norma nº 3982/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°3.982 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5', 6° E 
DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL DE 
N° 3.884/2003. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10O art. 5° da Lei Municipal de 
n° 3.884/2003, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 50Ao serem encaminhados para 
aprovação, os projetos aos quais refere-se o artigo 
anterior, além de atender às exigências básicas do Código de 
Obras, deverão possuir: 
I - todas as suas dependências e 
anexos construídos em materiais não combustíveis e, na 
impossibilidade, materiais retardantes de chama; 
II - instalações elétricas à prova de 
explosões, devendo a fiação ficar dentro de eletrodutos não 
combustíveis; 
III - instalações contra incêndios e 
extintores portáteis em disposições e quantidades 
suficientes (não inferior a dóis), mantidos em perfeito 
estado de funcionamento; 
IV - placas, nas dimensões minimas de 
28 x 35cm (vinte e oito por trinta e cinco centímetros), com 
os seguintes dizeres: "PERIGO INFLAMAVEIS" ou "PERIGO 
EXPLOSIVOS" e "PROIBIDO FUMAR", nas cores devidamente 
recomendadas pelas legislações pertinentes; 
- proteção contra descargas 
elétricas atmosféricas; 
VI compartimentos isolados 
destinados a instalações sanitárias, vestiários, refeitórios 
e administração central separados dos locais de trabalho e 
Art. 3° O artigo 22 da Lei Municipal 
n° 3.884/2003 passa a ter a seguinte redação.: 
n#1#.4 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
da armazenagem de matéria prima, dependendo da classificação 
e do número de funcionários". 
Art. 2° O art. e da Lei Municipal de 
n° 3.B84/2003, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 6° As instalações destinadas aos 
postos de abastecimento de veiculas, em complementação às 
exigências feitas no artigo anterior, deverão possuir ainda: 
I - boxes isolados para limpeza, 
lavagem e lubrificação de veículos, de modo a impedir que a 
poeira e as águas sejam levadas para o logradouro público e 
neste acumulem-se, construídos com: 
a) paredes laterais fechadas em toda a 
altura, até a cobertura ou providas de caixilhos fixos para 
iluminação, quando usados jatos de água e ar comprimido; 
b) faces internas das paredes 
revestidas de material durável, impermeável e resistente a 
freqüentes lavagens; 
II - caixa de retenção de óleo para 
conduzir as águas citadas no item anterior, antes que estas 
sejam lançadas na rede pública; 
III - depósitos de combustíveis e 
inflamáveis em aço ou concreto à prova de propagação de 
fogo, respeitando as Legislações Federais e Estaduais, 
quanto ao funcionamento e detalhes construtivos". 
%krt. 22. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente os artigos 70 a 90 da Lei 
2.962/1997". 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 3.962 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
I• DONIZETTI RODR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 
de novembro de 2003; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei na 3.982