norma nº 3985/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 3.985 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE 
PARENTES PARA CARGOS E FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA, NA PREFEITURA, CÂMARA, 
FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por sus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1" Fica vedada, ao Prefeito, no 
ãmbito do Poder Executivo, a nomeação ou designação, para cargos 
em comissão e funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou 
parente consangüíneo ou afim, até o 3' grau, ou por adoção, tanto 
dele como do Vice-Prefeito, vedada ao Presidente da Câmara, no 
âmbito do Poder Legislativo, a nomeação ou designação, de 
parentes seus e de Vereadores, nos mesmos graus de parentesco. 
Art. 2' A inobservância do disposto no 
artigo 10, implica em nulidade do ato e punição da autoridade 
responsável, nos termos da Lei. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de 
novembro de 2003; 121' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T AatE‘R-4."-'" IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
fs)nr.r 
PAULA ANDRÉA D'-ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO