norma nº 3997/2003

confront 
de habitabi 
OS cômodos). 
na forma do disposto no Código Civil; 
XII - que apresentem condições mínimas 
e (vãos de iluminação e ventilação em todos 
CGS“ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.997 
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO 
TÉCNICO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei,. 
Art. 1' A regularização das ampliações 
e edificações já construídas ou em fase de cobertura com 
lage colocada, em desacordo com os procedimentos legais, 
fica sujeita ao disposto nesta Lei. 
Art. 2' A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, fica autorizada a proceder a 
regularização das construções de todas as categorias de uso, 
desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes 
condições mínimas: 
1 - que tenham sido concluídas ou 
notificadas até a data da entrada em vigor desta Lei; 
II - que não causem prejuízo aos 
Parágrafo único. A Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA poderá exigir 
modificações ou ajustes da área a ser regularizada, para que 
se promova a efetiva aprovação do projeto. 
Art. 3' A regularização de construções 
e/ou ampliações de edificações concluídas sem as devidas 
aprovações), que estejam atendendo às exigências da 
legislação urbanística vigente, poderá ser feita com 
aplicação de multa, conforme Anexos I e II. 
r
' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° A regularização das ampliações 
e edificações residenciais concluídas, porém em desacordo 
com a legislação urbanística vigente, poderá ser feita 
mediante os seguintes critérios: 
I - com área total construída no lote 
igual ou inferior a 70,00m2(setenta metros quadrados), 
ficam isentas de multa, desde que seja o único imóvel do 
requerente; 
II - com área total construída 
superior a 70,00m2 (setenta metros quadrados)., será cobrada 
do proprietário, multa por metro quadrado de construção 
irregular, conforme Anexos I e II. 
Art. 5° As construções de quaisquer 
outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo ás 
restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser 
regularizadas desde que observados os seguintes itens: 
I - aplicação ao(s) proprietário(s) de 
multa por metro quadrado de construção ou ampliação 
irregular, conforme Anexos 1 e II; 
II - a responsabilidade civil será 
do(s) proprietário(s), em caso de acidente, o(s) qual(is) 
deverá(ão) arcar com as indenizações cabíveis; 
III 
apresente(m) o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, 
conforme exigência 
41 l , ,.. 
do._ 
, Par efeito do_ rciso II deste 
artigo, a Secretaria unicipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que 
deverá ser assinado pelo(s) proprietário(s), conforme Anexo 
III. 
§ 2° As multas serão aplicadas para 
cada infração em separado, com base na somatória das 
irregularidades, conforme Anexos I e II, devendo a 
regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos. 
Art. 60 Para a regularização das 
ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e 
metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá 
ser registrado no CRER e protocolado perante a refeitura. 
Lei it' 3.997 
que o(s) proprietário (s) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1' Para que seja protocolado o 
requerimento, a que se refere este artigo, deverão ser 
apresentados os seguintes documentos: 
1 - cópia do titulo de propriedade do 
terreno; 
II - duas cópias do projeto 
arquitetônico completo, vistado pelo CREA, contendo 2 (dois) 
cortes, fachada, planta baixa, locação, cobertura, 
fechamento do gradil ou projeto simplificado, conforme 
artigo 7°da Lei Municipal n°3.006/1998; 
II/ - quando necessário, termo de 
anuência do vizinho com firma reconhecida. 
5 20 No projeto de arquitetura deverá 
constar o selo padronizado e no campo "Identificação da 
Obra", o titulo "Regularização", assim como o número desta 
Lei. 
5 3° Poderá' shril ..6roveitados 
requerimentos protocolados anteriormente à vigência desta 
Lei, devendo o interessado, para tanto, ratificar seu pedido 
e instruir o processo com os documentos necessários, se for 
o caso. 
Art. 7° Excetuam-se de regularização 
prevista nesta Lei, as invasões em áreas "ncin aedificandi" e 
de domín"• ilblico. 
_ . ikl, . .„..r , Art. 8° Os projetos de rejularização 
poderão ser aceitos com selo de identificação padronizado no 
modelo anterior ou no da Lei Municipal n° 3.006/1998. 
Art. 9' o prazo de vigência desta Lei 
é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da 
data de sua publicação. 
Parágrafo único. Os processos de 
regularização protocolados após o prazo de vigência 
estabelecido no "caput" deste artigo, serão sumariamente 
indeferidos. 
Art. 10. Quando a obra a ser 
regularizada por esta Lei, tiver sido executada sob a 
orientação ou projeto de engenheiro, a a inistração 
Let n°3.997 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
comunicará o fato imediatamente ao CREA, pedindo as 
providências cabíveis, ante a possível colaboração do 
profissional no descumprimento das normas administrativas. 
Art. 11. A Administração Municipal 
manterá permanentes campanhas de conscientização da 
população através da mídia sobre a obrígatoriedade de 
construir, reformar ou ampliar edificações somente com 
prévia autorização da Prefeitura. 
5 1" Nas campanhas referidas no 
"caput" deste artigo, deverá a Administração informar as 
punições advindas do descumprimento da.legislação municipal. 
20 A Administração deverá ainda 
divulgar os termos da presente Lei, de modo a dar 
publicidade de seu conteúdo e prazo. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
Lei 
data A-444 
contrário. 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 
de dezembro de 2003; 121°da mcipação Político￾Administrativa do 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDREA i RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉI OSWAIDO LANEI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
( atce 
 1
/) 
Lei rr°1997 
. . ÁREA CONSTRUiDA TODAS AS CATEGORIAS DE USO 
1,00m2a 70,00m2(único imóvel) Isento 
1, 00m2a 70, 00m2(mais de um imóvel) 
._. 0,40 centavos por m2 
71,00m2a 100,00m' 
--
0,50 centavos por m2 
101,00m2a 150, 00& 0,60 centavos por m2 
acima de 151, 00m2 I ! 20 um real e vime remavos por m2 
NEP 
• 
1E 
VARGINtillã rt:b 
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‘10 A CO￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRMES 
Lei n°3.997 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
'91 
ANEXO II 
REGISTRO DE CONSTRUÇÔES EM DESACORDO 
COM LEGISLAÇÃO URBANISTA 
INFRAÇõES 
Tipos 
Construções /Ampliações _ 
Unifamiliares 
Outras 
Categorias 
T.O. (l'arca de Ocupação) por m2 da 
irregularidade 
5,00 10,00 
Recuos (frente, lateral e fundo) por m2da 
irregularidade 
4,00 8,00 
Distáncia da garagem à esquina 6,00 20,00 
Vagas para auto (por unidade infringida) 75,00 
Alteração de uso (por in2da alteração) 
Até 20,00& 
De 20,00m2até 120,00m2 
Acima de 120,00m2 
40,00 
50,00 
60,00 
Obra embargada em andamento 
Sorna dos valores das multas 
Multiplicado por 1,5 
OBS.: Os valores das multas se referem a "reais" e a so o ia .49
4
4xos 1 e 11 será o 
valor da multa cobrada. 
Para imóveis com mais de 15 (quinze) anos comprovadamente cadastrado no Município, 
havendo pedido de alteração de uso do mesmo, o valor a ser recolhido para alteração do 
uso será de 20% (vinte por cento) do valor total calculado na tabela do Anexo II. 
Quando a categoria de uso a ser alterada fin. de uma categoria mais restritiva para uma 
de categoria menos restritiva e a mesma atendendo a Legislação vigente, não será 
cobrado o valor da alteração. 
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Lei n° 3.997 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO Ill 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) assinado(s), 
proprietário(s) do imóvel objeto de regularização assumem), para os efeitos da Lei 
Municipal n' 3.997/2003, especificamente em seu Art. 5° total e exclusiva 
responsabilidade civil e criminal por possíveis danos ou prejuízos a terceiros que venham 
a ser causados em decorrência da referida edificação, construída em desacordo com as 
normas municipais pertinentes à Uso e Ocupação do Solo, bem como as de caráter 
construtivas que assegurem à população higiene, salubridade e segurança: 
Por ser verdade firmo a presente, para que produza seus 
legais e jurídicos efeitos, a qual passa a fazer parte integrante do processo de 
regularização n° 
Testemunhas: 
Lei n°1997