norma nº 4001/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.001 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerentes aos bens públicos de 
uso comum, uma área de terreno localizada nesta cidade, com 250m" 
(duzentos e cinqüenta metros quadrados), localizada no Jardim 
Santa Tereza, devidamente registrada no Cartório de Imóveis da 
Comarca, no Livro 02 R1, R2 e AV.4, da matrícula 25.777, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado no cruzamento da divisa 
entre o Lote 05 da Quadra 05, e parte da área verde do Jardim 
Santa Tereza com um dos alinhamentos da Rua Suécia; Do ponto O 
(zero), segue por 25,00ms confrontando com o Lote 05 da Quadra 
05, até encontrar o ponto 01 (um); Do ponto 01 (um), volve à 
direita e segue por 10,00ms em divisa com parte remanescente da 
área verde do Jardim Santa Tereza até encontrar o ponto 2 (dois); 
Do ponto 2 (dois), volve à direita e segue por 25,00ms 
confrontando com o Lote 01 (um), da Quadra 06 até encontrar o 
ponto 03 (três); Do ponto 03 (três) volve novamente à direita, 
seguindo por 10,00ms sobre um dos alinhamentos da Rua Suécia, 
encontrando aí o ponto O (zero)". 
Art. 2° Em razão da desafetação de que 
trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a permutar a 
--r área de terreno referida, com o Lote 02 da Quadra 05, com frente 
para a Rua Suécia, Jardim Santa Tereza, com 250,00m2 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) de área total, pertencente ao senhor 
José Carlos SantiAna. 
1° As despesas com a elaboração da 
escritura pública de permuta e as relativas ao imposto de 
transmissão correrão por conta do Município, porém, caberá a cada 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
um dos permutantes o pagamento do registro de seu imóvel junto ao 
Cartório de Imóveis da Comarca. 
§ 2' As áreas a serem permutadas por 
força da presente Lei foram avaliadas por R$ 6.250,00 (seis mil, 
duzentos e cinquenta reais) cada uma, pelo que não existirá torna 
na permuta a ser efetivada. 
Art. 3' A área a ser recebida em permuta 
pelo Município terá par finalidade permitir acesso à área verde 
existente no local. 
Art. 40 Para cumprimento dos termos da 
presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a 
escritura pública de permuta, ficando desde logo declarado que a 
ação governamental a ser instituída com base nesta Lei, não 
causará impacto no orçamento do Município, uma vez que as 
despesas dela decorrentes correrão à conta de dotações 
orçamentárias já existentes no orçamento municipal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de 
dezembro de 2003; 121' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TADE IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOS OSWÁLDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLAN LAMENTO URBANO 
Lei rs'' 4 OW