norma nº 3978/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.976 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE 
ALIMENTOS - BANCO DE COLETAS D£ 
ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNciAs. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
- 1,e0Mige 
Art. 1°. -.Fica criado, no âmbito do 
Município de Varginha, o Programa de Incentivo á Doação de 
Alimentos, através do Banco de Coletas de Alimentos, cujo produto 
deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade 
social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de 
alimentos. 
Art. 2° O Programa terá como principal 
objetivo, arrecadar junto a produtores rurais, estabelecimentos 
industriais e comerciais e ao púbaço de urna maneira geral, 
alimentos não comercializáveis, mas, em condições próprias de 
serem consumidos com segurança. 
Art. 3° Para atendimento ao disposto 
nesta Lei o Poder Executivo deverá criar as condições 
administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, 
separação, embalagem e distrYouição dos produtos angariados. 
Parágrafo único. A distribuição deverá 
beneficiar preferencialmente às entidades credenciadas pelo 
programa, devendo, no entanto, alcançar toda a população 
necessitada através da distribuição, em caráter excepcional e 
complementar, a pessoas individuais. 
Art. 4° A operacionalização do Programa 
deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção social - SEHAP, que baixará as normas complementares, 
para o seu perfeito funcionamento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 1° A Secretaria Municipal de Habitação 
de Promoção Social - SEHAP, poderá propor ao Poder Executivo 
Municipal, parcerias e convênios com órgãos e entidades, 
governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do 
Programa ora criado. 
2° A Secretaria Municipal de Habitação 
e Promoção Social - SEHAP deverá organizar um cadastro 
permanentemente atualizado das Entidades credenciadas e das 
pessoas consideradas socialmente carentes, a serem beneficiadas 
por esse Programa, que servirá também, para troca de informações 
junto a outras Entidades de Assistência Social do Município. 
Art. 5° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social -
SEHAP. 
Art. 6' Esta Lei deverá ser regulamentada 
pelo Chefe da Executivo Municipal nu prazo de até 90(noventa) 
dias, a contar da data de sua vigência. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de 
outubro de 2003, 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD `TEIXEIRA 1/4 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ANA BRAGA 
SECRETARIA MUNICIP ITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
MYRIAM 
Lei n° 3.978