norma nº 3998/2003

e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA * 
LEI N' 3.998 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR PARCERIA COM A TV MINAS SUL 
LTDA E DÁ OUTRAS PRoVIDÊNcIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar Termo de Parceriacom a Empresa TV MINAS 
SUL LTDA, visando a realização do evento "NATAL RARA TODOS 
2003" com o objetivo de promover um natal melhor a todas as 
pessoas do Município de Varginha. 
Art. 2') A parceria constituirá 
basicamente na realização de sbow's artísticos, musicais, 
montagem e funcionamento da árvore de natal, Show de fogos e 
chegada do Papai Noel, sendo que estas atividades realizar￾se-ão entre os meses de novembro e dezembro do corrente ano 
(2003) , ficando certo que toda a programação do evento será 
conforme ajustado no Termo de Parceria a ser firmado entre 
as partes. 
Art. 30 Para o cumprimento desta Lei 
será firmado entre o Município e a Empresa, termo de 
parceria destinado à formação do vínculo de cooperação entre 
as partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria 
constará os direitos, as responsabilidades e as brigações 
das partes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 40 A contrapartida da Empresa 
nesta parceria será de cuidar de toda a produção e 
operacionalização do evento, tais como: contratação dos 
show's e pagamento de todas as suas despesas, incluindo 
alimentação, transporte e hospedagem dos artistas, montagem 
e funcionamento da árvore de natal, compra das fogos de 
artifício, publicidade do evento e todas as demais 
atividades inerentes à realização do referido evento. 
1° Qualquer Contratação e/ou 
pagamento de terceiros para a realização do evento será de 
inteira responsabilidade da TV MINAS SUL LTDA. 
S 2' A montagem, no local, do som e 
luz ficará a cargo da Empresa TV MINAS SUL LTDA, devendo 
estas providências serem feitas com pelo menos um dia de 
antecedéncía da realização do respectivo evento. 
Art. 5* A contrapartida do Município 
nesta parceria para a execução do evento será o fornecimento 
de espaço físico e de recursos humanos e financeiros. 
S 1' Caberá ao Município providenciar 
o espaço físico para a realização do. evento, com a 
respectiva aprovação da parceira. 
2' Os recurso financeiros 
compreendem a disponibilização importância 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que serão gastos na 
execução do evento. 
Art. 60 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor 
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observadas para 
tanto as disposições constantes do art. 43 e seguintes da 
Lei 4.320/1964. 
• 1' O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio -
SETE. 
§. 2' o valor do crédito especia ora 
autorizado terá suporte no Orçamento elaborado pelo Se or de 
frei e 1998 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano -
UNJA que anulará dotação do mesmo para constar a referida 
dotação. 
Prefeitura 
de dezembro de 2003; 121' 
Administrativa do Município. 
Municipal de Varginha, 09 
da Emancipação Político￾MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
#1r, PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
_SECR£TÁRIA MUNICIpAL DE AnmunszoNçÃo! 
_ 
SEBASTIÃO EGffli0 LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém_ 
n° 3,998