norma nº 3980/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI H' 3.980 
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS 
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder, com base na programação anual de 
assistência estabelecida pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, subvenções soci . entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
4 
SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
ENTIDADE REPASSE 
ABRAÇO - Associação Brasileira Comunitária para 
Prevenção do Abusa de Drogas 
FWAE - Fundação Varginhense de Assistência 
Excepcionais 
CDCA - Centro de Desenvolvimento da Criança e 
Adolescente 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário 
ACRENOC - Associ. dei 
Novo Caminho 
Escola de Pais 
Grupo Unidos São João Batista 
Centro Espírita Humildade e Caridade 
SAEVAR - Sociedade Amigos da Educação de Varginha 
Associação Beneficente Levanta-te e Anda 
Sociedade Paroquial do Divino Espírito Santo 
OÁSIS - Organização de Assistência e Serviços 
Integrados aos Sujeitos com Necessidades Especiais 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Vida Viva - Associação do Voluntariado de Varginha 
Sociedade Eunice Weaver de Varginha 
R$ 14.250,00 
R$ 12.000,00 
R$ 95.850,00 
R$ 9.000,00 
R$ 22.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 8.950,00 
R$ 2.350,00 
R$ 36.000,00 
R$ 12.250,00 
R$ 15.000,00 
R$ 7.750,00 
R$ 2.600,00 
R$ 15.000,00 
R$ 13.500,00 
a 
aos 
de, 
ão 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° O total das subvenções 
concedidas perfazem o montante de R$ 283.500,00 (duzentos e 
oitenta e três mil e quinhentos reais). 
Art. 3° As subvenções sociais de que 
trata a presente Lei serão pagas de acordo com o Cronograma 
Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° As entidades beneficiadas com 
o pagamento das subvenções ficam obrigadas, sob pena de não 
lhes serem mais concedidos quaisquer outros benefícios de 
caráter financeiro, a prestar contas ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno SECON, que deverá minuciosamente analisá-la e 
aprová-la, remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal 
de Habitação e Promoção Social - SEHAP, para que esta 
ratifique a aprovação da referida prestação de contas. 
5 1° Caso necessário, a Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, após as deliberações 
cabíveis mencionadas no caput deste artigo, deverá 
encaminhar as prestações de contas ao Conselho Municipal de 
Assistência Social. - CMAS. 
5 2° A prestação de contas das 
subvenções porventura pagas parceladamente, deverá ser feita 
pela entidade beneficiada dentro de até 90 (noventa) dias 
corridos contados após o recebimento de cada parcela, sob 
pena de não serem pagas as parcelas subseqüentes. 
Art. 5° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado, se necessário, a baixar normas visando 
disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita 
pelas entidades subvencionadas pelo Município. 
Art. 6° Fica o Município de Varginha 
autorizado a celebrar com as entidades subvencionadas, os 
respectivos Convênios, Termos Aditivos ou Adendos, 
objetivando e disciplinando a aplicação dos recursos 
decorrentes das subvenções sociais ora concedidas. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
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arquivamento, cópias dos Convênios, Termos Aditivos ou 
Adendos celebrados com as entidades. 
Art. 7' Fica ainda o Município de 
Varginha, também com base na mesma deliberação do ,CMAS, 
autorizado a transferir recursos financeiros da ordem de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do Fundo Municipal de 
Assistência Social para o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, visando o desenvolvimento de programas e ações 
sociais destinadas à criança e ao adolescente. 
Parágrafo único. Para atendimento do 
disposto no "caput" deste artigo, a Administração tomará as 
providências contábeis necessárias para a transferência do 
recurso mencionado, se for o caso, ou mesmo realizar 
despesas em favor do Fundo da Criança e do Adolescente à 
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de 
Assistência Social, 
Art. O' Os recursos necessários ao 
pagamento das despesas previstas nesta Lei, correrão à conta 
de dotação orçamentária própria do Município, classificada 
sob o código n° 08.244.4090.4914.33.50.00 (115). 
Art. 9' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cum ram e a façam c rir, tão inteiramente 
como nela se contém.: 
g 
de novembro de 
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 
2003; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD ‘(!° EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM SANT'ANA BRAGA 
SECRETÁRIA MUNICIP DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
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