norma nº 4007/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA • 
LEI N'214.007 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou eusem seu nona, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lelFica criado o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, um órgão autônomo, 
normativo e consultivo, com a finalidade de elaborar e 
implementar, em todas as esferas da Administração do 
Município de Varginha, políticas públicas sob a ótica de 
gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de 
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à 
população feminina e pleno exercício de sua cidadania. 
r21"1 Art. 20 o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher tem as seguintes competàncias: 
- desenvolver ação integrada e 
articulada com o conjunto de Secretarias Municipais e demais 
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas 
comprometidas com a superação dos preconceitos e 
desigualdades de gênero; 
II — prestar, quando solicitado, 
assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, 
acompanhando a elaboração e a execução de programas de 
governo no âmbito do Município, bem como opinar sobre as 
questões referentes à cidadania da mulher; 
III - estimular, apoiar e desenvolver 
o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres 
na cidade e no campo, propondo políticas públicas para 
eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; 
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XV - estimular e desenvolver pesquisas 
e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos 
e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para 
preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da 
mulher; 
- fiscalizar e exigir o cumprimento 
da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados 
da mulher; 
vz - sugerir a adoção de medidas 
normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, 
usos e práticas que constituam discriminações contra as 
mulheres; 
VII - sugerir a adoção de providência 
Legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, 
encaminhando-a ao poder público competente; 
VIII - promover intercâmbios e firmar 
convênios ou outras formas de parcerias com os poderes 
Municipais, Estaduais, Federais e internacionais, públicos 
ou particulares, visando a obtenção de recursos, 
equipamentos e pessoal, objetivando o melhor atendimento de 
suas finalidades; 
IX - manter canais permanentes de 
diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas 
várias expressões, apoiando as suas atividades sem 
interferir em seu conteúdo e orientação própria; 
imo' X - receber, examinar ft efetuar 
denúncias que envolvam fatos e episódios dísdrminatórios 
contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para 
as providências cabíveis, além de acompanhar os 
procedimentos pertinentes; 
XI acompanhamento e 
assistência jurídica, psic ca e social às mulheres 
vitimas de violência, de qualquer faixa etária. 
Art. 3 As Sessões do CONSELHO serão 
públicas, salvo disposições em contrário. 
Art. ir integrará a estrutura do 
conselho municipal dos Direitos da Mulher um Conselho 
Deliberativo com 13 integrantes e 13 suplentes, escolhidos 
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entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa 
em beneficio dos direitos da mulher, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, com mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos 
por igual período. 
5 1° A escolha dos integrantes do 
Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do 
movimento organizado de mulheres, representantes de redes 
feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fórum de 
mulheres negras, de núcleos de estudos de gênero das 
universidades, de instituições de classe, de sindicatos, de 
partidos políticos e de órgãos públicos, dentre outros. 
5 2° As funções de membro do Conselho 
Deliberativo não serão remuneradas, sendo consideradas como 
serviço público relevante. 
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Art. 5°O CONSEffig ter fílr'- d diretoria 
Parágrafo único. As competências do 
CONSELHO e de seus dirigentes serão disciplinadas pelo 
Regimento Interno, a ser elaborado pela Diretoria eleita, e 
aprovado por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 6° Fica instituído o Fundo 
Especial dos Direitos da Mulher - FEDM, destinado a gerir 
Lei re 4.007 
formada por pessoas indicadas pelas entidades descritas no 
artigo 40 desta Lei, que entre si votarão para a escolha dos 
membros que irão ocupar os seguintes cargos: 
I - presidente; 
II - vice-presidente 
III - primeiro serre 
IV - segundo secretário; 
V - primeiro tesoureiro; 
VI - segundo tesoureiro; 
VII - çoordenador de base; 
VIIw çonselho fiscal - titulares e 
suplentes. 
Administrativa do Município. 
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PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
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NISTRAÇÃO 
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MAURO TA£UTEiXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher. 
Parágrafo único. O FEDM é um E'undo 
Especial, de natureza contábil, ao qual serão alooados 
recursos destinados a atender às necessidades do Conselho. 
Art. 7v Esta Lei entra em vigor na 
data de sua ,,publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
, ....e.;Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nelasecontém. F 
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Prefeitura - Municipal de Varginha, 22 
de dezembro de 2003; 12i da Emancipação Político￾Pp' 4.007