norma nº 3971/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
LEI N° 3.971 
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALíNEAS "C" E 
"E", ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO ARTIGO 
39 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, 
DO ARTIGO 40, AMBOS DO CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL 
Ir 2.962/1997. 
O Povo do Município de Vargínha, 
Estado de !;.rias Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' As alíneas "c" e "e", do 
artigo 39, do Código de Posturas do Município - Lei 
Municipal n° 2.967/1997, passam a ter as seguintes redações: 
"Art. 39 ... 
c) que o local ou o recinto seja 
devidamente ventilado, de fácil acesso, com saídas amplas em 
casos de emergência e possua rampa de acesso para 
deficientes físicos; 
_2 
e • • 
e) reserva gratuita de espaço de, no 
mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para os comerciantes 
estabelecidos em Vargínha quando a Feira for organizada por 
pessoas/empresas residentes ou não no Município de Várginha, 
sendo que a ocupação do espaço reservado deverá ser tratada 
junto à Associação Comercial Industrial, Agropecuária e 
Serviços de Vargintia ACIV e à Câmara dos Dirigentes 
Lojistas - CDL com, no mínimo, 45 dias de antecedência à 
data inicial de realização da Feira;" 
Art. 2' Fica acrescida ao artigo 39 da 
Lei Municipal ri°2.962/1997 - Código de posturas do 
município, alínea "g", com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
de outubro de 2003; 121°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD -TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
T:) 
IO DONIEETTI RODRI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
"Art. 39 ... 
g) comprovante de pagamento da Taxa de 
Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFÏ de que 
trata a Lei Municipal 12° 3.887/2003". 
Art. 3°O Inciso VII do artigo 40 da 
Lei Municipal nO2.962/1997 - Código de Posturas do 
Município, passa a ter a seguinte redação: 
0.54 01. 
4.00 
ALA._ 
VII - Certidão Negativa de Débito para 
com a Fazenda Pública do Município de Varginha em nome do 
proprietário do imóvel onde irá se realizar o evento, assim 
como do Promotor/Realizador do mesmo". 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data cie sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
'NX-C 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lehle"3.971