norma nº 3990/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.990 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica devidamente desafetada 
da característica inalienabilidade inerentes aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno com a edificação 
de 264,00m2 nela assentada, localizada nesta cidade, à Rua 
Joaquim Zeferino Sério, esquina com Rua Estados Unidos, com 
área de 632,42m2, localjzada no Jardim Canaã, com as 
seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto 
0(zero), localizado no alinhamento da Rua Joaquim Zeferino 
Sério, divisa com o lote 16 da quadra 6, e segue 26,10m por 
esta divisa até atingir o Ponto 1 0.1m); do ponto 01 converge 
a direita e segue 2.1,25ms pela divisa com a Igreja Santa 
Rita, até atingir o Ponto 2(dois); do ponto 02 converge a 
direita e segue 26,60ms pelo alinhamento com a Rua Estados 
Unidos a-Á atingir o Ponto 3(três); do ponto 03 converge 
novamente a direita e segue 23,75ms pelo alinhamento com a 
Rua Joaquim Zef.erino S lo, Xé rç arpar a P.oto inicial 0 
(zero). 
Art. 2 Em da desafetação de 
que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
permutar a área de terreno referida, com área localizada à 
Rua Portugal, esquina Rua Prefeito José Vilhena, Bairro 
Canaã com 1.813,54m2 de área total, pertencente à Mitra 
Diocesana da Campanha. 
1° Os memoriais descritivos das 
áreas a serem permutadas constarão do corpo da escritura de 
permuta, cujos custos de elaboração, os relativos aos 
impostos e os pertinentes ao registro da escritura o 
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Cartório de Imóveis correrão por conta exclusiva do 
Município. 
2' As áreas a serem permutadas por 
força da presente Lei foram avaliadas por R$ 58.080,00 
(cinquenta e oito mil e oitenta reais) a do município e, 
R$ 43.524,96 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte quatro 
reais e.noventa seis centavos) a da Mitra Diocesana da 
Campanha ou quem de direito, e embora haja diferença de 
valores, não existirá torna na permuta a ser efetivada. 
Art. 3e A área a ser recebida em 
permuta pelo Município será destinada à construção de uma 
nova creche para atender o 2airro Cana e região, fator que 
justifica administrativamente a permuta autorizada por esta 
Lei. 
Art. 4' Para cumprimente dos termos 
da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
assinar a escritura pública de permuta, ficando desde logo 
declarado que a ação governamental a ser instituída com base 
nesta Lei, não causará impacto no orçamento do Município, 
uma vez que as despesas dela decorrentes correrão à conta de 
dotações orçamentárias já existentes no orçamento municipal. 
Art. Se Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
lb- Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir! tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 
de novembro de 2003; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAPJ1;;IXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
JOSE liS12 (4",1 F444,F TO 
10. INISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE TO URBANO 
Ler ro° 3-990