norma nº 4010/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14°4.010 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO 
EVENTO "NATAL - CIDADE SOLIDARIA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes ria Câmara 
Municipal, aprovou..e eu/em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
W ic2L 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a participar e a apoiar a realização do evento 
"NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA", que será promovido pelo "GAP -
GRUPO DE AJUDA AO PRÓXIMO", sociedade civil sem fins 
iucrE,tivs, com sede nesta cidade. 
Art. 2 A participação do Município 
para a realização do evento consolidar-se-á através de: ~In a) concessão, à entidade, de subvenção 
social no valor de até 
ser repassada conforme deliberação do Chi_ ej, do Poder 
Executivo; 
, 
b) apoio logisti incluindo a 
dísponibilização de veículos da administraçã e a cessão do 
Estádio Municipal para a realização do evento; 
a) divulgação do evento através da 
midia, para que o mesmo atinja seus reais objetivos, fazendo 
constar de tal divulgação a participação efetiva do 
Município na realização do mesmo; 
d) na busca de parcerias junto a 
empresas particulares, públicas, entidades de direito 
privado, patronais e sindicais, visando a realização do 
evento de que trata esta Lei. 
1' As despesas com a concessão da 
subvenção social de que trata este artigo, correrão à conta 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
de dotação orçamentária própria do Município, consignada no 
orçamento do corrente exercício. 
§ 2° Caso a dotação orçamentária 
existente não seja suficiente para o custeio da despesa, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se 
necessário, crédito especial, na forma do disposto na artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
5 3° A entidade deverá utilizar o 
recurso que lhe for repassado, exclusivamente na realização 
do evento, que incluirá, dentre outras atividades, a 
distribuição de alimentos às pessoas necessitadas. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênios com entidades de direito público, 
bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e 
entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando 
a realização do evento de que trata esta Lei. 
1° Fica autorizado o aporte de 
recursos de Instituições publicas ou privadas interessadas 
em auxiliar no financiamento do evento. 
§ 2° Deverá ser encaminhado á Câmara 
Municipal, parOfins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 4° A beneficiária deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - 
SEHAP, que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, 
remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que = t ratifique a aprovação da 
referida prestação de cont 
iánico. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento da subvenção. 
Art. 5° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão, no orçamento do 
£4,1,e4M0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 1-1 21101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art_ 7' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 40- iír 
Admínistrativa 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL. 
10111%~, 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA 
MYRIAM T' ANA BRA 
1 Prefeitura Municipal de Vargínha, 22 
de dezembro de 003; 121° da Emancipação Político￾doicipio. r 
SECRETÁRIA MUNICIP *IAHiÁO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei 4.030