norma nº 3979/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.979 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO À ÁGUIA FRAMA VÍDEO 
LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder à ÁGUIA FRAMA 
VÍDEO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.089.610/0001-39, 
com sede nesta cidade, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para ser utilizado nas 
despesas inerentes à realização do '1°Concurso de Beleza 
Negra de Minas Gerais". 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograrna Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A empresa ÁGUIA FRAMA VÍDEO 
LTDA, deverá prestar contas do auxílio fiLlanceiro recebido, 
ao Município de Vargi.nha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
w. 
MAURO U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPALk 
'OnOn 
PAULA AND ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNI IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 5' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
Art. G Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 
de novembro de 2003; 121' da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾SEBASTI IDIO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMERCIO 
Lei n°3.979