norma nº 4004/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.004 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I ir 
SPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 
2004, compreendendo: 
1 - o Orçamento Fiscal referente aos 
poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
II - o Orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo a parte da Seguridade Social do Município e dos 
respectivos fundos, órgãos e entidades da administração 
direta e indireta, inclusive d _!t,ç e- ij tituídas e 
mantidas pelo Poder PabliÇo 114 tht fh° 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2' A Receita Orçamentária é 
estimada, na forma dos Anexos a esta Lei, em 
R$ 100.877.200,00 (cem milhões, oitocentos e setenta e sete 
mil e duzentos reais), e se desdobra em: 
a está assim 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- R$ 77.716.200,00 (setenta e sete 
milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos reais) da 
Orçamento Fiscal; 
II - R$ 23.161.000,00 (vinte e três 
milhões, cento e sessenta e um mil reais) do Orçamento da 
Seguridade Social. 
Art. 3' A Receita será arrecadada na 
forma da Legislação em vigor, com a estimativa constante do 
seguinte desdobramento (Anexo ly 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4' A despesa do Município é 
fixada na forma dos anexos a esta Lei em 
R$ 100.877.200,00 (cem milhões, oitocentos e setenta e sete 
mil, duzentos reais), na seguinte conformidade: 
I - R$ 60.011.700,00 (sessenta 
milhões, onze mil, setecentos reais) do Orçamento Fiscal; 
II - R$ 40.865.500,00 (quarenta 
milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos 
reais) do Orçamento da Seguridade Soci.al. 
Art. 5° A Despesa 
desdobrada II). 
Art. 60 A parcela da despesa do 
orçamento seguridade social que excede a receita 
correspondente será custeada pela receita do orçamento 
fiscal. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 7' Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, 
observado o limite definido pelos recursos efetivamente 
disponíveis, como determinado pelo art. 43, parágrafo l', da 
Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, créditos adicionais 
suplementares: 
Lei n' 4,004 
.çç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I - até 10% (dez por cento) da despesa 
total fixada no artigo 4°; 
II - objetivando atender, afora o 
disposto no inciso I, ao pagamento: 
a) de juros, amortização e demais 
encargos da dívida pública consolidada do Município; 
b) da contribuição ao Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; 
c) de precatórios judiciais; 
d) de despesas vinculadas a 
convênios firmados com a União e o Estado; 
de repasses automáticos efetuados 
pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas de saúde, 
educação e assistência soc ial e para as regiões 
metropolitanas; 
f) de despesas vinculadas ao Fundo 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
- FUNDEF - e a Quota Estadual do 
■ mu go 
Art. Ba Para a realização de 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no 
âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, 
autorizad s pelo artigo 167, inciso VI da •nstituição 
Federal, sicpram-se: • 
 PIMMffl 
MEN MEI 
1 - órgão, o r" .iro nível de 
classificaç institucional da despesa.40 0 . 
, • 
II - categoria de programação, a 
classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou 
operação especial, conforme conceito constante do artigo 3c, 
parágrafo 4', da Lei Federal n° 10.266 de 24 de julho de 
2001. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, 
operações de crédito nas espécies, limites e condições 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação 
Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101 
de 04 de maio de 2000. 
Lei n°4.004 
de Manutenção e 
Valorização do Magistério 
Salário Educação -4pESE. 
,41 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
VA Fi G 
10 A 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém: . 
jdroPrefeitura Municipal de Varginha, 19 
de dezembro de 2003; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREDIRENE RIBEIRO 
SECRETÁR A MUNICIPAL DE 
RIS TRAÇÃO 
JOSE # SWALDO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE NTO URBANO 
Lei n° 4. exi4 
ANEXO 1 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
. 
16.023.000.00 0,00 16,023.000,00 
1.880.000,00 0,00 1.880.000,00 
. 426.200,00 67.000.00 493100,00 
w? 411 i 
Ri 
147.000,00 
NO 57.646.000,00 
0,00 
2.425,000,00 
147,000,00 
60.074.000,00 
Rh 1. 4,720.000,00 0,00 4.720.000,00 
-5.911.000,00 0,00 -5,911.000,00 
,,.otal 74.931.200,00 2.495.000,00 77.426200,0 
0,
4,415 
RECEITAS DE CAPITAL ^:1v•I
RI" 
411 >1 2.250.000,00 0,00 2.250.000,00 
! ali 5.000,00 0,00 5,000,00 
500.000,00 600.000,00 1,100.000,00 
' Subtotal 2.755.000.00 600.000,00 3,355.000,00 
Total da Administração Direta 77.686,200,00 3.095.000,00 80.751.200.00 
i 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA '-,,,„. IX 
RECEITAS CORRENTES liwo 0,00 1 I 
6.430.000,00 6.430.000,00 
30.000,00 4.800.000,00 4.830.000,00 
0,00 8.764.000,00 8.764.000,00 
J 0,00 67.000,00 157,000,00 
ubtotal 30.000,00 20.061.000,00 20,091
:000,00 
RECEITAS DE CAPITAL. 
cp im; j1.1~ 
CP„11::2_‘' 0,00 1.000.00 1.000.00 
sdv 
Negi 4.000,0-0 4.000,00 
511.1B.i a 0,00 5.000,00 5.000,00 
Total da Administração Indireta 30.000,00 20.066.000,00 20.096.000,00 
-12 
m 
-ri 
c 
1:3 
o 
g 
z 
c 
D 
33 
a - ADMINISTRA O DIRETA E INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
16.023900,00 0,00 18.023.000.00 
1.880.000,00 6,430.000,00 8.310.000,00 
456.200,00 4.867.000,00 5.323.20090 
147.000,00 8/64.000,00 8,911,000,00 
57.646.000,00 2,428.000,00 60,074.000,00 
1 4.720.000,00 
-5.911.090,00 
67.090,00 
0,00 
4.787.000.00 
-5.911.000,00 
subtotal 74.961.209,00 22.556.000,00 97.517.200,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
"...CS 
Nir 
2.250.000,00 
5.000,00 
2150.000.00 
6.000.00 
0,00 
1.000,00 
600.000,00 604.000,00 1.104,000,00 
• I_11r Subtotal 2.755.000,00 605.000,00 3.360.000.00 
Total da Administração Direta e inifireta 77.716.200,00 23.161:000,00 100,877.20090 
33 
m
11 
m 
33 
o 
o 
c 
z 
m 
ANEXO II 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Despesas Correntes 41j h 46.590.200,00 16.280.000,00 62.870.200,00 
Despesas de Capital 12.176.000,00 1.475,000,00 13.651.000,00 
Reserva de Contigência 
_. 
10.000,00 0,00 10.000,00 
Total da Administração Direta 58.776.200,00 17.755.000,00 76.531.200,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesas Correntes 1.022.000.00 22.311.500,00 23.333.500,00 
Despesas de Capital 208,500,00 799,000,00 1.007.500,00 
Reserva de Contigência 5,000,00 0,00 5.000,00 
Total da Administração Indireta 1.235.500,00 23.110,500,00 24.346.000.00 
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
Despesas Correntes 47.612,200,00 38.591.500.00 86.203,700,00 
Despesas de Capital 
Reserva de Contingência la 15.000.00 
12.384.500,00 21.000,00 10 
IMF 0.00 
11 
14.858.500,00 
15.000.00 
Total da Administração Direta e Indireta 60.011.700,00 40.885.500.00 100.877.200,00 
ro 
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
è '7
-n 
m 
C 
3:1 
o 
C 
c 
z 
O 
rn 
ao 
z
auN 
II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Cãmara Municipal 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00 
Secretaria Municipal de Governo 909.000,00 0,00 909.000,00 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 953.000,00 0,00 953.009,00 
Secretaria Municipal de Administração ,. ._ 11.554200,00 0,00 11.554.200,00 
Secretaria Municipal de Fazenda . 2.881.000,00 0,00 2.881.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde 1 
-,- _ -_ 0,00 15.260,000,00 15,260,000:00 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 21.375.000,00 0,00 21.375.000,00 
Secretaria Mun. de Habi1.. e Promoção Soda] 2.214.000,00 2.470.000,00 4.684.000,00 
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 12.262.000,00 25.000,00 12.287.000,00 
Secretaria Municipal do Café e Agricultara 1.803.000,00 0,00 1.803.000,00 
Secretaria Mun. de indústria e Des. Econômico 120.000,00 0,00 120.000,00 
Secretaria Municipal de Controle Interno 231.000,00 0,00 231.000,00 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 1.408.000,00 0,00 1.408.000,00 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ' 1.256.000,00 0,00 1.256.000: 00 
Total da Administração Direta 58.766.200,00 17.755 000 00 76.521.200,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA link 
03 - Fundação Cultural do Município de Vara .000.000,00 0,00 1000.000,00 
04 - Fundação Hosp. do MunIcipio de Varginhã 130.500,00 11.980.500,00 12.111.000,00 
05 - Fundo de Aposentadoria e Pensões 100,000,00 11,130,000: 00 11.230.000,00 
Total da Admirei r. . Cli 1.f/direta 1,230.500,00 23.110.500,00 24.341.000,00 
3 - RESERVA DE CONTIGENCIA 
Reserva de Contigência 15.000,00 0,00 15.000,00 
TotaI do Munid•w 80.011,700,001 40.865.500,00 100,877.200,00 
33 
m 
11 
m 
33 
o 
C 
z 
m 
too -11- o II ?a-luxam,' 
Hl_ POR FUNÇÕES 
e• "' 
ESPECIFICAÇÃO 1 FISCAL I SEGURIDADE SOCIAL 1 TOTAL 
01- Legislativa 1.800.000,00 0,00 1.800,000,00 
04 - Administração :"So 12.736.000,00 0.00 12.736.000,00 
06 - Segurança Pública ,.:, A 1.389.200.00 0,00 1.389.200,00 
08 - Assistência Social , e sgp ie 
'0 g 0,00 2.604.500,00 2.604.500,00 
09 - Previdência Social ÉN% 0,00 11.130.000,00 11.130.000,00 
10 - Saúde 41e1 0,00 27.131.000,00 27.131.000,00 
11 - Trabalho 98.000,00 , . 0,00 98.000,00 
12 - Educação 22.598.000,00 Ámi 0,00 22.598.000,00 
13 - Cultura 1.030.000,00 
"ft 0,00 1.030.000,00 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
17 - Saneamento 
(000,00 3.276 
454.000,00 
,, 59.000,00 
0,00 
4 
0,00 
) g 0,00 
. 
13.276.000,00 
454.000,00 
59.000.00 
18 - Gestão Ambiental :1 1.034.000.00 • 0,00 1.034.000.00 
20 - Agricultura • 588.000,00 ‘ 0,00 588.000,00 
22 - Indústria 25,000,00 , 0,00 25.000,00 
23 - Comércio e Serviços • 915.000,00 
(1 
N 0,00 915.000,00 
26 - Transporte 
27 - Desporto e La2er i 
634.000,00 
1.256.000,00 
0,00 
i‘ ' 0,00 
634.000,00 
L256.000,00 
28 - Encargos Especiais 2.104.500,00 0,00 2.104.500,00 
99 - Reserva de Contigência 15.000,00 0,00 15.000,00 
Total do Mu 60.011,700,00
4 
40.865.500,00 100.877.200,00 
-o 
xl 
m 
1, m_ 
C 
o 
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c 
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zed 
05 1
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