alameda dos Pinta gdis, até encontrar o 
ponto 2 (dois); do ponto 2 (dois), converge à esquerda e 
seque 27,40ms pela divisa com área verde do Jardim Colonial 
até encontrar o ponto 3 (três),-do ponto 3 (três) converge 
novamente à esquerda e segue 11,1ms em divisa com a Rua 1, 
até retornar ao ponto inicial O (zero). 
os limites acima mencionados perfazem uma área de 
aproximadamente 276,43m2". 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado no alinhamento da 
Rua Projetada e segue 15,33ms pelo prolongamento do referido 
Lei rir" 3.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
alinhamento, até atingir o ponto 7 (hum); do ponto 1 (hum) 
converge à esquerda e seque 13,14ms pela divisa com área 
institucional remanescente até encontrar o ponto 2 (dois); 
do ponto 2 (dois), converge à esquerda e segue 11,16ms pela 
divisa com Gleba E até encontrar o ponto 3 (três); do ponto 
3 (três) converge novamente à esquerda e segue confrontando 
com Área A, em dois lances consecutivos de 13,02ms e 11,03ms 
respectivamente, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem-- uma área de 
aproximadamente 170,49m2".-~ 
"Inicia-se no ponto O ?zero), localizado no alinhamento da 
Rua Prof" Reina Esper e segue 3],55ms pelo alinhamento com a 
referida Rua, até atingir o ponto 1 (hum); do ponto 1 (hum) 
converge à direita e segue pela divisa com a Praça, em dois 
lances consecutivos, sendo o primeiro em curva de 72,07ms, e 
o segundo em linha reta de 10,47ms, até encontrar o ponto 2 
(dois); do ponto 2 (dois), converge à direita e segue 
11,16Ms pela divisa com área institucional até encontrar o 
ponto 3 (três) ; do ponto 3 (três) converge novamente à 
direita e segue confrontando com a Praça do Parque das 
Acácias, em dois lances consecutivos de 32,11ms e 3,64ms 
respectivamente, até retornar ao ponto incial O (zero). 
os limites acima mencionados perfazem uma área de 
aproximadamente 352,44m2". 
Art, 70 Para compensação dos efeitos 
urbanísticos derivados da presente Lei, fica transformada 
para a finalidade de "Area Verde", a seguinte área 
institucional localizada no Jardim Itália: 
"Inicia-se no ponto O (:ero), localizado no alinhamento da 
Rua Projetada, divisa com área institucional remanescente do 
Parque das Acácias e segue 2.3,29ms pelo alinhamento com a 
Rua Projetada, até atingir o ponto 1 (hum) ; do ponto 1 (hum) 
converge à direita e segue em dois lances consecutivos, 
sendo o primeiro em curva e 11,35ms na confluência com a Rua 
Jaoy s. Pereira e o segundo de 23,85ms pelo alinhamento com 
a rua retro mencionada, até encontrar o ponto 2 (dois) ; 
do ponto 2 (dois), converge à direita e segue 31,39ms pela 
divisa com a Praça do Parque das Acácias até encontrar o 
Lei re 3.965 
a 
aproximadamente 716,6,5m2 ". 
Prefeitura 
de setembro de 2003; 120°da 
Municipal de Varginha, 25 
Emancipação Político￾Art. 8° Esta Lei 
sua publicação, revogadas 
Administrativa do Município. 
TEIXIRA 
) 
ER JUNCIRA 
PAL DE MINISTAÇÃO, 
XERCICIO 
7\ 
MAURO T 
PREFEITO MUNICIPAL 
ALDO XA 
sEcRETÁRDD mu= 
EM 
JOSÉ 6SMALDO FURLANE O 
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANE) NTO URBANO 
Lei n' 1965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ponto 3 (três); do ponto 3 (três) converge novamente à 
dreita e segue confrontando com área institucional do 
Parque das Acácias, em dois lances consecutivos de 13,02ms e 
11,03,ms respectivamente, até retornar ao ponto inicial O 
(zero 
Os limites acima mencionados perfazem uma área de 
entra em vigor na 
as disposições em 
-,OMIN Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
data de 
contrário.