norma nº 3984/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 1,11=13.984 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, .47 
1° Fica criado o Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar - COMSEA, é um órgão colegiada, autônomo, de caráter 
consultivo e deliberativo, constituindo-se em espaço de 
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, para a 
formulação de diretrizes para políticas e ,ações na área da 
segurança alimentar e nutricionai. 
Art. 30 Cabe ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, estabelecer diálogo 
permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais 
nele representadas, com a objetiva de assessorar a Administração 
Municipal, na formulação de políticas públicas e na definição de 
diretrizes e prioridades que visem a garantia do direW humano à 
alimentação. 
Art. 4VCompete ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de 
Varginha, propor e pronunciar-se sobre: 
I - as diretrizes da política municipal 
de segurança alimentar e nutricionál a serem implementadas pelo 
Governo; 
II - os projetos e ações prioritárias da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem 
incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento do Município; 
III - as formas de articular e mobilizar 
a sociedade civil organizada, no âmbito da politica municipal de 
segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
5,!)) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
IV - a realização de estudos que 
fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e 
nutricional; 
V - a organização e implementação das 
Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. Compete também ao 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, com o 
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado 
de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
Art. 59O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional COMSEA, será composto de 15 
conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil 
organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal. 
1° Caberá ao Governo Municipal definir 
seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da 
Segurança Alimentar. 
5 2" A definição da representação da 
sociedade civil deverá ser estabelecida através de urna assembléia 
geral convocada para tal fim, sendo a mesma convocada por no 
mínimo duas entidades da sociedade civil, legalmente constituídas 
no município, convocadas através de oficio protocolado e ampla 
divulgação, assegurando o direito de voto a um representante por 
entidade. Entre as entidades a serem convocadas para a 
assembléia, devem dirigir-se aos seguintes setores: 
- movimento sindical, de empregados e 
patronal, urbano e rural; 
II - associação de classes profissionais 
e empresariais; 
til instituições religiosas de 
diferentes expressões de fé, existentes no Município; 
rv - movimentos populares organizados, 
associações comunitárias e organizações não governamentais. 
3' O COM EA será instituído através de 
portaria municipal, contendo a indicação dos conselheiros 
governamentais e não governamentais indicados pelas entidades da 
so c
iedade civil organizada, com seus respectivos suplentes. 
Zei n° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
• 4' Os(as) Conselheiros(as) suplentes, 
substituirão osas) titulares, em seus impedimentos nas reuniões 
do COMSEA, com direito a voz e voto. 
• 5' O mandato dos membros representantes 
da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas 
reconduções consecutivas. 
S 60 As ausências às reuniões das 
plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à 
presidência, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, ou 3 
(três) dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 
7' O COMSEA será presidido por um(a) 
conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido pelo 
Chefe ,do Poder Executivo, após ouvir os demais conselheiros, na 
reunião de insta/ação do Conselho. 
s ec Na ausência do(a) presidente será 
escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade 
civil para presidir a reunião. 
§ 9' Poderão ser convidados a participar 
das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros 
órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a 
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área 
de atuação .,r F00.11 dpi 
10. A participação dos conselheiros na 
COMSEA não será remunerada. 
Art. 6 O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em 
sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu 
Presidente eu, pele menos, pela metade de seus membros, com 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias. • , 
Art. 7° O Conselho Municif3ar de Segurança 
Alimentar e icional - COMSEA elaborará o seu regimento 
interno em até 60(sessenta) dias, à contar da data de sua 
instalação. 
Art. 8° O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar Nutricional - COMSEA poderá receber doações de 
entidades, instituições e demais interessados na promoção do 
direito à alimentação e nutrição e na combate à exclusão social, 
coma também receber transferências oriundas de verbas dos 
Governos Estadual e Federal. 
Art. 9" O Governo Municipal, após regular 
processo administrativo com decisão do Chefe do Poder Executivo, 
derá custear as despesas de organização de eventos e de 
3.984 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
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MAURO T EIXEIRA. 
PREFEITO MUNICIPAL MUI 
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- • SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÂO 
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SECRETÁRIA MUNICIP E HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 #- 
participação dos conselheiros do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional COMS, em eventos afins, realizados em 
outras localidades. 
Art. 10. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias previstas 
no orçamento e não causarão impacto orçamentário financeiro por 
serem consideradas despesas irrelevantes, conforme o art. 18 da 
Lei 3.734/2002. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 de 
novembro de 2003; 121° da Emancipação Político-Administrativa de 
Município. 
Lel n. 3,964