norma nº 3996/2003

Municipal, aprovou sanciono a seguinte 
Lei, 
/PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ncl 3,996 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DOS 
VETERANOS DOS TRINTA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Art. 1c1 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao CLUBE RECREATIVO DOS 
VETERANOS DOS TRINTA, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 3.00000 {três mil reais, a ser utilizado pelo Clube 
para custear as despesas inerentes à construção de 
vestiários. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
IMMEMO Èk,. Art. 30 O CLUBE RECREATIVO DOS 
VETERANOS DOS TRINTA deverá prestar contas ao unicípio de 
Varginha~os d recursos financeiros
.
.
m 
 recebidos, 
especificamdnte à Secretaria Municipal de Controle Interno 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer - SEMEL. 
ICII 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de novembro de 2003; 121° 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político￾MAURO T TEIXEI 
kle
;;;FEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNIÇI DE ADMINISTRAÇÃO 
ALEX 
SECRETÁRIO 
O FIGUEIREDO 
Al DE ESPORTE !C LALIKR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n°101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Ir" 3.996