norma nº 3973/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.973 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A INSTITUIÇÃO 
DE MICROCRÉDITO DE VARGINHA IMCV 
BANCO SOLIDÁRIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à Instituição de Microcrédito de 
Varginha - IMCV - denominada BANCO SOLIDÁRIO - BANSOL, 
inscrita no CNPJ de. 11.' 05,493.099/0001-24, com sede nesta 
cidade na Av. Rio Branco n° 288 - Centro, auxilio financeiro 
no valor de até R$ 125.325,00 (cento e vinte cinco mil, 
trezentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 100.000,00(cem 
mil reais) como aporte financeiro e R$ 25.325,00 (vinte e 
cinco mil, trezentos e vinte cinco reais) para cobrir gastos 
com treinamento de pessoal, equipamentos, instalações para 
funcionamento da Instituição. 
correspondente ao 
especialmente para 
constituição e 
mi croempreendedores 
municipal. 
Parágrafo único. O valor 
aporte financeiro deverá ser usado 
financiamento de crédito para fomentar a 
a consolidação de pequenos e 
insLalados no âmbito do território 
poderá ser repassado 
Cronograma Financeiro 
Executivo Municipal. 
Art. 20 O auxílio financeiro referido 
de forma parcelada, de acordo com o 
a ser estabelecido pelo Chefe do Po 
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Parágrafo único. Para a efetivação da 
liberação das parcelas do auxílio financeiro, a Instituição, 
deverá apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, 
documentação que comprove a sua regularidade jurídica e 
fiscal, a qual deverá ser vistada pela Controladoria Geral 
do Município. 
Art. 3c1 A Instituição deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de 
contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 A parte correspondente ao 
aporte financeiro corresponderá ao pagamento da taxa de 
administração para a operacionalização do Programa Municipal 
de Apoio e Incentivo à Formação Técnica e Superior - PROMAIS 
- instituído pelas Leis de n° 3.610/2001 e 3.649/2002, 
conforme convênio a ser firmado entre o Município e esta 
Instituição. 
Art. 60 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de Crédito Especial, ficando desde 
logo autorizada a sua abertura no valor de até 
R$ 125.325,00 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte 
e cinco reais), o qual se necessário, deverá estender-se nos 
exercícios subsequentes, observando-se para este o disposto 
no art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
5 ' O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal da Habitação e Promoção 
Social - SEHAP. 
§ V O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no Orçamento elaborado pelo Setor de 
Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA que anulará dotação do mesmo para constar a referid 
Lei n°3.973 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
MYRIAM 'W.'t* • 440°4 ANA BRAGA 
SECRETÁRIA ICIPAL DE HABITAÇÃO 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
de outubro de 2003; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
w? 
PAULAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ii41' 3.97,3