norma nº 3976/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 15 
LEI NQ 3.976 
DO CRÉDITO 
ORÇAMENTO 
MUNICIPAL 
OUTRAS 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO 
ESPECIAL ABERTO NO 
POR FORÇA DA LEI 
3.951/2003 E DÁ 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica elevado em mais 
R$ 61.986,11 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e seis 
reais e onze centavos) o Crédito Especial aberto no 
orçamento por força da Lei Municipal n° 3.951, de 15 de 
setembro de 2003. 
Parágrafo único. A elevação de 
crédito estabelecida no "caput" deste artigo, obedecerá a 
classificação programática descrita na referida Lei 
Municipal e será utilizada para a devolução do pagamento a 
maior realizado pelas Fundações Municipais e Câmara 
Municipal e para que possa indenizar os servidores das 
mesmas pelos descontos previdenciários que os mesmos 
sofreram indevidamente, conforme estabelecido no Decreto 
Legislativo n° 017/2003. 
Art. 20 O valor de elevação do 
crédito especial de que trata a Lei Municipal n° 3.963/2003, 
somado ao montante referido no artigo 1° desta Lei, serão 
assim distribuídos para efeito das devoluções mencionadas no 
Parágrafo único do artigo 1°desta Lei: 
ÓRGÃO 
Câmara Municipal 
Fundação Cultural 
Fundação Hospitalar 
VALOR SERVIDOR VALOR PATRONAL 
R$ 12.248,09 
R$ 68.189,68 
R$ 122.597,10 
R$ 22.290,47 
R$ 64.175,90 
R$ 50.484,87 
oNNyà 
PAULA ANDRÉA DaRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2)k 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas. as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de outubro de 2003; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAS] -12EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
AN IO DONIZETTI RODR G 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei e 3.976