norma nº 3966/2003

Art. 3° A EMPRESA deverá prestar 
cantas do auxilio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar a sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
---PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4; 
LEI N° 3.966 
AUTORIZA O MUNICÉPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA COLLINS & 
AIKMAN - SISTEMAS AUTOMOTIVOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seu representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciorLç a seguinte 
Lei, 
Art. 1" - ia o Município de Varginha 
autorizado a conceder à EMPRESA COLLINS & =MAN, inscrita 
no CNPJ de n° 50.935.576/H05-42, com sede nesta cidade à 
Alameda do Café, n" 450 - Bairro Industriai Reinaldo 
Foresti, auxílio financeiro no valor de até R$ 122.000,00 
(cento e vinte e dois mil reais) , como forma de apoio para a 
manutenção e expansão da unidade industrial já existente. 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
deverá ser usado no pagamento de despesas de transporte, 
compra de remédios para funcionários, pagamento de contas de 
água e esgoto, energia elétrica e nas despesas caiu a 
expansão mmidade no Município. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 24(1 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Protocolo de Intenções, no qual deverá constar as obrigações 
da EMPRESA COLLINS & AIKMAN - Sistemas Automotivos para com 
o MUnicipio. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste amigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, classificada sob o código: 33.60.00.00- 
22.661.7010.7142(191), ficando desde já o Executivo 
Municipal, autorizado a suplementa-1a se necessário, até o 
valor estabelecido no art. 1' desta Lei,-- Amã. 
1 rm, 
Art. 70 Em iazão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa paraos 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
WiíR Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
data de ublicação, revogadas as dispvições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de outubro de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 2J1j17 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°3.966 
PAULA AND 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO