norma nº 4006/2003

INSTITUI O "CERTIFICADO DE HOMENAGEM 
PÓSTUMA" A SER FORNECIDO A FAMILIARES 
DE PESSOA HOMENAGEADA COM DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO OU PRÓPRIO PÚBLICO NA 
CIDADE DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Gerais por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Estado de 
Municipal 
Lei, 
Art. Fica instituído o 
"CERTIFICADO DE HOMENAGEM PÓSTUMA", a ser fornecido a 
familiares de pessoa homenageada com denominação de 
logradouro ou próprio público na cidade de Varginha. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°4.006 
Art. 2° O "CERTIFICADO" de que trata 
o artigo anterior será assinado pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e pelo Prefeito Municipal e conterá Os nomes dos 
Vereadores componentes do Poder Legislativo do Município, 
com destaque para o nome do Vereador autor da homenagem 
póstuma e da respectiva Lei Municipal que aprovou a 
denominação de logradouro ou próprio público Municipal. 
Art. 3' A entrega do "CERTIFICADO DE 
HOMENAGEM PÓSTUMA" se fará em Reunião Solene da Câmara 
Municipal, a ser realizada semestralmente e em data 
previamente marcada para este fim. 
Art. 4° As despesas com a execução 
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria 
da Câmara Municipal, 
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 
de dezembro de 2003; 121' ida. Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
PAULA ANDRÉA D ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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Lei n' 4.006