norma nº 3975/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.975 
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada como de 
expansão urbana, para efeito exclusivo de implantação de 
loteamento, a área de terreno localizada no lugar denominado 
Fazenda São José, cujos limites e confrontações, conforme consta 
do Memorial Descritivo anexado ao Processo Administrativo 
n° 7.436/2003, é o seguinte: 
"Inicia-se no ponto P.23A localizado sobre o cruzamento da divisa 
do Perímetro Urbano existente com a divisa da propriedade da 
senhora Janice Pinto Lúcio Retes. Do ponto P.23A, segue em curva 
sobre cerca de arame por 405,25ms confrontando com propriedade da 
senhora Janice Pinto Lúcio Retas até encontrar o ponto P.23B. Do 
ponto P.23B, volve à esquerda e segue em linha quebrada sobre 
cerca de arame por 426,05ms confrontando com propriedade da 
senhora Midia Pinto Lúcio até encontrar o ponto P.23C. Do ponto 
P.23C, volve à esquerda e segue em linha quebrada sobre cerca de 
arame por 273,44ms e segue por mais 405,31ms Córrego abaixo, 
confrontando com propriedade do senhor João Alves até encontrar 
ponto P.23D. Do ponto P.23D, volve à esquerda e segue em curva 
sobre cerca de arame por 561,26ms, confrontando com propriedade 
da senhora Heloisa Helena Lúcio Ottoni até encontrar o ponto 
P.23E. Do ponto P. 23F:, volve à direita e segue por 948,73ms, 
parte Córrego abaixo e parte sobre cerca de arame, confrontando 
toda esta extensão com propriedade da senhora Heloisa Helena 
Lúcio Ottoni até encontrar o ponto P.23F. Do ponto P.23F, volve à 
esquerda e segue em linha quebrada por 579,14ms sobre cerca de 
arame e segue por mais 212,59ms Córrego acima, confrontando com 
propriedade do espólio de João Paiva Reis até encontrar o ponto 
P.23G. Do ponto P.230, volve à direita e segue por 103,52ms, 
sobre cerca de arame, confrontando ainda com propriedade do 
espólio de João Paiva Reis até encontrar o ponto P.24. Do ponto 
P.24 está localizado sobre o cruzamento das divisas entre a 
propriedade da senhora Heloisa Helena Lúcio ttoni e Outros, a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
propriedade do espólio de João Paiva Reis e a propriedade do 
Cemitério Parque da Saudade. Este ponto P.24 já pertencia a 
divisa do Perímetro Urbano existente. 
Os limites acima mencionados perfazem uma área de aproximadamente 
55,0186HA ou 550.186,00m2(quinhentos e cinqüenta mil, cento e 
oitenta e seis metros quadrados)". 
Art. 2° O proprietário e/ou incorporador 
da respectiva área deverá apresentar e obter a aprovação do 
projeto de parcelamento da mesma, no prazo improrrogável de 180 
(cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, sob pena 
de caducidade do direito de parcelamento. 
Parágrafo único. A presente Lei perderá a 
sua eficácia em relação ao proprietário/incorporador que, no 
prazo estabelecido no "caput" deste artigo, não protocolar e 
obter aprovação do projeto de parcelamento de sua área. 
Art. 30 Esta' Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 28 de 
outubro de 2003; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA bIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA CIPAL DE ADMINIAÇÃO 
auf' 
JOS OSW O FURLANETTO" 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei .ri° 3.975