norma nº 6402/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.402 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI 
COMPLEMENTAR 157/2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 VETADO 
Art. 22 O Inciso II do Art. 54 da Lei 
Municipal nº 2.872/1996, alterado pela Lei Municipal 
ng 5.206/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
• • • 
II — a pessoa jurídica, estabelecida 
neste Município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos seguintes subitens 
da Lista de Serviços vigente do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza: 3.05, 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 1.04, 7.05, 
7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7..t9, 10.04, 
Lei n°6.402 1 i1 
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11.01, 11.02, 11.04, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 
12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 
12.17, 15.01, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02, 
20.03 e 41.01, quando, nos termos da Lei, considerar-se o 
serviço prestado em Varginha ou quando o imposto for devido 
em Varginha". 
Art. 3° O Art. 54 da Lei Municipal 
n2 2.872/1996, alterado pela Lei Municipal ng 5.206/2010, 
passa a vigorar acrescido dos Incisos VI e VII e dos 
Parágrafos 1Q a 10, com as seguintes redações: 
• • • 
VI a pessoa jurídica tomadora ou 
intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na 
hipótese de o Município sede do prestador do Serviço 
descumprir o disposto no caput ou no § 1°, ambos do Art. 8-A 
da Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar 
N° 157/2016. 
VII — outros tomadores específicos a 
serem nomeados pelo Chefe do Executivo através de Decreto, 
quando estes tomarem ou intermediarem quaisquer serviços 
constantes da Lista de Serviços vigente do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza quando o serviço for realizado 
por prestador estabelecido no Município de Varginha, quando, 
embora o serviço tenha sido prestado por tomador sediado 
fora do Município de Varginha, o imposto for nele devido ou 
quando apurar-se que o Município de origem do prestador do 
serviço descumpre o disposto no caput ou no § 1°, ambos do 
Art. 89-A da Lei Complementar Nº 116/2003, incluído pela 
Lei Complementar Nº 157/2016. 
§ 1° 0 imposto será pago mensalmente, 
mediante a geração e emissão da guia de recolhimento até o 
da 15 (quinze) do mês subsequente à emissão da Nota Fiscal. 
§ 2° A alíquota a ser observada na 
retenção será aquela correspondente à espéci do serviço 
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tomado, segundo disposto na Lei. 
§ 3Q No caso do prestador de serviço 
ser Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte — SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei 
Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas 
alterações, a alíquota a ser observada na retenção do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será aquela 
informada pelo prestador do serviço no documento fiscal. 
§ 49 No caso do prestador de serviço 
optante pelo SIMPLES NACIONAL deixar de informar o 
percentual da alíquota a que estiver sujeito na competência 
ou informar alíquota inexistente no âmbito daquele Regime, o 
tomador deverá efetivar a retenção pela alíquota de 5% 
(cinco por cento). 
§ 59 Não se prejudica o direito da 
Fazenda Pública de exigir junto ao prestador de serviço 
complemento do valor devido por ele quando este indicar no 
documento fiscal alíquota do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza inferior a efetivamente aplicável na 
competência. 
§ 62 O prestador de serviço enquadrado 
como Micro Empreendedor Individual, nos termos da Lei 
Complementar NP 128/2008 e alterações, não se subsumirá na 
condição de responsável pela retenção e recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido em razão 
dos serviços contratados por ele bem como não sofrerá 
retenção do mesmo imposto incidente sobre os serviços 
prestados por ele. 
§ 79 Na hipótese de o prestador de 
serviço gozar de isenção concedida por Lei Municipal, 
imunidade devidamente reconhecida pela Autoridade Municipal, 
quando estiver autorizado por Lei a recolher o ISSQN em 
valor fixo e/ou anual, ou quando, em decisão administrativa 
devidamente fundamentada se julgar conveniente, o prestador 
de serviço deverá obter junto ã Secretaria Municipal da 
Fazenda declaração expedida com validade não 
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superior a 1 
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(um) ano, a ser apresentada aos tomadores de seus serviços 
dispensando-os da obrigação de reter o imposto incidente 
sobre aquele serviço. 
8° O não cumprimento das disposições 
contidas nesse artigo ensejará ❑ lançamento de ofício do 
imposto que deixou de ser retido e/ou recolhido e/ou 
recolhido a menos, sujeitando o infrator aos respectivos 
acréscimos legais. 
9° No caso dos serviços descritos 
nos subitens 10.04 e 41.01 da Lista de Serviços, o valor do 
imposto é devido a Varginha quando a pessoa jurídica ou 
física tomadora do serviço estiver aqui domiciliada, 
conforme informação prestada por estes. 
§ 10. No caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as 
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados em 
Varginha quando o t❑mador do serviço estiver aqui 
domiciliado". 
Art. 4° O Art. 7° da Lei Municipal 
n(1, 4.021/2003, alterado pela Lei Municipal n° 5.296/2010, 
passa a vigorar acrescido dos Incisos V e VI, e do Parágrafo 
único, com as seguintes redações: 
-V — O prestador de serviços 
enquadrado como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte 
optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES NACIONAL, instituído 
pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
suas alterações, estará sujeito à alíquota a ser apurada na 
forma prevista naquele Regime. 
VI — O prestador de serviços 
enquadrado como Micro Empreendedor Individual, nos termos da 
Lei Complementar NP 128/2008 e alterações, estará sujeito ao 
imposto em valores fixos, nos termos da Lei Complementar. 
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Parágrafo único. A condição de optante 
pelo SIMPLES NACIONAL ou MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, bem 
como a alíquota a que aquele estiver sujeito na competência 
deverão, obrigatoriamente, constar do documento fiscal 
emitido por esses contribuintes, em campo próprio e de 
destaque nesse documento". 
Art. 52 o Art. 39 da Lei Municipal 
ng 4.021/2003, alterado pela Lei Municipal nº 5.206/2010, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 32 0 serviço considera-se 
prestado e o imposto devido no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos 
incisos I a XXIV, quando o imposto será devido no local: 
• • • 
X — do florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, 
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da 
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer 
fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.16 da lista anexa; 
• • • 
XIV — dos bens, dos semoventes ou do 
domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
• • • 
XVII — do Município onde está sendo 
executado o transporte, no caso dos serviços descritos nos 
subitens 16.01 e 16.02 da lista anexa; 
• • • 
XXI — do domicílio do tomador dos 
serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII — do domicílio do tomador do 
serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras 
de cartão de crédito ou débito e demais descrito no subitem 
Lel n h. 4!]' 
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6 
15.01; 
XXIII — do domicílio do tomador dos 
serviços dos subitens 10.04 e 41.01. 
XXIV — do estabelecimento do tomador 
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, na hipótese de descumprimento 
do disposto no caput ou no § 1°, ambos do Art. 8-A da Lei 
Complementar Nº 116/2003, incluído pela Lei Complementar 
n° 157/2016". 
Art. 6° O § 39 do Art. 6° da Lei 
Municipal n9 4.021/2003 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"§ 39 0 imposto será pago mensalmente, 
mediante a geração e emissão da guia de recolhimento até o 
dia 15 (quinze) do mês subsequente à emissão da Nota 
Fiscal". 
Art. 7° Os Parágrafos 8° e 12 do 
Artigo 6° da Lei Municipal n° 4.021/2003 passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
§ 89 Nos casos da prestação dos 
serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 constantes da 
Lista de Serviços vigente do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, quando o imposto for devido em Varginha, 
admitir-se-á o decote da base de cálculo dos seguintes 
valores: 
I — os recebidos pelos prestadores 
dessas espécies de serviços de associados, segurados, 
cooperados e terceiros e repassados a outros, seus 
contratados, credenciados ou cooperados a título de 
pagamento, pela prática de atos médicos, dontológicos e 
cooperativos, sejam principais ou auxiliares 
Lei i• r 6.402 
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II — os referentes a despesas médicas, 
odontológicas, laboratoriais, hospitalares e clínicas, a 
título de convênios ou intercâmbios entre operadoras. 
• • • 
§ 12 Nos casos da prestação dos 
serviços descritos no subitem 42.01 constante da Lista de 
Serviços vigente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, considera-se preço do serviço a somatória de todos 
os valores recebidos à título de remuneração pelos serviços 
prestados admitindo-se, todavia, o decote da base de cálculo 
dos seguintes valores: 
1 — da Taxa de Fiscalização 
Judiciária. 
II — os valores destinados à 
Compensação do RECIVIL — RECOMPE, apurados com base na 
declaração de apuração e informação da Taxa de Fiscalização 
Judiciária — DAP, a qual deverá ser apresentada à 
fiscalização quando solicitada. 
Art. 8 SUPRIMIDO 
Art. 9° A Lista de Serviços do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza constante do Anexo I da 
Lei Municipal n2 4.021/2003 passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
I — Ficam alteradas as redações dos 
seguintes subitens: 
"1.03 — Processamento, armazenamento 
ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas 
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 
outros formatos, e congêneres; 
1.04 Elaboração de programas de 
computadores, inclusive de jogos, eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiv da máquina em 
Lei e 6.402 
i/NJ 
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que o programa será executado, incluindo tablets, 
smartphones e congêneres. 
41he 
7.16 — Florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, 
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
• • • 
11.02 — Vigilância, segurança ou 
monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
13.05 — Composição gráfica, inclusive 
confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, 
a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, 
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, 
quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
•• • 
14.05 Restauração, 
recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer. 
••• 
16.01 — Serviços de transporte 
coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 
••• 
25.02 — Translado ntramunicipal e 
cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
Lei n°6.402 i 
P' ) 
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9 
II — Ficam acrescentados os seguintes 
subitens ã Lista de Serviços: 
OffiD 
"1.09 — Disponibilização, sem cessão 
definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por 
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais 
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata 
a Lei ri° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao 
ICMS). 
6.06 
piercings e congêneres. 
MEC 
14.14 
guindaste e içamento. 
•• • 
- Aplicação de tatuagens, 
- Guincho intramunicipal, 
16.02 — Outros serviços de transporte 
de natureza municipal de quaisquer bens, objetos, 
mercadorias, valores, etc. 
17.26 — Inserção de textos, desenhos e 
outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer 
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens de recepção livre e gratuita). 
• •• 
25.05 — Cessão de uso de espaços em 
cemitérios para sepultamento. 
§ 1° É de 3% (três por cento) a 
alíquota do Imposto Sobre Serviços a ser aplicada aos 
serviços de códigos 1.09, 6.06, 14.14 e 17.26 ora acrescidos 
à Lista de Serviços. 
§ 2° É de 5% (cinco por cento) a 
alíquota do Imposto Sobre Serviços a s r aplicada aos 
serviços de códigos 16.02 e 25.05 ora acreS idos à Lista de 
Serviços" 
Lei n° 6.402 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
'o 
Art. 10. O Poder executivo poderá 
baixar normas regulamentando dispositivos desta Lei. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em 
contrário, em especial o § 7° do Artigo 6° da Lei Municipal 
n° 4.021/2003, permanecendo inalterados os demais 
dispositivos e a Lei Municipal n° 4.699/2007, na sua 
integralidade. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor ã 
partir da data de sua publicação surtindo seus efeitos 
jurídicos após o decurso do prazo previsto no Art. 150, III, 
b e c da Constituição Federal. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
26 de dezembro de 2017; 13,Í5 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
/ 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÔRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
WAj§6?SILVA GO 
CRETARIO MUNICIPAL D FAZENDA 
Lei ia' 6.402