norma nº 3981/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.981 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS 
NEGROS E AFRO-DESCENDENTES E DÁ. OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
DA FINALIDADE rir 
Art. 1° Fica criada CONSELHO 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS NEGROS E A2R0-
DESCENDENTES, um órgão autônomo, normativo e consultivo, 
encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em 
assuntos referentes ao estudo, pesquIsa e divulgação dos 
conhecimentos obtidas junto às comunidades sociais, étnicas, 
especialmente das pessoas da raça negra, para o seu bem 
estar, educacional, cultural, econômico e político, 
integrando-as à realidade social. 
'1 • DA COMPETÊNCIA 
Art. 2° Compete ao CONSELHO MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS NEGROS E AFRO￾DESCENDENTES: 
I - DESPERTAR a consciência crítica 
do negro, como grupo étnico, diante da realidade social, 
econômica, politica e cultural da sociedade brasileira no 
geral e da raça negra em particular; 
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II - PROCURAR conhecer os cultos, os 
hábitos e os costumes da raça negra, numa perspectiva 
histórica, vivenciando seus valores culturais, morais e 
religiosos, com o objetivo de resgatar sua memória nacional; 
III - FOMENTAR a descoberta das 
raizes negras e a luta pela recuperação de sua identidade 
racial como valor individual e comunitário; 
IV - PROMOVER eventos culturais e a 
elaboração de material pedagógico destinados à informação e 
à formação da consciência negra e da cultura nacional; 
V - COMBATER todo o tipo de 
discriminação existente ou que venha a existir na sociedade 
varginhense, em decorrência da raça, sexo, idade ou crença 
religiosa e, contribuir a favor da igualdade racial, 
política e econômica do Negro de Varginha. 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 30 O CONSELHO MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS NEGROS E AFRO-DESCENDENTES 
será composto de: 
I - 03 (três) representantes indicados 
pelo Poder Executivo; 
II - 32 (dois) representantes 
indicados pelo Poder Legislativo; 
III () -. (três) representantes 
indicados pelos grupos de Consciência Negra ou similar 
legalmente constituídos; 
IV 02 (dois) representantes 
indicados pela Plenária dos Conselhos Comunitários; 
V - 02 (dois) representantes indicados 
pelas Universidades e Faculdades existentes na Cidade. 
1' Cada membro do CONSELHO terá um 
suplente, que o substituirá em casos de impedimentos ou 
ausência. 
2° Os Conselheiros representantes 
de órgãos públicos e de outras entidades serão indicados 
pelos seus respectivos dirigentes que tenham competência 
para tal. 
Lei n' 3.931 
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5 30 Na primeira composição do 
CONSELHO, os conselheiros especificados nos Incisos de I a 
V, deste artigo, serão empossados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
4° O Mandato do CONSELHO será de 02 
(dois) anos, permitida uma recondução. 
5 5° No prazo de 30 (trinta) dias 
antes do término dos mandatos dos membros do CONSELHO, os 
conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser 
indicados e empossados para os novos mandatos. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4Q A função dos membros do 
CONSELHO será considerada serviço relevante prestado à 
comunidade e, como tal, será exercida sem remuneração. 
Art. 5° As sessões do CONSELHO serás. 
públicas. 
Art. 6° O CONSELHO terá uma diretoria 
formada por pessoas ind icadas pelas entidades descritas no 
artigo 3', que entre si votarão para a escolha dos membros 
que irão ocupar os seguintes cargos: 
Parágrafo único. As competências da 
diretoria do CONSELHO serão disciplinadas pelo Regimento 
Interno. 
Art. 7° O CONSELHO contará com a 
atuação de um Conselho Fiscal, eleito na primeira sessão a 
ser realizada pela entidade, junto com a eleição dos membros 
do conselho. 
,° 3.98! 
1 
II - vice-presidente; 
 -presidente, I) 
III - primeiro secretário; 
IV - segundo secretário; 
V - primeiro tesoureiro; 
VI - segundo tesoureiro; 
VII - coordenador de base. 
de novembro de 2003; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA / 
Art. 8° O Regimento Interno será 
baixado pela diretoria eleita no prazo de 30(trinta) dias 
após a entrada em vigência da presente Lei. 
Art. 9° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
previstas no orçamento e não causarão impacto orçamentário 
financeiro por serem consideradas despesas irrelevantes 
conforme art. 7eda Lei 3.522/2001. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 
Lei n' 3.981