norma nº 6863/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.863, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
INCLUI INCISO AO § 2° do ART. 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.916/2014. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica incluído no § 2° do 
art. 2°da Lei Municipal n° 5.916/2014 o inciso XII, com a 
seguinte redação: 
Art. 2° (...) 
§ 2° (...) 
XII) Coordenador de Creche 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de julho de 2021. 
VÉRDI LU O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
( k5k, áki/ 
MIRIAN LÊDA\AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIÁ.MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RO MAR LO DOS TOS GLEICIONE AikÉÉ6I6ADIAS BAGNE 
PROCURADOR-GERAL DO DE SOUZA 
MUNICIPIO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO