norma nº 3970/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4-. 
LEI N' 3.970 
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA 
DE TERRENO QUE ESPECIFICA. 
<-4 --,.. 
t i .. 
lfflifeer • . 
Mi frg..et 
'4"::/-' O Povo do Municípic de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, Dor seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarada como de 
expansão urbana, nara efeito exclusivo de implantação de 
loLeamento, a seguinte área localizada próxima ao Condomínio 
Lagamar, cuja descrição das divisas, conforme consta do 
Processo Administrativo n' 10.6/6/2003, é a seguinte: 
"Partindo do ponto Isf-0, segue 326,46ms por cerca de arame em 
linha sinuosa, confrontando com o Condomínio Lagamar, até 
encontrar o ponto 14-1 localizado à margem do Lago de Furnas, 
estando o referido ponto na cota 769,000. Do ponto 14-1 vira 
a direita e segue 1.300,00ms pela margem do Lago de Furnas, 
em linha sinuosa (cota 769,000), até encontrar o ponto 14-2 
localizado no canto do muro. Do ponto M-2 vira a direita e 
segue 69,25ms por muro até o ponto M-3 tendo como 
confrontante Jaci Rosendo Souza. Do ponto 14-3 vira a direita 
e segue 214,2 7ms por cerca de arame em linha sinuosa 
margeando a estrada até encontrar o ponto M-4 tendo como 
confrontante Jaci Rosendo Souza. Do ponto M-4 vira a direita 
e segue 370,90ms por cerca de arame em linha sinuosa 
margeando a estrada até encontrar o ponto 14-5 (porteira), 
tendo como confrontante Jaci Rosendo Souza e Fabiano 
Mendonça. Do ponto M-5 vira a direita e segue 384,88ms por 
cerca de arame em linha sinuosa margeando a estrada até o 
ponto M-6 tendo como confrontante Fabiano Mendonça. Do ponto 
M-6 vira a direita e segue 106,64ms por cerca de arame em 
linha sinuosa, confrontando com o Condomínio Lagamar, até 
encontrar o ponto M-0 que deu origem a presente descrição 
que totaliza uma área em pasto de 327.260,52m2 , conforme 
levantamento topográfico". 
IE MI In 
TT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA23. 
Art. 2° O proprietário e/ou 
incorporados da respectiva área deverá apresentar e obter a 
aprovação do projeto de parcelamento da mesma, no prazo 
improrrogável de 190 (cento e oitenta) dias a contar da 
vigência desta Lei, sob pena de caducidade do direito de 
parcelamento. 
presente Lei 
relação ao 
estabelecido no 
e obter aprovação do 
Parágrafo único. A 
perderá a sua eficácia em 
proprietário/incorporador que, no prazo 
"caput" deste artigo, não protocolar 
projeto de parcelamento de sua área. 
Art. 3' Esta Lei 
data de sua publicação, revogadas 
entra em vigor na 
as disposições em 
contrário. , 
r 
Mando, "'portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
POODI 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
de outubro de 2003; 121' da Emancipação Político￾Administrativa .do Município. 
J 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL' alPirtbN 
Nib 
ç;Wf 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PIANEJMENTO URRANO 
Lei 3.970 
ti