norma nº 6864/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.864, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta lei estabelece, nos termos 
do art. 165, § 2° da Constituição Federal, as diretrizes e 
orientações para elaboração e execução da lei orçamentária 
anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. Além das normas a que 
se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para 
aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1° 
da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° As metas de resultados fiscais 
do Município para o exercício de 2022 são as estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das 
Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio 
Líquido; 
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Tabela 5 - Origem e Aplicação dos 
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Tabela 6 - Avaliação da Situação 
Financeira e Atuarial do RPPS; 
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Plano 
Previdenciário; 
Regime Próprio de 
Financeiro; 
Renúncia de Receita; 
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do 
Previdência dos Servidores - Plano 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da 
Tabela 8 - Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
CAPÍTULO III 
DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão 
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, 
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, 
no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder 
Executivo caso venham a se concretizar. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais 
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do 
Município. 
CAPÍTULO IV 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 40 A lei orçamentária conterá 
reserva de contingência para atender a possíveis passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
1° - A reserva de contingência será 
fixada em no máximo 0,01% (zero vírgula zero um por cento) da 
receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante 
créditos adicionais abertos à sua conta. 
2° - Na hipótese de ficar demonstrado 
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que a reserva de contingência não precisará ser utilizada no 
todo ou em parte para sua finalidade, o saldo poderá ser 
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. 
CAPÍTULO V 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 
Art. 5° Na elaboração da lei 
orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou 
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da 
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da 
dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das 
vinculações constitucionais e legais e da necessidade de 
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os 
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual 
vigente em 2022. 
CAPÍTULO VI 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, 
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 6° Até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas 
entidades da Administração Indireta estabelecerão a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de 
modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão 
de ingresso das receitas. 
§ 1° Integrarão essa programação as 
transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos 
da administração indireta e destes para o tesouro municipal. 
2° O repasse de recursos financeiros 
do Executivo para o Legislativo fará parte da programação 
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem 
pagos até o dia 20 de cada mês. 
Art. 7° No prazo previsto no caput do 
art. 6°, o Poder Executivo e suas entidades da Administração 
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das 
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando 
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 
quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da 
divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos 
tributários e não tributários passíveis de cobrança 
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administrativa. 
1° Na hipótese de ser constatada, 
após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos 
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais por atos a serem 
adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a 
Prefeitura e as entidades da Administração Indireta 
determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e 
de acordo com a participação de cada um no conjunto das 
dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de 
movimentação financeira, em montantes necessários à 
preservação dos resultados fiscais almejados. 
2° O Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo, para as providências deste, o 
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho 
e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de 
cálculo. 
3° Na limitação de empenho e 
movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam 
o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas de educação, saúde e assistência social. 
§ 4° Não serão objeto de limitação de 
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. 
5° Também não serão objeto de 
limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de 
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, 
as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos 
de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros 
recursos vinculados. 
§ 6° A limitação de empenho e 
movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser 
necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
7° Em face do disposto nos §§ 9°, 11 
e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo 
também incidirá sobre o valor das emendas individuais 
impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual. 
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(." 
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8° Na ocorrência de calamidade 
pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais 
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa 
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
9° A limitação de empenho e 
movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em 
parte, caso a situação de frustração na arrecadação de 
receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
CAPITULO VII 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 8° Desde que respeitados os 
limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo 
único da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado 
o aumento da despesa com pessoal para: 
I - concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estruturas de carreiras; 
II - admissão de pessoal ou contratação 
a qualquer título. 
1° Os aumentos de despesa de que 
trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
I - prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses 
previstas no inciso I do caput; 
III - no caso do Poder Legislativo, 
observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 2° Na hipótese de ser atingido o 
limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000, a contratação de horas 
extras fica vedada, salvo: 
I - no caso do disposto no inciso II do 
§ 6° do art. 57 da Constituição Federal; 
II - nas situações de emergência e de 
calamidade pública; 
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III - para atender às demandas 
inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 
IV - para manutenção das atividades 
mínimas das instituições de ensino; 
V - nas demais situações de relevante 
interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo 
respectivo Chefe do Poder. 
CAPÍTULO VIII 
DOS NOVOS PROJETOS 
Axt. 9° A lei orçamentária não 
consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. 
§ 1° A regra constante do caput aplica￾se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações 
legalmente estabelecidas. 
§ 2° Entende-se por adequadamente 
atendidos, os projetos cuja alocação de recursos orçamentários 
esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência. 
CAPÍTULO IX 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Art. 10. Para os fins do disposto no 
art. 16, § 3° da Le: Complementar Federal n° 101/2000, 
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens 
ou de serviços e com a realização de obras e serviços de 
engenharia, até os valores de dispensa de licitação 
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as 
atualizações determinadas pelo Governo Federal. 
CAPÍTULO X 
DO CONTROLE DE CUSTOS 
Art. 11. Para atender ao disposto no 
art. 4°, I, "e" da Lei Complementar n° 101/2000, os chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto 
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com 
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base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os 
resultados das ações e dos programas estabelecidos e 
financiados com recursos dos orçamentos. 
Parágrafo único. Os custos apurados e 
os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão 
apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição 
da sociedade em geral e das instituições encarregadas do 
controle externo. 
CAPÍTULO XI 
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS 
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 12. Observadas as normas 
estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações 
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o 
Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta 
ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que 
em atendimento à recomendação expressa de unidade competente 
da Administração. 
Parágrafo único. De igual forma ao 
disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante 
interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em 
lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de 
déficit de pessoa jurídica. 
Art. 13. Será permitida a transferência 
de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos por meio 
de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas 
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura 
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal 
n° 4.320/1964 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder 
Executivo: 
I - apresentação de programa de 
trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das 
unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; 
II - demonstrativo e parecer técnico 
evidenciando que a transferência de recursos representa 
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação à sua 
aplicação direta; 
III - justificativas quanto ao critério 
de escolha do beneficiário; 
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IV - em se tratando de transferência de 
recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, 
declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 
e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; 
V - vedação à redistribuição dos 
recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; 
VI - apresentação da prestação de 
contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e 
condições fixados na legislação e inexistência de prestação de 
contas rejeitada; 
VII - cláusula de reversão patrimonial, 
válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do 
investimento, constituindo garantia real em favor do 
concedente em montante equivalente aos recursos de capital 
destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se 
verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos 
recursos. 
§ 1° A transferência de recursos a 
título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de 
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, 
educação ou cultura. 
§ 2° As contribuições somente serão 
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas 
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 3° A transferência de recursos a 
título de auxílios, previstos no art. 12, § 6° da Lei 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada 
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam 
de atendimento direto e gratuito ao público. 
Art. 14. As transferências financeiras 
a outras entidades da Administração Pública Municipal serão 
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução 
orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos 
próprios para sua realização. 
Parágrafo único. Os repasses previstos 
no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei 
orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, 
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos 
adicionais extraordinários. 
Art. 15. As disposições dos artigos 12 
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e 13 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento 
das demais normas da legislação federal vigente, em particular 
da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis 
aos municípios. 
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a 
arcar com as despesas de competência de outros entes da 
Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, 
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis; haja autorização legislativa, 
dispensada esta no caso de competências concorrentes com 
outros municípios, com o Estado e com a União. 
CAPÍTULO XII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE 
RECEITAS 
Art. 17. Nas receitas previstas na lei 
orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas 
de alterações na legislação tributária, inclusive quando se 
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
Art. 18. O Poder Executivo poderá 
enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - instituição ou alteração da 
contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; 
II - revisão das taxas, objetivando sua 
adequação ao custo dos serviços prestados; 
III - modificação nas legislações do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre 
a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles 
Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais 
eficiente e mais justa; 
IV - aperfeiçoamento do sistema de 
fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, 
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações 
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em 
favor do Município e dos contribuintes. 
Art. 19. A concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra 
renúncia de receita, só será promovida se observadas as 
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exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos 
documentos ou informações que comprovem o atendimento do 
disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu 
inciso I ou II. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. Comfundamento no § 8° do art. 
165 da Constituição Federal, no artigo 121 da Lei Orgânica 
Municipal e nos arts. 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2022 conterá 
autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de 
créditos suplementares e estabelecerá as condições e os 
limites a serem observados. 
Art. 21. O Poder Executivo poderá, 
mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como 
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de 
programação, inclusive os titules, os objetivos, os 
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento 
por grupos de natureza de despesa e por modalidades de 
aplicação. 
Parágrafo único. A transposição, a 
transferência ou o remanejamento não poderão resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na lei 
orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do 
programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo 
órgão. 
Art. 22. As proposições legislativas e 
as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária que, 
direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de 
receita ou aumento de despesa do Município deverão estar 
acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em 
que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe 
o art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 
2000. 
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1° Na hipótese de criação ou 
ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas 
deverão demonstrar: 
I - sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
II - que não serão ultrapassados os 
limites legais sobre gastos com pessoal. 
2° No caso de emendas que importem 
redução total ou parcial de dotações propostas no projeto de 
lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também 
deverá: 
I - deixar evidente que normas 
superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e 
legais, não deixarão de ser observadas; 
II - que a prestação de serviços 
obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais 
não serão inviabilizados. 
3° O somatório dos valores das 
emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que 
vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder 
o limite expressamente determinado pelo art. 125, § 8° da Lei 
Orgânica Municipal. 
§ 4° Em face do disposto no art. 166, 
§ 14 da Constituição, e uma vez publicada a lei orçamentária 
para 2022 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência 
de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas 
parlamentares individuais de execução obrigatória, serão 
adotadas as medidas previstas no § 13 da Lei Orgânica 
Municipal com o objetivo de solucionar essas pendências. 
§ 5° Se as medidas estabelecidas no § 
4° se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo 
avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução 
por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos 
públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o 
disposto no § 6°. 
6° Esgotadas, sem sucesso, as 
possibilidades de que tratam os 5.5,4° e 5°, as emendas 
parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, 
o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo 
art. 166-A, § 13 da Constituição, podendo seus recursos ser 
utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados 
Lei n°6.864 
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na lei orçamentária ou em lei específica. 
Art. 23. Os créditos consignados na lei 
orçamentária de 2022, originários de emendas individuais 
apresentadas pelos vereadores, serão utilizados pelo Poder 
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto 
ou atividade, independentemente de serem utilizados 
integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada 
emenda. 
Parágrafo único. No caso das emendas de 
que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, 
nos termos da Constituição e da legislação 
infraconstitucional, autorização legislativa especifica, sua 
execução somente poderá ocorrer mediante a existência do 
diploma legal competente. 
Art. 24. As informações gerenciais e as 
fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão 
ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do 
Legislativo para atender às necessidades da execução 
orçamentária. 
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará 
sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 
31 de agosto de 2021. 
§ 1° O Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os 
estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 
2021 e 2022, inclusive da receita corrente líquida, 
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme 
estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101, de 
2000. 
§ 2° Os créditos adicionais lastreados 
apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos 
pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 
três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. 
Art. 26. Não sendo encaminhado o 
autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de 
início do exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado 
a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, 
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na 
execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta. 
Lel n° 6.864 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 1° Enquanto perdurar a situação 
descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada 
em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores. 
2° Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos 
autorizada neste artigo. 
3° Na execução das despesas liberadas 
na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá 
considerar os valores constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2022 para fins do cumprimento do disposto no 
art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. 
4° Os saldos negativos eventualmente 
apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas 
apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder 
Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto 
neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos 
adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja 
abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da 
lei orçamentária. 
5° Ocorrendo a hipótese deste artigo, 
as providências de que tratam os arts. 6° e 7° serão 
efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2022. 
Art. 27. O Poder Executivo 
providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à 
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 
dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2022, 
demonstrativos com informações complementares detalhando a 
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por 
órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento 
de despesa. 
Art. 28. Para efeito de comprovação dos 
limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão 
consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2022 
que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente. 
Art. 29. As metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2022 serão 
estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, 
na lei que instituirá o Plano Plurianual 2022/2025, cujo 
projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na 
legislação competente. 
Lei n06.864 
RO MARCELO DOS—SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, de 
20 de julho de 2021. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIÀ MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
SON SILVÁ SAMAbO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
RONALDO v* LIMA JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 6.864 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAW 
Demonstrativo de riscos fiscais e providências 
2022 
• s " 
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias 
Descrição Valor Descrição Valor 
:31Atros Passivos Contigentes IIIEFFITURA MUNICIPA. 
rt.J, dn .- rodit., 
I'P VARG1NEA 
,•:m,als R partir da R.'+ecva dn coa, i nl• 
Subtotal 50 Subtotal 50 
DEMAIS_RISCOS_FISCAIS Providencias 
Descrição i Valor Descrição Valor 
lubtotal o Subtotal O 
Total 50 Total 50 
'FONTE: CN - SIFPW - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipa s , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissào 03-05-2021 e hora de emissão 16;W:, 
Fontes e notas explicativa.: 
MI.DD ?Ar - R! •cos Ft sleal • - Comam 11:111A - mor. ro•-". coa . r.r 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇANINTÁRIA8 
DE METAS FISCAIS 
Tabela 1 - Matas Anuais 
2022 
AME - Demonstrativo 1 (:.RI', art. 4". 5 1'1 
mtlnares 
Especificação 
2022 2023 2024 
Valor corrente 
(a) 
Valor constante 
Valor corrente 
)hI 
Valor constante 
Y I V,ylor corrente 
le) 
Valor constante 
a RCL 
Receita total 543,480 524.798 104,1052 573.754 534.779 104,1021 605.653 546.742 104,0990 
',- ,tas primárias (1) 532.794 514.479 102,0582 562.050 523.870 101,9785 592.916 535.244 101,9098 
Receitas Primárias Correntes 532.794 514.479 128,5080 562.050 523.870 124,5581 592.916 535.244 164,2548 
Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria 147.309 142.246 28,2175 162.955 151.886 29,5666 177.995 160.682 30,5936 
Contribuições 28.032 27.069 5,3696 29.375 27.380 5,3298 30.766 27.774 5,2880 
Transferências Correntes 344.816 332.963 66,0505 356.441 332.228 64,6727( 370.187 334.180 63,6273 
Demais Receitas Primárias Correntes 12.635 12.201 2,4203 13.277 12.376 2,4090 13.966 12.608 2,4005 
Receitas Primárias de Capital O O 0,0000 O O omod d o( 0,0000 
!esposa total 543.480 524.798 104,1052 573.754 534.779 104,1021 605.6531 546.742 104,0990 
reSdt primárias (11) 531.495 513.225 101,8094 560.432 522.362 101,6849 591.121 533.623 101,6012 
Despesas primárias Correntes 513.885 496.220 98,4361 544.115 507.153 98,7243 573.610 517.816 98,5915 
Pessoal e Encargos Sociais 282.585 272.871 54,1300 299.612 279.260 54,3617 317.476 286.59E\ 
231.220 
54,5674 
44,0240 Outras Despesas correntes 231.300 223.349 44,3062 244.502 227.893 44,3625\ 256.134 
Depesas Primárias de Capital 13.859 13.383 2,6547 12.517 11.667 2,2711 13,659 12.331 2,3477 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 3.750 3.622 0,7183 3.800 3.542 0,6895 3.850 3.476 0,6617 
Resultado primário (III)-(I-II) 1.298 1.254 0,2486\ 1.617 1.508 0,2934 1.795 1.621 0,3085 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(IV) O C 0,0000 O 0 0,0000 0 0 0,0000 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(V) 1.733 1.674 0,3328. 1.734 1.617 0,3146 1.735 1.567 0,2982 
Resultado Nominal - (VII - (III t (IV-V)) -434 -42C -0,0831 -116 -109 -0,0210 59 54 0,0101 
-tivida Pública Consolidada 86.867 83.881` 16,6396 71.784 66.908 13,0245 53.165 47.994 9,1379 
Divida Consolidada Liquida 45.173 43.621` 8,6530 30.335 28.2755 5,5040 11.957 10.794 2,0552 
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) O O 0,0000 O O 0,0000 O C 0,0000 
Despesas Primárias geradas de PPP (VIII) O O 0,0000 R o 0,00001 o o 0,0000 
Impacto do saldo das PPP (I%)-(VII-VIII) o C 0,0000 0 o 0,0000 0 ei 0,0000 
Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MOF da STN. 
Tonta o Notas Explicativas 
MIAM • a 1 - ri n nan I. MN. • Wam pn, , nrr..1,7 
Nas Dividas Pública Consolidada e Consolidada Liquida, bem como no Resultado Nominal não foram considerados os valores do RPPS. Cálculos 
realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros locais e por 
e» 1#1 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 1 - Matas Anuais 
2022 
NiF - ComonstratiVo I C..11F. art. 4". S 1") 
informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de 
Referência que acompanha a mensagem do projeto de LIDO para 2019.2022. 
Obs.: "Divida Pública Consolidada", "Divida Consolidada Liquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se 
houver). 
RIM) be - roem rn 1.1W - www 
MunIcipio de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercito Anterior 
20.2 
AME' - Gemonscrativn 2 1:13F. art. 4'. s 2.. inciso 175 a.: i5arC3 
Especificação Metas 71-_- 
vistas era 
Ia) 
Fir"., 
Metas Reellianss em 
2020 
( 01 
4 
RC:. 
.... 
s 100 
Receita Total 444.658 102,2402 565.723 106,0142 121.065 27,2265 
Receitas Primárias II) 409.037 94,0498 549.671 103,0062 140.634 34,3817 
Despesa Total 444.658 102,2402 475.035 89,0197 30.377 6,8315 
Despesas Primárias (II) 442.922 101,8410 474.003 88,8263 31.081 7,0173 
Resultado Primário (III)-(I-II) -33.885 -7,7911 75.668 14,1798 109.553 -323,3082 
Resultado Nominal 1.300 0,2989 75.395 14,1287 74.095 5.699,6154 
Dívida Pública Consolidada 93.964 21,6051 99.720 18,6871 5.756 6,1258 
Divida Consolidada Liquida 71.312 16,3967 -81.254 -15,2266 -152.566 -213,9416 
Ne,a: EXC.ál.d4 a oo.-.)na §P:D, conforme SW na 
Fontes a notas explicativa*: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores das Metas Previstas foram extraidos da LDO 2020. Os valores das 
Metas realizadas foram extraídas pelo sistema web, constantes dos valores informados no Quadro I - Cálculo das 
Receitas, Quadro II - Cálculo das Despesas e Quadro III - Cálculo da Divida Consolidada e do Resultado Nominal) 
que acompanham a LDO 2022. 
•1.1:0 ,a. - Co,.a.-• I. 'CA - .fter . . 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
2022 
AME - Demonstrativa 3 [LRF, art. 4", S 2°. incisa II) RS milhares 
Especificação 
Valores a preços correntes 
2019 2020 202] V. 2022 2023 2024 
Receita total 417.021 444.658 6,63 511.018 14,92 543.480 6,35 573.754 5,57 605.653 5,56 
Receitas Primárias (11 390.706 409.037 4,69 472.065 15,41 532.794 12,86 562.050 5,49 592.916 5,49 
Despesa total 417.021 444.658 6,63 511.018 14,92 543.480 6,35 573.754 5,51 605.653 5,56 
Despesas Primárias (III 414.972 442.922 6,74 508.244 14,75 531.495 4,57 560.432 5,44 591.121 5,48 
Resultado primário (111)=1I-III -24.266 -33.865 39,64 -36.179 6,77 1.299 -103,59 1.618 24,56 1.795 10,94 
Resultado Nominal -2.232 1.300 -158,24 2.128 63,69 -434 -120,39 -116 -73,27 59 -150,86 
Divida pública consolidada 116.340 93.964 -19,23 56.534 -39,83 86.867 53,65 71.784 -17,36 53.165 -25,94 
Divida pública liquida 99.249 11.312 -28,15 34.088 -52,20 45.173 32,52 30.335 -32,85 11.957 -60,58 
Especificação 
Valores a preços constantes 
Ar19 2020 k 2021 e 2022 t 2023 23/24 
Receita total 453.262 468.269 3,31 511.018 9,13 524.798 2,70 534.779 1,90 546.742 2,24 
Receitas primárias (II 424.660 430.756 1,44 472.065 9,59 514.479 8,98 523.870 1,83 535.244 2,1+ 
Despesa total 453.262 468.269 3,31 511.018 9,13 524.798 .3,70 534.779 1,90 546.742 2,24 
Despesas primárias (II) 451.034 466.441 3,42 508.244 8,96 513.225 0,98 522.362 1,78 533.623 2,16 
Resultado primário (III)-(I-II/ -26.3/4 -35.685 35,30 -36.179 1,38 1.254 -103,47 1.508 20,26 1.621 7,49 
Resultado Nominal -2.425 1.369 -156,45 2.128 55,44 -420 -119,74 -109 -74,05 54 -149,54 
Divida pública consolidada 126.450 98.953 -21,75 56.534 -42,87 83.881 48,37 66.908 -20,23 47.994 -28,27 
Divida pública liquida 107.874 75.098 -30,38 34.088 -54,61 43.621 27,97 28.275 -35,18 10.794 -61,82 
"FONTE: CN SIFPMS) - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 03-05-2021 e hora de emissão 16:05 
Obs.: "Divida Pública Consolidada", "Divida Consolidada Liquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS I se houver). 
• r, o. 3 - cana,, /, ribM1 - snn,. tonam. com r 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 3 - Matas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
2022 
AME' - Demonstrativo 3 (SARF, art, 4°, S 2., inciso II) 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores de 2019, 2020 e 2021 foram extraídos das respectivas LDO's dos exercícios anteriores. Os valores de 2022, 
2023 e 2024 se referem as metas previstas na LDO atual (2022) e nos seus dois exercícios subsequentes (2023 e 2024). Os valores constantes refere-se a 
preços sem a inflação, enquanto os valores correntes contemplam a variação média do IPCA em 5,31% em 2021, 3,56% em 2022, 3,60% em 2023 e 3,25% em 2024 
parametrizada no Quadro Parâmetros de Referência. 
• MIJH1 "...I 1 - rGruer. I•"DA - www. co,orn 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido 
2022 
AMF - Demonstrativo 4 (IRF, art. 4', S 1", inciso TI: R5 milnares 
CONSOLIDADO (Exceto Reptem Prmridomciário) 
Patrimônio Liquido 2020 % 2019 ? 2018 
Património/Capital 905.148 100,00 788.316 100,00 604.955 100,00 
Reservas O 0,00 O 0,00 0 0,00 
Resu=tado Acumulado O 0,00 O 0,00 O 0.03 
TOTAL 905.148 100,00 788.316 100,00 604.955 100,0(J 
CN - NIIFPWA - 13.s- ena :ategraan ae F.-..nanc44 . minaste - cONC'AUL:DADE . ae emissão 03-05-2021 e nora ae en_ss3c 1A5G, 
REGIME PREVIDENCIARIO 
Património Liquido 2020 % 2019 % 2018 à 
Património/Capital 10.834 100,00 -183' 100,00 36.465' 100,00 
Reservas O 0,00 O 0.00 O 0,00 
Resultado Acumulado O 0,00 O 0,00 O 0,00 
TC=AL 10.834 100,0d -183 100,00 36.465 101,10 
CPM! - Sis,eoa inegranc ae F-cascas Minic,paiS , UniaeadP repoisava_ - CONCAD:WDALE . Deu a: en.ss.lo 03-05-2041 e acra ae en.ssàa 
Fortes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme figuram no Balanço Patrimonial das Entidades 
WLCa tabe.• 4 - wrw.conem.con.44. 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 5 - Origem e Aplicação doa Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
2022 
AME - Cemonstrativo 7 WF, art. 4', 5 2°, inciso III) 
Receitas Realizadas 2020 2019 2015 - 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 278 948 380 
Alienação de Bens Móveis 275 233 373 
Alienação de Bens Imóveis 0 703 O 
Alienação de Bens Intangíveis 0 0 O 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 3 12 7 
Despesas Executadas 2020 2019 2018 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 446 420 448 
DESPESAS DE CAPITAL 446 420 448 
Investimentos 446 420 448 
Inversões Financeiras O O 0 
Amortização da Dívida O O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0 O ❑ 
Regime Geral de Previdência Social O O ❑ 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O O O 
Saldo Financeiro 2020 2019 2018 
Saldo do Exercício Anterior 385 
VALOR (III) 677 845 317 
-FCECE: CN - SCFPKN :ntegraao ae ?.ranças , UnLaade respansáve.. - CeerABIL:DADE , Data ae en..sadc 05-0i-2021 e tara ue en.asào 16:0, 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme figuram na contabilidade, informados pelas Entidades, 
referente a receitas de alienação e aplicação dos recursos com despesas de capital. 
MIADO tad., 5 - como Lircp, - www.conam.ç5m.nr 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 11. 
2022 
AMF - Demonstrativo 6 (LM., art. e, 5 2', inciso IV, alinca a) RS mirares 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 2018 2019 2020 -. 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
RECEITAS CORRENTES (I) 58.517 86.384 40.236 
Receita de Contribuições dos Segurados 8.539 8.735 12.638 
Civil 8.539 8.735 12.638 
Ativo 8.501 8.695 12.563 
Inativo 26 29 61 
Pensionista 12 11 14 
Militar O O 0 
Ativo O O O 
Inativo 0 O 0 
Pensionista O 0 O 
Receita de Contribuições Patronais 15.259 15.019 18.643 
Civil 15.259 15.019 18.643 
Ativo 15.259 15.019 18.643 
Inativo O O G 
Pensionista O O C 
Militar O O 0 
Ativo O O 0 
Inativo 0 O 0 
Pensionista O O G 
Receita Patrimonial 31.780 58.974 6.201 
Receitas Imobiliárias O 0 0 
Receitas de Valores Mobiliários 31.780 58.974 6.201 
Outras Receitas Patrimoniais 0 O O 
Receitas de Serviços O O O 
Outras Receitas Correntes 2.939 3.656 2.754 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 2.919 3.636 2.717 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit atuarial do RPPS (II) O O O 
Demais Receitas Correntes 20 20 37 
RECEITAS DE CAPITAL (III) 1.634 0 O 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O 
Amortização de Empréstimos 1.634 O 
Outras Receitas de Capital O O 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(IV)=(I+III-II) 60.151 86.384 40.236 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 2018 2019 2020 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
Benefícios - Civil 19.473 20.987 24.648 
Aposentadorias 16.007 17.310 20.242 
Pensões 3.466 3.677 4.406 
Outros Benefícios Previdenciários 0 O 0 
Benefícios - Militar O O 0 
Reformas O O O 
Pensões O O O 
Outros Benefícios Previdenciários O O O 
Outras Despesas Previdenciárias 219 249 306 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 219 249 306 
Demais Despesas Previdenciárias O 0 0 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 19.692 21.236 24.954 
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI)=AIV-V) 40.451 65.141 15.2821 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020 
VALOR 0 o 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2CI8 2019 2020 
VALOR 38.531 38.532 25.777 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2018 2019 2020 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Piano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
d 
0 
0 
O 
O 
O 
0 
O 
o 
C 
r 
Municipio de VARWINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
2022 
AMF - DemonstratIvc 6 , UF. att. 5. 2-, inco IV, al ls.a a) 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020 
Caixa e Equivalente de Caixa = d o 
Investimentos e Aplicações 331.4- 1 392.198 422.717 
Outros Bens e Direitos 110.360 106.991 98.750 
PLANO FINANCEIRO 2018 2019 2020 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
RECEITAS CORRENTES (VII) 6.474 6.655 13.;:, 
Receita de Contribuições dos Segurados 2.047 1.679 1.929 
Civil 2.047 1.679 1.929 
Ativo 1.877 1.495 1.638 
Inativo 155 160 258 
Pensionista 15 24 33 
Militar O O O 
Ativo C O O 
Inativo O 0 O 
Pensionista 0 o o 
Receita de Contribuições Patronais 3.489 3.084 10.674 
Civil 3.488 3.084 10.674 
Ativo 3.488 3.084 10.674 
Inativo O O O 
Pensionista 0 0 0 
Militar a o o 
Ativo O O O 
Inativo C O , 
Pensionista O O 0 
Receita Patrimonial 271 608 99 
Receitas Imobiliárias O O 
Receitas de Valores Mobiliários 271 608 99 
Outras Receitas Patrimoniais 3 O 
Receita de Serviços O O O 
Outras Receitas Correntes 668 1.284 787 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 667 1.263 787 
Demais Receitas Correntes 1 1 0 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 4.423 15.043 10.995 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O O 
Amortização de Empréstimos 4.423 15.043 10.995 
Outras Receitas de Capital O O C 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS(IX)=(VII+VIII) 10.897 21.698 24.484 
PLANO FINANCEIRO 2018 2019 2020 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
Beneficios - Civil 15.559 18.935 23.030 
Aposentadorias 14.912 18.144 22.019 
Pensões 647 761 1.011 
Outros Beneficios Previdenciários O O O 
Beneficios - Militar O O O 
Reformas O O O 
Pensões O O O 
Outros Benefícios Previdenciários O O O 
Outras Despesas Previdenciárias O O O 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS O O O 
Demais Despesas Previdenciárias O O O 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (X) 15.559 18.905 23.030 
'RESULTADO PREVIDENCIARIO (XI)=(IX-X) -4.662 2.793( 1.454 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2018 2019 2020 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 5.938 O 
Recursos para Formação de Reserva O O 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 ....: 
RECEITAS CORRENTES O O 397 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - !XIII d O 397 
Município da VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
2022 
Ame - Demonstrativo e ILRF, art. 4", S 2°. inciso IV, alínea a/ RS ml • 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 2020 
DESPESAS CORRENTES - (XIII) 2.141 1.724 1.479 
DESPESAS DE CAPITAL - (XIV) 154 5.530 303 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 2.295 7.254 1./b1 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII-XV) -2.295 -7.254 -1.384 
cs - SIF?M? - S-acena Inegrano as Finanças Pibiic Winicipais , Cnidade responsá2a_ - CONCAB=LIDADE , Dana cie en-saáo GI-uD-2021 e _era i€:0- 
Fonte e Notas Explicativas 
Instituto de Previdéncia de Varginha: Valores informados pelo RPPS, segregados pelo Plano Previdenciário e 
Financeiro, conforme figuram na Contabilidade do RPPS. 
41..D3 Cn-a, 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAR/AS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário 
2022 
AMT - Demonstrativo 6 4:.44f, art. 4'. 4 2'. incisa IV, munem al AS ailnatuo 
Exercicio 
Receitas 
previdenclarlas 
2,1 
Despesas 
previdenciarias 
(h) 
Resultado 
PrevIdenclario 
rel=ha - 0) 
Saldo financeiro 
do exercicio anterior 
(dl-Id ex.ant.l.sic) 
2020 413.957 
2021 28.693 25.831 2.862 416.819 
2022 27.274 25.387 1.887 418.706 
2023 25.794 25.374 420 419.126 
2024 24.432 25.107 -675 418.451 
2025 23.110 24.933 -1.823 416.628 
2026 21.777 24.963 -3.186 413.442 
2027 20.533 24.832 -4.299 409.143 
2028 19.366 24.597 -5.231 403.912 
2029 18.209 24.290 -6.081 397.831 
2030 17.145 23.841 -6.696 391.135 
2031 16.110 23.464 -7.354 383.781 
2032 15.111 23.020 -7.909 375.872 
2033 14.189 22.392 -8.203 367.669 
2034 13.167 22.339 -9.172 358.497 
2035 12.174 22.050 -9.876 348.621 
2036 11.168 22.350 -11.182 337.439 
2037 10.185 22.520 -12.335 325.104 
2038 9.159 23.216 -14.057 311.047 
2039 8.316 23.216 -14.900 296.147 
2040 7.671 22.373 -14.702 281.445 
2041 6.931 22.089 -15.158 266.287 
2042 6.326 21.257 -14.931 251.356 
2043 5.677 20.765 -15.088 236.268 
2044 5.121 20.296 -15.175 221.093 
2045 4.555 19.826 -15.271 205.822 
2046 3.770 20.517 -16.747 189.075 
2047 3.405 19.472 -16.067 173.008 
2048 3.081 18.170 -15.089 157.919 
2049 2.785 16.977 -14.192 143.727 
2050 2.514 15.968 -13.454 130.273 
2051 2.093 15.774 -13.681 116.592 
2052 1.859 14.792 -12.933 103.659 
2053 1.652 13.475 -11.823 91.836 
2054 1.480 12.379 -10.899 80.937 
2055 1.323 11.374 -10.051 70.886 
2056 1.162 10.519 -9.357 61.529 
2057 1.036 9.599 -8.563 52.966 
2058 930 8.689 -7.759 45.207 
2059 830 7.772 -6.942 38.265 
2060 736 6.890 -6.154 32.111 
2061 644 6.024 -5.380 26.731 
2062 549 5.139 -4.590 22.141 
Municiplo de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RIM - Plano PrevIdenciário 
2022 
AME - Demonstrativa 6 [:JtE, ar t. 4', 4 2', i2Ciso IV, alisea a] PS mIlnav, 
Exercicic 
Receitas 
prevIdenciarlas 
fa) 
Despesas 
previdenciarlas 
(b) 
Resultado 
Rrevidenciario 
Sc]-(a - lo, 
Saldo financeiro . 
do exercicio anterior 
{d1-(d eX.ant.i.(C) 
2063 468 4.372 -3.904 18.237 
2064 389 3.613 -3.224 15.013 
2065 307 2.849 -2.542 12.471 
2066 252 2.325 -2.073 10.398 
2067 189 1.776 -1.587 8.811 
2068 144 1.355 -1.211 7.600 
2069 111 1.038 -927 6.673 
2070 84 794 -710 5.963 
2071 62 587 -525 5.438 
2072 44 418 -374 5.064 
2073 30 284 -254 4.810 
2074 21 205 -184 4.626 
2075 12 118 -106 4.520 
2076 7 75 -68 4.452 
2077 4 47 -43 4.409 
2078 2 25 -23 4.386 
2079 1 13 -12 4.374 
2080 1 6 -5 4.369 
2081 1 3 -, 4.367 
2082 1 2 4.366 
2083 1 2 -- 4.365 
2084 1 2 -- 4.364 
2085 1 2 -_ 4.363 
2086 1 2 -_ 4.362 
2087 1 2 -- 4.361 
2088 1 2 -1 4.360 
2089 1 1 O 4.360 
2090 1 1 0 4.360 
2091 1 1 O 4.360 
2092 1 1 0 4.360 
2093 1 --. O 4.360 
2094 1 1 0 4.360 
2095 1 1 O 4.360 
-101;=: - 3.:E144t Ssten. :r.tegrea. da 1,rançae PCIDIí.as Munl.ipais , n"-nane teaponalacl - , Jata de ed,,alc 37-US-2521 e tose ne ems.Ao 
PILDO taba‘a 6.1 - Caneco Li OA - 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE ME:AS "..SCAIS .
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro 
2022 
- Cemcn,,tr.,r1v, t It. 4', ,", a/ RS milnar, 
F-xer -In 
Receitas 
previdenciarias 
{ai 
Despesas 
previdenciarias 
fb 
Resultado 
Previdenclario 
(_).[s - b) 
Saldo financeiro 
do exercicio anterior 
{d1=(d ex.ant.)-L-(cY 
2020 96.615 
2021 5.567 31.280 -25.713 70.902 
2022 5.021 30.683 -25.662 45.240 
2023 4.525 30.028 -25.503 19.737 
2024 9.298 29.035 -19.737 0 
2025 27.869 27.869 0 0 
2026 26.655 26.655 O O 
2027 25.415 25.415 0 0 
2028 24.096 24.096 O O 
2029 22.864 22.864 O O 
2030 21.617 21.617 0 O 
2031 20.418 20.418 O O 
2032 19.294 19.294 0 O 
2033 18.166 18.166 O O 
2034 17.058 17.058 O O 
2035 16.080 16.080 O O 
2036 15.034 15.034 0 O 
2037 13.898 13.898 O 0 
2038 12.813 12.813 0 O 
2039 11.746 11.746 O O 
2040 10.364 10.364 O 0 
2041 9.321 9.321 O O 
2042 8.250 8.250 O O 
2043 7.181 7.181 O O 
2044 6.311 6.311 0 O 
2045 5.422 5.422 O O 
2046 4.420 4.420 O 0 
2047 3.378 3.378 0 O 
2048 2.612 2.612 O 0 
2049 2.173 2.173 0 O 
2050 1.745 1.745 0 O 
2051 1.187 1.187 O 0 
2052 835 835 O O 
2053 578 578 O O 
2054 416 416 O O 
2055 339 339 0 O 
2056 305 305 0 0 
2057 249 249 O O 
2058 218 218 O O 
2059 202 202 O O 
2060 188 188 O O 
2061 178 178 O O 
2062 90 90 0 0 
- 3,VW, - 31,ten. .nte8-ade de !:Lanças PCb::rasMunierlpas, re,;F.r.áve= - :C , -a- .a de ,In_ss,5,1 et,, 
USO 6.2 - cocam LnA - www.conam.con.or 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO GE METAS FISCA:L,. 
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro 
2022 
- Demnstrarivo 6 (LAF, e t. 4', 2°, incise IV, aliea a: 
Exercido 
Receitas 
previdenciarias 
(a) 
Despesas 
previdenciarias 
(h) 
Previdenciario 
(c)=(a - b) 
Saldo 1:_ar.ceiro 
do exercício anterior 
(d)=(d ex.ant.;, ( r' 
2063 11 11 0 O 
2064 10 10 O 0 
2065 8 8 0 0 
2066 6 6 O O 
2067 6 6 O 0 
2068 6 6 0 0 
2069 3 3 0 0 
2070 3 3 O 0 
2071 2 2 0 0 
2072 2 2 0 0 
2073 2 2 O 0 
2074 2 2 O O 
2075 2 2 O O 
2076 2 2 0 0 
2077 J. 1 0 0 
2078 1 1 C O 
2079 1 1 O O 
2080 1 1 0 0 
2081 1 1 0 O 
2082 1 1 O O 
2083 1 1 0 O 
2084 1 1 0 O 
2085 1 1 O 0 
2086 1 0 O 
2087 1 1 O O 
2088 1 0 O 
2089 1 1 0 O 
2090 1 1 O O 
2091 1 1 O O 
2092 1 1 O 0 
2093 1 1 O 0 
2094 1 0 0 
2095 1 1 O 0 
Municipio de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO PE METAS FISCATS 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
2022 
AMF - Demonstrativo é ILRF, art. 4', 5 2°, inciso V) R$ milhares 
Tributo Modalidade 
Setores / 
Programas / 
Beneficiário 
Renúncia de receita prevista 
Compensação 
2022 2023 2024 
TOTAL o o o — 
*FONTE: CN - - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 2021-05-03 e hora de emissão 16:05 
Fontes e notas explicativa.; 
1 • Cr,,r1 I. 1115 • • • 1- 
Município da VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
2022 
AMF - Demonstrativo 6 iLRF, art. 4', 5 2', incise,V) RS 
EVENTOS 
. 
VALOR PREVISTO PARA 2022 
Aumento Permanente de Receita 4.600 
(-) transferências constitucionais O 
(-) transferências ao Fundeb O 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.600 
Redução Permanente de Despesa (II) O 
Margem Bruta (III) ,-- (I+II) 4.600 
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 4.000 
Impacto de Novas DOCCs 4.000 
Novas DOCCs geradas por PPPs 0 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 600 
-7,0K E: CN - S:FPME. - S.s,ema integrado de nndnÇaS RIbiLeaS MUnCipdiS Dáídade responmáve_ . - CON^AB:LIDADE Daca áe er,ssao 03-Ma 021 e nora ne en.saao 16.0, 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Foi previsto como aumento real da receita a redução gradual do desconto do 
IPTU conforme Lei Municipal 5.945/2014 - Art. 18. 
A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado serão adequadas 
de acordo com o comportamento das receitas. 
Foi previsto o aumento de Pessoal e Encargos Sociais (contratações/revisões). 
Y_Lt0 caa.te a - Cotam 1.712A - monco, 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 
PARÂMETROS DE REFERENCIA 
Inflação 
Ano 
Variação 
média anual 
Pato: 
(2021 = 1.0000) 
2019 3.77 0.9200440 
202C 3.21 0.9495774 
2021 5.31 1.0000000 
2022 3.56 1.0356000 
2023 3.60 1.0728816 
2024 3.25 1.1077503 
Nota: índice adotado IPCA/IBGE. 
MLIX) odo - L :DA www. =a-1. oco. or 
Municipio de VARGINHA 
Quadro I 
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
• 
Ano de 2020 em vd,,res ::,:testes; 2021 a 2124 cm waictcs c:.rsatntes 4 preços de 2021 
a 
2022 
Este quadro não inclui as receitas intraorçamentárias. 
LRE. arr. 4'. S 2', Inciso II 
DISCRIMINAÇÃO 
Realizado Valores constantes - projeção . 
Arrecadado 
2020 
Reestimativa 
2021 
Estimativa 
2022 
Estimativa 
2023 
Estimativa 
2024 
RECEITAS CORRENTES 551.109 521.262 524.,93 534.,,4 546.134 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 123.095 133.925 142.245 151.845 160.602 
Impostos 111.033 121.203 144.159 153.331 
Imposto soare a Prep. Predial e Territ.Urmana 4/.455 52.958 65.990 /1.920 
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bons 'navais 9.152 9.105 9.933 10.163 10.639 
Imposto sopre Serviços de Qualquer Natureza 43.885 46.518 41.611 48./12 50.001 
Imposto de Renda Retido na Fonte 16.541 18.023 18.949 19.894 20.9:0 
Taxas 6.062 6.920 1.121 1.151 
Pelo Exercício do Poder de Policie 2.443 ,.2, 2.861 2.906 2.960 
Pela prestação de serviços 3.619 3.901 4.069 4.219 4.391 
1ontriouição de Melnoria O O O O O 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 24.002 26.671 27.069 24.360 21.4/4 
Contriouicdes Sociais do Servidor para o RPPS 14.574 16./65 17.104 11.416 1 1.194 
Concrio:tição para Custeio da Iluminação Pipiles 9.422 9.8E5 9.965 9.961 9.980 
RECEITA PATRIMONIAL 18.200 11.909 14.0// 14. 125 15.359 
Receitas Imopiliarias 2.688 1.108 3./63 3.821 3.595 
Receitas de Valores Moolliaries 7.402 14.203 10.314 10.904 11.491 
temais Receitas Patrimoniais 0.710 J a ,n o 
Receita agropecuária O n 0 O 
Receita industrial o 0 r 
Receita de serviços 339 94. 952 940 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 414.500 375.944 115.520 3/5. 4 4 5 
Transferências da União 211.304 162.101 161.112 168.2:2 
Fundo de Participação dos Municipios 0.5.072 63.195 64.682 66.151 54.941 
Cota-parte do Imposto Territorial Rural 23? 250 254 261 255 
Cata-parte do IOrielro O n q Q O 
Outras Transferências da Unia° 155.995 105.658 102.834 101.830 99.355 
Transferência Financeira - LC 84/96 (Lei Kandts) O 2.230 1.051 1.0/5 1.103 
Transferências do SUS 127.654 95.61: 92./44 91.714 90.944 
Transferência do Salário-educação WNEE) 2.710 2.59e 2.618 2.611 2.621 
temais Transferências do mu 1.209 1.235 1.245 1.245 1.248 
Transferências do FNAS 3.260 1.968 2.010 2.056 2.110 
Demais Transferências da União 21.042 2.191 3.164 3.121 1.290 
Transferências dos Estados 158.900 159.122 160.660 163.818 16/.741 
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv. 112.624 118.461 121.669 124.380 127.691 
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores 29_551 28.251 24.'' 30.213 31.018 
Cota-parte ao Imp.s/ Prod.Industr/Exportacoes 1.210 1.551 1.622 1.664 
Transferència Financeira de CIDE 95 5J 52 51 
temais Transferência, dos Estados 15.420 10.212 _1 1.551 4.313 
Transferências Multigovernamentals de FUNAOB 43_723 47.240 41.04? 43.630 43.525 
Transferências de Institaiçoes Privadas 269 239 O 0 0 
Transferências do Estertor 0 :1 d c O 
Transferências de Pessoas 304 E. 41 24 21 
Transferências de Conventos 4 .3 0 a a 
2WAS
.
R55.gt=f:gg
i
r=1:
1
?..iros de emprastimos e compensação entre' 5.695 3.24., 3.900 3.963 4.045 
luras de empréstimos concedidos o -I 9 0
Compensação entre Regimes de Previdência Social 3.505 3.520 1.586 1.652 1. 1 10 
LOCUÇÕES IAS RECEITAS CORRENTES 36.822 41.495 43.520 44.8 5 
RECEITAS DE CAPITAL 14.015 1.121 5 5 
Operações de crédito 8.375 6.990 1 O ç 
ALIENADA° DE BENS 275 5 5 5 5 
Alienação de Bens Móveis 275 5 5 5 
Alienação de Bens Imóveis O i1 n O 
Receita de Privatizaçóes O O 7 G 
Amortização de empréstimos O 0 
Transferências de capital 5.155 195 r r O 
Outras receitas de capital O o O n 
Total geral das receitas :1 528.411 924.198 534.. ". ',4 1 . 42 
Receitas ri- 1,8211as advindas d.e prrN e 0 O 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 533.629 500_958 '04.103 513./00 525.213 
REC. CORR. LIQUIDA - PREVISTA NA LOA 2020 434.91 
__ .. - .... ..._ .. 
-51=0: IR - S.,PMA - 3.s,epa .c,egrace a* ..nancas P-15--cas . Caísse reapc-s se.COn:As-L_nAUE Data 05 wp. 
rLDO Receara L7DA - r 
Município de VARGINHA 
Quadro I 
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anos de 2019 c 2020cm ,2.:rrentes; Á.:',24 em va- J.srt:s _...ir-àtcs a pretos de 2021 
2022 
isr, art. 4°, s 2°, inciso 1: 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Neste quadro não constam os valores das receitas intraorçamentárias (HOMUV 
e INPREV), conforme normativa da STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no Manual de Demonstrativos Fiscais 
(MDF). 
As estimativas de arrecadação das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias 
fundações e autarquias, segundo suas projeções de arrecadação tendo como parámetro as observação da série 
histórica, projeções inflacionárias, rentabilidade de mercado e amortização das dívidas. 
As estimativas de arrecadação da Administração Direta foram realizadas com base na arrecadação de 2020, 
observando as normas técnicas e legais, como a variação média do índice de preços IPCA/IBGE e a previsão do 
crescimento económico PIB, efeitos da fiscalização e cobrança tributária, série histórica de arrecadação, entre 
outras premissas. 
Os valores consolidado (administração direta e indireta), realizado em 2020 são os que figuram na 
contabilidade e a Reestimativa 2021 são os valores que provavelmente ocorrerão no ano, ambos expressos a preços 
correntes, enquanto os valores projetados para 2022, 2023 e 2024 estão a preços constantes (sem a inflação), 
conforme determina a Secretaria do Tesouro Nacional. 
A elevação média na receita (inclusive intraorçamentãrias) foram: 
Em 2021: R$ 492.835 Adm. Direta e RS 118.739 Adm. Indireta - RS 611.574, deduzido a receita INTRA de R$ 83.121 
= RS 528.453 à Preços Correntes. 
Para 2022: RS 510.250 Adm. Direta e RS 
85.063 - ES 543.480 à Preços Correntes 
Para 2023: RS 538.320 Adm. Direta e RS 
87.835 = RS 573.754 à Preços Correntes 
Para 2024: RS 567.930 Adm. Direta e RS 
90.759 - R$ 605.653 à Preços Correntes 
118.293 Adm. 
e RS 524.798 
123.269 Adm. 
e RS 534.779 
128.482 Adm. 
e RS 546.742 
Indireta RS 628.543, deduzido a receita INTRA de R$ 
à Preços Constantes (sem inflação). 
Indireta = RS 661.589, deduzido a receita INTRA de R$ 
à Preços Constantes (sem inflação). 
Indireta = RS 696.412, deduzido a receita INTRA de R$ 
á Preços Constantes (sem inflação). 
t• I. reA 
Pkunicipio de VARGINHA 
Quadro II 
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS • 
Ano de 2320 em calores eirrrer.tes; 2C21 e 2224 em vaiares c:-nstantes e preçOS de 2021 
••• 
2022 
Este quadro nio inelul as despesas intraoreamentárlas 
-R F, art. 4", S. 2*. 11 AS sul-. 
Categoria Econ. e 
Grupos de Nat. de Despesa 
Realizado Valores constantes - projeção 
Empenhado 
-2020 
Reestimativa 
2021 
Estimativa 
2022 
Estimativa 
2023 
Estimativa 
2024 
DESPESAS CORRENTES 438.446 494.147 497.894 508.770 519.383 
1 Pessoal e Encargos Sociais 231.620 269.108 272.871 279.260 286.596 
2 Juros e Encargos da Divida 273 1.017 1.674 1.617 1.567 
3 Outras Despesas Correntes 206.553 224.022 223.349 227.893 231.220 
DESPESAS DE CAPITAL 36.589 23.888 16.783 15.751 16.290 
4 Investimentos 35.830 22.345 12.987 11.275 11.942 
5 Inversões Financeiras 0 302 396 392 389 
Concessão de empréstimos e financiamentos 0 o o o o 
Aquisição de títulos de capital integralizado O O O O 3 
Demais Inversões Financeiras o 302 396 392 389 
6 Amortização da Divida 759 1.241 3.400 4.084 3.959 
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE o O 3.622 3.542 3.476 
DESPESAS PRIMARIAS(CORRENTES E CAPITAL) 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA O 10.418 6.499 6.716 7.593 
Para suplementações O O O O O 
Para cobertura de passivos contingentes o 50 48 47 45 
Capitalização do RPPS O 10.368 6.451 6.669 7.548 
TOTAL GERAL DA DESPESA 475.035 528.453 524.798 534.779 546.742 
Despesas primárias geradas de PPPs 0 O 0 0 0 
-Fan.E, C% - - :n-_egrarreoe Fr-anças , tn.daae responsave - COW:103:1.:DADE ta-.e ae en_salc r.2-a-2021 e ,rora le en.asão 
MLGO Despes< - Una, mor.cyr.a..c.2.01. 
e 
Munrcipie de VARGINHA 
Quadro II 
CALCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anos de 2019 e 2020 em valores cce:cente; 2121 a 2124. ela vaieres c.anstantea a praoos de 2021 
2022 
:J.F. art. 4., S 2., inciso II 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Neste quadro não constam os valores das despesas intraorçamentárias 
(modalidade 91) conforme normativa da STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no Manual de Demonstrativos Fiscais 
(MDF). 
As estimativas de despesas das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias fundações e 
autarquias, segunda suas projeções de gastos e necessidade de transferéncias financeiras e aportes. 
Nas estimativas das despesas da Administração Direta, os valores reestimados para 2021 e os valores projetados 
para 2022, 2023 e 2024, foram distribuidos dentro da disponibilidade financeira (estimativa de arrecadação 
deduzido o valor das transferéncias financeiras para cobrir a insuficiência financeira das fundações e 
autarquias e do repasse ao legislativo) prevista para os respectivos exercícios, priorizando as despesas 
obrigatórias de caráter continuado. 
Os valores consolidado (administração direta e indireta), desce quadro, relativo ao exercício de 2020 foram 
informados a preços correntes, conforme figura na contabilidade. Os valores de 2021, são os que provavelmente 
ocorrerão no ano (reestimativa), também expressos a preços correntes, enquanto os valores projetados para 2022, 
2023 e 2024 estão a preços constantes (sem a inflação), conforme determina a STN. 
Pessoal e encargos sociais: valores projetados considerando revisão geral anual (IPCA), reposição / 
crescimento vegetativo, perfazendo uma elevação (à preços correntes) em torno de 6%. 
Juros e encargos da divida: valores projetados com base nas dividas atuais. 
Outras Despesas Correntes: valores estimados (à preços correntes) em torno de 4,0% a 5. 
Investimentos: valores destinados de acordo com a disponibilidade de recursos, após dedução dos recursos 
necessários para cobrir as despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Amortização da divida: valores projetados com base na amortização dos parceiamentos atuais (dividas 
contratuais, financiamentos e custeio do plano financeiro do RPPS. 
Reserva de contingência: valores projetados conforme disponibilidade financeira do ?lano Previdenciãrio do 
INPREV destinada a capitalização de recursos previdenciários para custear aposentadorias e pensões futuras. A 
reserva de contingência para cobertura de passivos contingentes da Prefeitura representa valor simbólico. 
.1.60 I.sH s• - L - . 
Municipio da VARGINHA 
Quadro :II 
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA 
,azt . 4", 5 2', incise If RS nare 
Especificação 
Saldo em 31 de dezembro 
Realizado Valores constantes - projeção 
2020 2021 2022 2023 2024 
DIVIDA CONSOLIDADA DC (I) 99.720 99.082 83.881 66.908 47.994' 
Divida mobiliária O O 3 O O 
Divida Contratual 98.636 98.078 82.989 66.120 47.303 
emprestimos 255 245 228 213 200 
Internos 255 245 228 213 200 
Externos O O O O O 
Restruturação da Divida de 0 0 O O o 
Estados e Municípios 
Financiamentos 9.301 15.156 11.336 6.959 2.883 
Internos 9.301 15.156 11.336 6.959 2.583 
Externos O O 0 O O 
Parcelamento e Renegociação de Dividas 89.080 82.677 71.425 58.948 44.220 
De Tributos 0 0 0 O 0 
De Contribuições Previdenciárias 88.588 82.226 71.028 58.602 43.921 
De Demais Contribuições Sociais 492 451 397 346 299 
Do FGTS 0 O 0 O 0 
Com Instituição Não Financeira 0 O O 0 0 
Demais Dívidas Contratuais 0 O O 0 0 
Precatõrios posteriores a 05/05/2000 0 0 C O O 
Vencidos e não pagos 
Outras Dividas 1.084 1.004 892 788 691 
DEDUCCES ,II) 180.974 42.030 40.260 38.633 37.200 
Disponibilidade de Caixa 175.956 37.080 35.479 34.020 32.731 
Disponibilidade de Caixa Bruta 182.997 40.680 39.002 37.469 36.117 
( -) Restos a Pagar processados 7.041 3.600 3.523 3.449 3.386 
Demais Haveres Financeiros 5.019 4.950 4.781 4.613 4.469 
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (DCL) (III) .. (I-II) -81.254 57.052 43.621 28.275 10.794 
.rtsw-1: 2' a* .u,,c.pa,s Ar. n1-1,=-M21 • -^,. 
MUDO • ,,-., L:tA - 
MLOO c:et v - C.orra,e 1.7em MIEM Mn. _.. I' 
id 
Município de VARGINHA 
Quadro III 
CÁLCULO DA DIVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
Anos de 2019 e 2020 em valores correntes; 2021 a 2024 em valores constantes a preços de 2021 
2022 
100, art. 4", 5 2°. inciso II 
ft 
.5 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Neste quadro não devem ser informados os dados do RPPS, no entanto, os 
valores referente as dividas da Administração perante o RPPS decorrente de parcelamentos de contribuições não 
recolhidas e empréstimos devem compor a divida consolidada, para fins de apuração do resultado nominal. 
Os valores realizados em 2020 são dados históricos, conforme figuram na contabilidade e os valores de 2021, 
são os que provavelmente ocorrerão no final do exercício, ambos a preços correntes, enquanto os valores 
projetados para 2022, 2023 e 2024 estão a preços constantes (sem a inflação), conforme determina a STN 
As estimativas das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias fundações e autarquias, 
segundo suas projeções de valores inscritos em dividas, bem como, da disponibilidade de caixa, demais haveres 
financeiros e restos a pagar processados. 
As estimativas da Administração relativo a DÍVIDA CONSOLIDADA (empréstimos, financiamentos, parcelamentos E 
renegociação de dividas) foram projetadas de acordo com as dividas atuais inscritas na contabilidade até 
abril/2021, utilizando-se nas projeções o saldo anterior da divida, mais atualização (correção monetária mais 
juros), menos amortização prevista em cada ano, enquanto as estimativas das DEDUÇÕES (saldo financeiro: 
disponibilidade de caixa, menos os restos a pagar processados mais os demais haveres financeiros).