norma nº 4002/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.002 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A 
ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE 
RERRATIFICAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. ló Fica o Município de Varginha 
autorizado a assinar escritura pública de rerratificação da 
escritura pública lavrada junto ao Cartório do Primeiro 
Ofício da Comarca de Varginha, rio Livro 214, fls. 2€€, 
datada de 11/12/1998, visando a corrigir o registro e a 
matricula do imóvel adquirido através daquela escritura, 
qual foi na mesma erroneamente consignado. 
01110:444 Art. 2° Para efeito de cumprimento dc 
disposto no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo 
assinará a escritura de rerratificação competente, da qual 
deverá constar o registro correto, qual seja, Livro 02,R1, 
da matricula 23.856. 
Art. 3° As despesas com a escritura de 
que trata o artigo 1° desta Lei, assim como aquelas 
pertinentes ao seu registro junto ao Cartório de Imóveis da 
Comarca, correrão por conta exclusiva do Município. 
Art. 4' A ação governamental a ser 
instituída com base nesta Lei não causará impacto no 
orçamento do Município, uma vez que as despesas dela 
decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias 
existentes no orçamento municipal. 
Já 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Led a°4.002 
da Emancipação Político￾Prefeitura Municipal de Varginha, 09 
de dezembro de 2003; 121' 
Administrativa do Município. 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPli
si 
ire 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNI IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOS ^ OSWALDO TTO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO