norma nº 3992/2003

Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
0,.. Art. 3' 
ao Mun io:dê" Varginha, 
recebidos, —especificamente 
Controle lnLerno SECON 
deverá prestar contas 
recursos Odnanceiros 
tari Municipal de 
O CLUBE 
dos 
Parágrafo único. •restação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.992 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DE 
VARGINHA, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao CLUBE DE VARGINHA, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n' 17.411.299/0001-70, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a 
ser utilizado pelo Clube para custear as despesas inerentes 
à realização da festa denominada "Varginhense Ausente", a 
ser realiz da no d: 22 de novembro do corrente ano. d-' 22 
Ma 2° O auxilio Financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograrna Financeiro de 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 60 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portantó, a- todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 4k lir 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 
de novembro de 2003; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
diw 
MAURO TADQ TEIXEIRA» EL1/74 -* 
PREFEITO MUNICIPAL 
RIBEIR 
DE ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTtÂO EGíDIO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei n°3.992