norma nº 3972/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.972 
AUTORIZA O MUNICfPIO DE VARGINHA A 
PERMUTAR COM A EMPRESA VIASUL 
TRANSPORTES COLETIVOS INDA ÁREAS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Município de Vargánha 
autorizado a permutar o imóvel de seu domínio com imóvel 
pertencente à Empresa Viasul Transportes Cot ivos Ltda, 
WIN conforme abaixo descritos e caracter' s: 
I - O imóvel do Município é 
constituído de 900,00m2 (novecentos metros quadrados), sendo 
esta área, os lotes 8, 29 e 30 da quadra 4, localizados no 
Bairro Vila Verde, devidamente registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca, no Livro 2, R.1 da matrícula 
n5 25.246, com as seguintes medidas e confrontações: lote 
8, 12,00ms de frente para a Avenida 01; 12,00ms de fundos 
com o lote 30 por 25,00ms do lado direitocom o lote 09 e 
25,00ms de lado esquerdo com o lote 07 perfazendo um total 
de 300,00m2 ; lote 29, com 12,00ms de frente para a Rua 
Mariana Figueiredo; 12,00ms dc fundos com o lote 09, por 
25,00ms do lado direito com o lote 30 e 25,00ms do lado 
esquerdo com o lote 28, perfazendo um total de 300,00m2; 
lote 30, 12,00ms de frente para a Rua Mariana Figueiredo; 
12,OOms de fundos para o lote 08, por 25,00ms do lado 
direito com o lote 31 e 25,00ms do lado esquerdo com o 
lote 29, perfazendo um total de 300,00m2, conforme constam 
do Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SUJA, anexado ao 
Processo Administrativo ri') 12.851/2001; 
II — O imóvel da Empresa Viasul 
Transportes Coletivos Ltda é const uído de uma área de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
terreno, com as seguintes medidas e confrontações: frente 
para a faixa de domínio do DER (Rodovia MG 167), 36,00ms; 
lado direito em três lances, confrontando com o Bairro 
Jardim Mont Serrat, o lj medindo 15,00ms, o 2' medindo 
7,OOms e o 3° medindo 41,90ms, fundos confrontando com 
Espólio de Nicolau Palito Leão, 60,00ms; lado esquerdo 
confrontando com o Ribeirão São José, 30,00m, perfazendo uma 
área total de 1.885,00m2 (um mil, oitocentos e oitenta e 
cinco metros quadrados), possuindo 4 (quatro) casinhas, tipo 
meia-água em péssimo estado de conservação, situados nesta 
cidade, à Av. Almirante Barroso, n° 201, Bairro São Geraldo, 
conforme registro no Livro 2, R-, da matrícula n° 35.838 do 
Registro de Imóveis desta Comarca. 
Art. 2' O imóvel pertencente ao 
Município a que se refere o artigo anterior foi avaliado 
em R$ 23.040,00 (vinte e três mil, e quarenta reais) e o 
imóvel pertencente à Empresa Viasul Transportes Coletivos 
Ltda foi avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
tendo suas delimitações e confrontações definidas no 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva Escritura Pública. 
5 1° Os Memoriais Descritivos das 
áreas a serem permutadas constarão do corpo da escritura de 
permuta. 
5 2° A área a ser dada em permuta 
pelo Município foi avaliada em R$ 23.040,00 (vinte e três 
mil e quarenta reais), enquanto que a da Empresa Viasul 
Transportes Coletivos Ltda, em R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), conforme consta do Processo Administrativo de n' 
12.851/2001 e 514/2002. 
Art. 3' EMbora haja diferença de 
valores entre as áreas a serem permutadas, não existirá 
torna na permuta ou qualquer obrigação de indenização 
compensatória. 
Art. 40 A escritura pública de 
permuta a que se refere este artigo deverá ser passada no 
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da presente 
Lei. 
Lei ri`' 3.972 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente 
aquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos 
assentamentos reaistrais, correrão por conta exclusiva da 
EMPRESA =SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escrit-ara Pública de permuta. 
Art. 7° Para cumprimento da presente 
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a 
escritura pública de permuta competente. 
r 
"Çrt 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, Akrevogadas as disposições em 
contrário. À; 
Mando, trtanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
de outubro de 2003; 121° da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO TAD U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
?P()N 
PAULA ANDRÉA €? NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN IPAL DE ADKEN TRAÇÃO 
D 1114tEJ14 DO 
at4( 
JOS O LANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 1972