norma nº 3989/2003

r- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N❑ 3.989 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS À FUNDAÇÀO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
FHOMUV. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município autorizado a 
doar à Fundação Hospitalar do Município de Varginha - 
FHOMUV, Fundação Municipal de Direito Público, mensalmente, 
corno forma de apoio ao desempenho de suas atividades de 
assistência médico-hospitalar à população, 2.350 litros de 
combustíveis (gasolina e álcool), destinados ao 
abastecimento da frota de veículos da referida Fundação. 
Parágrafo único. Para 
operacionalização do disposto no "caput" deste artigo, os 
veículos da Fundação serão abastecidos diretamente no 
sistema 4 "bombas de combustíveis" existente no pátio da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbana - SOSUB, 
devendo ser apresentado, rio ato do abastecimento, 
autorização expedida pela autoridade competente da Fundação 
Hospitalar, ou por quem esta designar. 
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Art. 2° A doação a que se refere esta 
Lei será concedida enquanto norma não dispuser em contrário, 
devendo o Município, nos orçamentos futuros, prever os 
recursos necessários ao custeio da mesma. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos - SOSUB, uma vez que serão utilizados os 
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PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN CIPAL DE ADMINISTRAÇÀO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
estoques de combustíveis da referida Secretaria para a 
transferência autorizada. 
Art. 40 As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1' de 
janeiro do corrente exercício, revogando as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 
de novembro de 2003; 121' da Emancipação Político￾Adm±nistrativa do Município. 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI PAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
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