norma nº 4009/2003

%krt. 30 Para os efeitos desta Lei 
serão consideradas microempresas e empresas de pequeno porte 
aquelas que possuem até 8 (oito) empregados". 
data de sua 
todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
Esta Lei entra em vigor na 
revogadas as disposições em 
portantd, 
Art. 
publicação, 
NOK 
# Mando, 
MAURO TADEá3 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
como nela. .4ontem. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Y° 
LEI N° 4.009 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3', DA LEI 
MUNICIPAL N' 3.510, DE 23 DE AGOSTO DE 
2001. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, • 
Art. 1' O artigo 3' da Lei Munici-çal 
n' 3.510/2001, passará a ter a seguinte redação: 
Prefei icipa Varginha, 22 
de dezembro de 2003; 121,E da Político￾Administrativa do Município.