norma nº 4011/2003

- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.011 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA 
DE VÁRGINHA. 
O Povo do:-.- Municii2i10 de Varginha, 
Estado de Cias gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, 
INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE VARGINHA - ACIV, com o objetivo 
de iluminaro centro e as ruas principais da cidade, para as 
festividades de final de ano. 
Art. 20 ,P11 parceria constituirá 
basicamente no empréstimo, por parte do Município, do 
sistema de iluminação, compreendido em 1.600 metros de fio, 
composto de 1.300 lâmpadas para a ACIV, com a finalidade de 
iluminar o ntro da"c •.-de para a ivida es de final de 
ano. 
Art. 3* Para o c ento desta Lei 
será firmado entre o Município e a entidade, Contrato de 
Parceria destinado à formaçac do vínculo de cooperação entre 
as partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria 
constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações 
das partes. 
Art. 40 A contrapartida da ACIV 
constituirá na liquidação de despesas, de acordo com o 
disposto no art. 1' desta Lei, até o valor dé R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
‘3:01 Int 1/ 4 FIG INH 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1AF GINHA 2 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado, para realizar o disposto no art. l' 
desta Lei, abrir crédito especial no valor de até 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas para tanto as 
disposições constantes do art. 43. e seguintes da Lei 
4.320/1964. 
l' O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC. 
.§ 2' O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no orçamento elaborado pelo Setor de 
Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA que anulará dotação do mesmo para constar a referida 
dotação. 
 
jr 
Art. IPPO 1.1 6° Esta 1~ Lei 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
entra em vigor na 
Mando/ portal, à todas as 
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autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 
de dezembro de 2003; 121' 
Administrativa do Município. 
.G 1.4P`t 
MAURO T 
PREFEITO MUNICIPAL 
4 111100K, PAULA ANDRÉA n RENE RIBEIRO 
:r° 4.))I I 
SECRETÁRIA MUNICI AL DE ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO X_ LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
contrário. 
da Emancipação Político-