norma nº 4003/2003

ORGANIZA A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA, 
CRIADA PELA LEI N° 2.250/1992, COMO 
ENTIDADE AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.003 
de Minas 
aprovou e 
IhZ CAPÍTULO I 
NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 1° Fica instituída, como entidade 
autárquica do Município, a Guarda Municipal de Varginha GMV, 
criada pela Lei Municipal de n° 2.250 de 30 de setembro de 1992, 
com personalidade jurídica e patrimônio próprio, sede e foro na 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, dispondo de autonomia 
nos limites da presente Lei. 
CAPÍTULO Ir 
.ORGANIZAÇÃO t COmPETÊN 
Art. 20 A GUARDA MUNICI DE VARGINHA - 
GMV, é uma entidade autárquica criada, que atuará como corporação 
uniformizada, de acordo com o prescrito no § 80 do artigo 144 da 
Constituição Federal, combinando com os artigos 94-' , III e 87 da 
Lei Orgânica do Município, que tem por finalidade proteger as 
pessoas, os bens, serviços e instalações públicas municipais, 
realizar o policiamento preventivo e disciplinar, colaborar com o 
Estado na manutenção da ordem e segurança pública, com exercício 
de vigilância diuturna nas vias e logradouros públicos e 
prestação de socorre à população, nos casos de necessidade, além 
das atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito. 
Art. 3° A atuação da Guarda Municipal, 
corporação uniformizada, organizadacom base na hierarquia e na 
(R, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 1*) 
disciplina, será regulamentada conforme Regimento Interno por 
Decreto do Executivo Municipal. 
5 1" A utilização de qualquer armamento 
de defesa pelos componentes da Guarda estará obrigatoriamente 
subordinada ao cumprimento das determinações constantes da 
legislação em vigor, obedecidos os parâmetros estabelecidos pelos 
órgãos competentes. 
5 2' A Guarda Municipal de Varginha - GMV 
poderá atuar como forca coadjutora dos órgãos responsáveis pela 
segurança pública, quando devidamente autorizada, obedecidas as 
disposições constitucionais vigentes e, ainda, às legislações 
Federal e Estadual atinentes à materia 
Art. 40A Guar Municipal caberá as 
seguintes atribuições: 
- executar a vigilância e proteção das 
bens, serviços e instalações municipais em geral e,. em especial, 
as escolas, creches, sedes dos Poderes Execu ivo e egislativo, 
praças, jardins e parques; 4 
fiscalização e controle 
na fiscalização de áreas 
demais órgãos 
aneira ativa nas 
gntos programados 
VI - colaborar com o ado, objetivando 
a preservação da ordem e da segurança pública, na forma da Lei; 
VII - demais atividades afins, nos 
limites e nas condições da 'legislação vigente. 
Ari 5a O prefeita Municipal é o 
dirigente máximo da Guarda Municipal de Varginha e, a ele 
compete; .111" 
I - efetuar a nomeação dos cargos de 
direção e dos guardas municipais aprovados em concursos; 
II - deliberar sabre as verbas a serem 
destinadas à Guarda Municipal, relativas às despesas com a 
manutenção e os serviços, exercendo sobre ela controle e 
fiscalização; 
III - convocar reuniões; 
IV - estabelecer competõncias; 
Lei h°4.003 
11 - auxiliar na 
do tráfego e do trânsito; 
III - auxiliar 
verdes e na defesa do meio ambiente; 
IV - colaborar com 
municipais, nas suas atividades pertinentes; 
V - participar de 
comemorações cívicas de feitos e atuar .em 
pelo munici io; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
V - decidir sobre seu efetivo e 
vencimento. 
Art. 60 A Guarda Municipal será dirigida 
por: 
• - diretoria administrativa; 
II - o Comandante da GMV; 
III - o Inspetor Chefe da GMV; 
IV- órgão consultivo. 
Art. 7° A Guarda Municipal de Varginha - 
GMV terá uma Diretoria Administrativa, como órgão executivo, 
integrada pelo Diretor Administrativo. 
Parágrafo único. O Diretor 
Administrativo, será de íivre nomeação do Senhor Prefeito 
Municipal, escolhido dentre pessoas de ilibada reputação. 
Ao Diretor Administrativo 
compete: 
1 - representar a autarquia em juízo ou 
fora dele, pessoalmente, ou através de procurador; 
II - coordenar as atividades dá 
autarquia; 
III - ordenar o pagamento das despesas da 
autarquia, visando os documentos necessários; 
IV - submeter ao Poder Executivo a 
prestação de contas anual; 
✓ - autorizar a transferência de dotações 
orçamentári4s e abertura de créditos; 
"IPW VI - autorizar a realização de 
licitações.; -a-Ssim como assinar convêni,os, contratos, ajustes e 
atos relativos à prestação de serviços; 
VII - tomar delibe. que, pela sua 
urgência, exijam soluções imediatas; 
VIII - praticar os demais atos fixados no 
Regimento Interno que forem de sua competência. 
Art. 9° O Comandante da Guarda Municipal 
de Varginha será nomeado livremente pelo Chefe do Executivo 
Municipal e a ele compete: 
I - dirigir a Guarda Municipal de 
Varginha tecnicamente, operacional e disciplinarmente; 
II - planejar, coordenar e fiscalizar 
todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal; 
III - cumprir e fazer cumprir as 
determinações legais e superiores; 
Lei n° 4.003 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
rv - propor e aplicar penalidades 
cabíveis aos Guardas Municipais de acordo com o Regimento 
Interno; 
V - presidir as reuniões por ele 
convocadas; 
VI - manter relacionamento de cooperação 
mútua com todos os órgãos públicos; 
VII - receber toda documentação oriunda 
de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal de 
Varginha, decidindo as de sua competência e opinando em relação 
as que dependerem de decisões superiores; 
VIII fiscalizar a entrada e saída de 
materiais relativos à Guarda Municipal de Varginha; 
IX - levar quinzenalmente ao Diretor 
Administrativo o Boletim Interno Diário, contendo todas as 
informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução 
ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da 
Guarda Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas 
jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação 
disciplinar Ao período; 
X - propor medidas de interesse da Guarda 
XI - ministrar instrução plrissional aos 
NIA 
guardas munis pa s, bem como fiscalizar o cumprimenfõ do programa 
de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores; 
XII - proceder mu ças no plano 
operacional, quando a situação assim exigir; 
XIII - ter iniciativa necessária ao 
exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade; 
XIV - imprimir a todos seus atos 
máxima correção, pontualidade e justiça; 
procurar eonh comandados 
com o máximo critério; 
Municipal de Varginha; 
organizar o orário da Guarda 
XVII - atender as ponderações justas de 
todos os seus subordinados,: quando feitas em termos, e que, forem 
de sua competência; 
XVIII - publicar no Boletim Interno da 
Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos 
seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações; 
XIX despachar ou informar os 
requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de 
seus subordinados; 
XX - enviar ao Gabinete do Prefeito, 
mensalmente, o relatório das atividades da Guarda Municipal; 
Lei e 4,003 
xg& 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 5 
XXI - estabelecer as Normas Gerais de 
Ação (N.G.A) da Guarda Municipal; 
XXII - coordenar juntamente com o Diretor 
Administrativa e com os demais componentes da Guarda Municipal, 
todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o 
bem comum; 
XXIII - planejar e organizar, com base 
nos manuais existentes e programa, toda a instrução da Guarda 
Municipal; 
XXIV - relacionar e organizar o arquivo e 
toda a documentação de instrução para facilitar consultas e 
inspeções; 
encarregar-se das ligações com a 
imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, 
respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo 
sigilo e determinações superiores. 
Art. 10. O Cargo de Inspetor será 
exercido por pessoa de ilibada reputação, com experiência na 
área, de livre escolha do prefeito Municipal. O Inspetor é o 
principal auxiliar e substituto imediato do Comandante, e a ele 
compete: 
IML - elaborar planos de cerco nas 
diversas áre do Município; 
XXVI - 
gerais ordinárias 
pelo Comandante; 
I - organizar as escalas de serviços 
e extraordinárias, conforme orientação dada 
II - encaminhar ao. Co n.,nte, todos os 
documentos ue dependam de decisão deste;- A BP.AMM 
II/ leu- o 
Comandante, verbalmente nu p 
não lhe caibam resolver; 
IV ass 
providências de caráter urgente, 
ocasional do Comandante, dando-1h 
oportunidade; 
V - velat,assiduamente pela conduta dos 
guardas municipais, quer quando em serviço, quer quando de folga; 
VI - dar conhecimento ao Comandante de 
todas as ocorrências de fatos, a respeito dos quais haja 
providenciado por iniciativa própria; 
VII - auxiliar o Comandante e o 
Subcomandante rias instruções; 
VIII - sugerir ao Comandante, mudanças na 
distribuição do pessoal, incluindo o período de férias; 
Lei e 4.003 
dojeWs 
ausência ou 
conhecimento 
conhecimento do 
cIa as ocorrências que 
ou 
impedimento 
na primeira 
tomar 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IX - conferir e passar visto nos Calbes 
de ocorrências da GMV; 
X - cumprir e fazer cumprir com as Normas 
Gerais de Ação e este Regimento, bem como demais regulamentos. 
Art. 11. A Guarda Municipal de Varginha, 
terá um órgão consultivo integrado pelas seguintes pessoas: 
I - 01(um) representante do Poder 
Judiciário da Comarca; 
exercício; 
Municipal; 
Municipal de Varginha; 
Advogados do Brasil; 
Delegado de Polícia em 
o Diretor Administrativa da Guarda 
IV - o Comandante da Guarda Municipal; 
V - 01(um) representante de Câmara 
VI - 01(um) representante da Ordem dos 
II - 01 lura) 
VII - 01(um) representante do 29' 
Batalhão de Policia Militar do Estado de Minas Gerais; 
VIII 01(um) representante do Conselho 
Municipal de Segurança; 
IX - 01(um) representante da Associação 
Comercial e Industrial de Varginha - ACIV. 
5 1' Os membros e s 
nos itens I e, de V a IX deste artigo, se 
Instituições, Entidades, pelo Poder Legisla 
sendo em seguida apresentados ao Prefei, 
nomeação através de Portaria. 
§ 2' O exercício do m 
órgão Cons vt não será remunerado, por 
e membro do 
considerado 
Alentes enunciados 
o indicados pelas 
vo e Judiciário, 
ipal, para 
relevante servia público, ficando por isso e essamente vedada 
a concessão de qualquer tipo de vantagens ou benefícios de 
natureza pecuniária. 
Art. 12. Compete ao órgão Consultivo: 
I - sugerir medidas que objetivem a 
melhoria dos serviços da Guarda Municipal; 
II - orientá-la no sentido de um melhor 
entrosamento entre a referida Autarquia e os demais &. gãos 
públicas ou privados e a sociedade. 
ta 
n" 4.003 
que forem 
seus bens e direitos; 
VI 
destinados date; 
de qualquer 
procedência. 
Pi DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
CAPÍTULO III 
DO PATRIMÔNIO 
Art. 13. O patrimônio inicial da Guarda 
Municipal de Varginha, será constituído dos que a Prefeitura 
ju'gar necessários à execução dos trabalhos da autarquia, os 
quais serão relacionados na regulamentaçâo da presente Lei. 
1 0 4 CAPÍTULO IV lor 1%710- 
RECEITA 
400". 
A receita da autarquia provirá 
dos seguintes recursos; 
I - transferência financeira que lhe for 
consignada no orçamento do Município; 
II - dos auxílios, subvenções, créditos, 
adicionais, extraordinários e doações que lhe Foram concedidas, 
por entidades públicas ou particulares; 
III - contribuições provenientes de 
acordos com Entidades Públicas ou Privas, nacionais ou 
internacionais; 
IV - rendaH ou emolumentos provenientes 
de serviços prestados na área de sua atuação a pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado. 
V - o produto das adi, icações e 
investimentos realizados com Os seus recurso e lienacão de 
CAPfTULO V 
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO 
Art. 15. O exercício financeiro da 
Guarda Municipal de Varginha - GMV coincidirá com o ano civil. 
Art. 16. O orçamento da GMV é uno e anual 
e compreenderá todas as receitas de custeio, despesas e 
Lei n° 4,003 
Guarda Municipal 
NÍVEL 
E - 15 
QUANT. 
100 
NOMENCLATURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA „ 
investimentos com programas, conforme exigências contidas na Lei 
Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 17. A prestação de contas da GMV 
deverá conter todos os elementos exigidos pela Legislação 
pertinente em vigor, especialmente as contidas na Lei 
Complementar n° 101 de 05 de maio de 2000 e Lei Federal nu 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Axt. 18. A GMV, obedecendo aos prazos 
legais, submeterá anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, ao Poder Executivo e à Câmara Municipal de 
Varginha, os balanços e os demais demonstrativos de suas 
atividades, para exame da legitimidade na aplicação dos recursos. 
Ãfilow 
rc 
Art. 19. A GMV, para ,a execução de seus 
fins, terá quadro próprio de servidores, constituídos de Cargos 
de Provimento em Comissão, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo 
e Cargos de Provimento Efetivo aprovado em concurso público, 
regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei 
Municipal deP. 2.673/1995. 
g7 
Guarda Municipal: 
1 
Administrativa da Autarquia o 
Comissão - CPC: 
QUANT —"I 'Nf f NÍVEL 
01 Diretor Adrninisirairoo CP'C - 6 
01 Comandanie da Guarda Municipal CPC' - 5 
02 ~for da Gucffda Municipal ---- CPC - 4 
II - ficam também criados na Estrutura 
Administrativa da Autarquia, os seguintes cargos de provimento 
efetivo: 
Art. Ear compor_ o 
A 
'ficam criado 1. 
eguintes Cargos 
Estrutura 
Provimento em 
tingente da 
4.003 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 9 4* 
Parágrafo único. Os respectivos cargos 
criados terão como parãmetro de vencimento, aqueles pagos pela 
Administração Direta de Município, sendo estes revisados pelo 
mesmo índice aplicado aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais. 
Art. 21. O provimento efetivo, destinado 
aos cargos denominados Guarda Municipal, pressupõe a aprovação 
prévia em concurso público de provas, para o qual serão 
observados os seguintes requisitos: 
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou 
cidadão português, ao qual foi deferido igualdade nos termos 
do Decreto Federal nn 70.436/1972; 
f4 ter idade mínima de dezoito (18) anos 
na data da inscrição para o concurso; 
c) estar em dia com suas obrigações 
eleitorais; 
d) estar quite com o serviço militar; 
e) não possuir antecedentes criminais; 
f) ter boa conduta na vida privada; 
g) ter escolaridade equivalente ao ensino 
médio completo; 
h) ter estatura mínima de 1,65m para 
homem e 1,60m para mulher e, para ambos, peso compatível com a 
respectiva altura; 
possuir a Carteira Nacional de 
Habilitação nas categorias mínimas "A e B"; 
j) ter disponibilidade para trabalhar em 
regime especial de serviço, sujeiLo a ecala plantões, 
conforme regulamento em vigor; 
1) não ter sido demit .o' -m demissão a 
bem do serviço público, do quadro de servidores a Administração 
Pública de qualquer esfera de Governo; wf 
ri) gozar de boa saúde física e mental e 
ter capacitação física para o exercício do cargo. 
§ 142 Para inscrição em concurso, o 
candidata poderá firmar declaração de possuir, na data da 
inscrição, es condições exigidas para investidura no cargo, 
declinadas nas alíneas "a" a "m" deste artigo, devendo comprova￾las por, ocasião da convocação, na forma prevista no edital, antes 
da nomeação. 
2* A comprovação da boa conduta na 
vida privada, a que se refere a alínea "f" deste artigo será 
efetuada através de investigação social, por comissão composta 
1,0 n' 4,0W 
çfk 
Art. 26. Ë atribuição de todo componente 
da Guarda Municipal, observada a respectiva área de atuação, o 
exercício das competências estabelecidas em Lei, no local e ria 
forma determinados peio Comando. 
P./ 
Lei n' 4.0W 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA„ tis 
por servidores do Município de Varginha, nomeada por Decreto do 
Executivo, na forma estabelecida no edital. 
30 A saúde física e mental, bem como a 
capacitacão física para o exercício do cargo, a que se refere a 
alínea "m", serão verificadas em exames médico e psicológico 
realizados pela Prefeitura do Município de Varginha, antes da 
nomeação e após a comprovação do preenchimento das demais 
condições. 
§ 4* A não comprovação de qualquer dos 
requisitos exigidos, na forma deste arti o importará na exclusão 
do candidato do respectivo concurso. 
Art. 22. t atribuição OW todo componente 
da Guarda 410kipal, observadaA...respectiva área de atuação, o 
exercício das competências estaffilecidas em Lei, no local e na 
forma determinados pelo Comando. 
Art. 23. Os ocupantes dos cargos 
denominados Guarda Municipal serão submetidos, após a posse no 
cargo e no inicio do respectivo exercício, a Curso 
Intensivo de Formação, com período de duração de 60 (sessenta) 
dias, observada carga horária de oito {0) horas diárias, 
como forma do qualificação profissional. 
Art. 24. Os componentes da Guarda 
Municipal de Varginha obedecerão a regime especial de serviço, 
sujeitos a escal= e plantões, conforme Regulai -no em vigor. 
SPOSI 404 s GERAIS 
Art. 25. Aplica-se à Guarda Municipal de 
Varginha, naquilo que diz respeito a seus bens, rendas e 
serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e 
demais vantagens que os serviços públicos municipais desfrutam ou 
que lhe caibam por Lei. 
MAUROT 6;T ; EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n 4.003 
PAULA ANDRÉA D 1 NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará 
a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA11 
Art. 27. Fara efeito de custeio das 
despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente exercício, 
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
observadas as disposições contidas nos artigos 42 e seguintes da 
Lei Federal de n° 4.320, senda que os recursos para a abertura de 
tal crédito decorrerão do cancelamento da dotação destinada 
Guarda Municipal estabelecido na Secretaria Municipal de 
Administração SEMAD cama seguinte rubrica: 06.181,6050.9100 
{35-36). 
Art. 28. Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei estarem previstas no orçamento para o 
corrente exercício, a realização, enquanto ação governamental, 
não acarreta aumento de despesas para os efeitos do art. 16 da 
Lei Complementar de nu 101/2000, motivo pela qual não produz 
impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 29. Para os exercícios seguintes, o 
Município integrará ao seu orçamento as transferências 
necessárias para o custeio da Autarquia conforme seu orçamento. 
sua publicação. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data 
revogadas as disposiçõe4„ em,clpitrário. 
GMEMM 
Mando, portant 
autoridades a quem o conhecimento e exec 
pertencer, que a cumpram e a faça .umprir,:, 
como nela se contém. *iitásin 
todas as 
o desta Lei 
o inteiramente 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de 
dezeffibro de 2003; 121' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
1 
441# M 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeada 
1.11~111111111 IMPACTO NO ORÇAmENT0/2004: 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despes orçamentária já 
prevista para o exercício de 2004, vez 2ta_ previsto. 
LINHA rkçá,h 
Sem reflexo, pois c OrçaMent0 o re ido exercício 
obrigatoriamente constará transferência financeira 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAL2 5° 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTLMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e I', artigo 17, da Lei Complementar 
101/2000 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPE criaçao dos cargos: 1 (um) Diretor 
Administrativo, 1 um) cargo de Comandante, 2 (dois) 
Inspetores da Guarda e 100 (cem) Guardas M 
especifica para atender as despesas com pessoal, bem como 
haverá redução permanente de gastos. 
Orçamento do MH dcipio. 
ícipaís. 
155' 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com a contratação de empresa 
prestadora de serviços de Administração de Portarias. 
Tem i° 4. 003 
REDUÇÃO DE DESPESAS: 
r￾DESPESAS COM CARGOS CRIADOS: 
QUANT. 
01 
01 
02 
100 
DESPESAS 
NOMENCLATURA 
Diretor Administrativo 
Comandante 
Inspetor da Guar 
Guarda Municipais r 
COM EMPRESAS PRESTADORAS 
"NOF 
NÍVEL 
CPC-6 
CPC-5 
CPC-4 
E-15 
SERVI ÇOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAn 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos criados e a extinção das despesas 
com empresas prestadoras de serviço. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO E DA 
VENCIMENTO 
R$ 2.456,86 
R$1.922,16 
R$ 1.544,44 
R$ 667,02 
1. Serviço de Portaria - pagamento R$ 33.000,00 mensais. 
1.00. 
0011 
EM 
I_ P 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 
de dezembro 200 . 
=MEIN 
Melemwew 
ar 
o MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
C t ç' 
Lei tr° 4.003