norma nº 3987/2003

Município, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Y 
LEI N° 3.987 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
TRANSFERIR RECURSOS AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Leio 
Art. 10 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a transferir recursos financeiros ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum 
milhão e quinhentos mil reais) , conforme previsão constante 
do orçamento do corrente exercício. 
Art. 2' A transferência de que trata 
o artigo anterior, cujos recursos poderão ser utilizados 
para pagamento das despesas de custeio e manutenção, será 
realizada de acordo com as disponibilidades de "caixa" do 
Art. 3' O Hospital Regional deverá 
prestar contas da aplicação dos recursos transferidos à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do 
prazo de 30 dias a contar da data da transferência. 
Art. 4' As despesas decorrentes desta 
Lei correrão ã conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro. 
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
D () RILJNICÍPIC) DE VAFICR1P4F1A 2 tv. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 
de novembro de 2003; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ffilelk. 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
-EP 
AN O DONIZETTI RODR GUE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
VARGINHA 
06, N11111~1.Pw\4i11 
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Lei to° 3.987