norma nº 3968/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 1112' 3.968 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ESCOLA 
DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ESCOLA. DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA, 
com sede nesta cidade, Subvenção Económica no valor de 
R$ 4.845,00 (quatro mi], oitocentos e quarenta e cinco 
reais), para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A Subvenção Econômica 
concedida por esta Lei será utilizada pela Escola para 
custear as despesas referentes ao término da construção de 
sua sede. 
Art. 2' A Subvenção Econômica referida 
poderá ser pay no decorrer de exercício de 2003, em 
parcelas mensais, de acordo com o cronograma financeiro de 
pagamento a sex estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 35 A ESCOLA DE SA IMPÉRIO DA 
SERRINHA deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 
- SETEC, que deverá minuciosamente anar_sá-la e aprová-la, 
remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que esta ratifique a aprovação da 
referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
Art. 5' As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento do corrente exercício, 
classificada sob o código: 33.50.00.00 - 23.695.7020.7404-
210. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento fírmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 75 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
No Mando, portanto, a todas as 
autoridades a. quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de outubro de 2003; 121' da Emancipação Politica￾Admánistrativa do Município. 
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MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREÃ i7 IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SERASTIAO EG1i IO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
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