norma nº 4013/2004

MARCOS 
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ST' 
Câmara Municipal de Varginha PY4‘ 
Lei IV' 4.013 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO DO 
NOME DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E 
DEMAIS ATOS PERTINENTES AO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, POR OCASIÃO DE SUA BL/CAÇÃO. 
O povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, aprovou e 
eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto 
no § 8', do artigo 54, da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o artigo 209, do Regimento Interno desta Câmara, promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. l' Fica obrigatório a citação do nome do 
autor da proposição de Leis Municipais e demais atos 
pertinentes ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião de suas 
respectivas publicações. 
Parágrafo único. Para o fim estabelecido na 
caput deste artigo, nos Projetos de Leis elaborados e aprovados 
pelo Poder Legislativo Municipal, deverá constar o nome de seu 
autor. 
Art. 2' Idêntica providência deverá ser 
observada pelo Poder Executivo Municipal por ocasião da 
elaboração dos Projetos de Leis de sua autoria e quando de sua 
publicação. 
Art. 3' Doravante, em qualquer divulgação ou 
citação de Lei Municipal vigente a partir desta data, 
obrigatoriamente, deverá constar o nome de seu autor. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se ontém. 
Câmara Municipal de Varginha, 07 de ane`ro de 2004, 121' da 
Emancipação Político-Admini = átl Múnicipio. 
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