norma nº 4014/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.014 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE 
PRONTO ATENDIMENTO E CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO 
GRATIFICADA NA ESTRUTURA DA 
i SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
Estado de Minas G=rais, por 
Municipal, aprovou e eu, em 
Lei, 
in pipio de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 112' Fica criada a Divisão de 
Pronto Atendimento Ra estrutura da Secretaria Municipal da 
Saúde. 
Art. 2° Compete a esta Divisão: 
I - prestar atendimento. resolutivo 
aos pacientes acometidos por quadros agudos 15u crônicos 
agudizados; 
II - atender os casos de baixa e 
média complexidade à noite e nos finais de semana, quando a 
rede básica não estiver funcionando; 
III - dar retaguarda às unidades 
básicas de saúde e do programa saúde da familia; 
IV - ser entreposto de estabilização 
do paciente critico para o serviço de atendimento 
pré-hospialar. 
Executivo 
celebrar 
privada, 
a Divisão 
Art. 3° Fica o Poder 
Municipal autorizado, caso seja necessário, a 
convênios com entidades de direito público ou 
visando o desenvolvimento das atividades relativa 
de que trata esta Lei. 
01 Assistente Administrativo CPC.3 
Art. 6a As despesas or'rentes desta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 40 Fica criado no Quadro Geral 
de Servidores Públicos do Município de Varginha, em razão do 
disposto no art. 1' desta Lei, especificamente na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, os 
seguintes Cargos de Provimento em Comissão - CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAtDE 
CUANT NOMENCLATURA NIVEL 
01 Chefe da UvistIo do Pronto Atendimento CPC-5 
Art. 5' Ficam também criados na 
Secretaria Municipal da Saúde, os seguintes Cargos de 
Provimento em Comissão - CPC e de Função Gratificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA MUDE 
QUANT. NOMENCL4TUR4 ,P.',1, 
O I Assistente Administnatiwi CPC-3 . 
0) Y Coardiinador do Setor de Vigadnota Epidemiológica P-G-15% 
03 Líder de Equipe de Vieeincia Epidemiológica R;42% 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria dc 
Município consignada na Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 7' Inobstarite ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para a satisfação das despesas continuadasãaspiadas por 
esta Lei o conforme exigido no artigo 171,0% Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas 
com os cargos adiante especificados que ora ficam extintos 
do Quadro Geral de Servidores: 
SECREFARIA MUNICIPAL D A SAÚDE ----
NOMENNITURA NÍVEL 
01 Especialista da SaiideMédied Cardiologista E-24 
NiVEL 
E-03 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANT. 'NOMENCLATURA 
02 hor de Serviços Gerais 
NÍVEL 
E-06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE"Sr E SER viços URBANOS 
QUAN1: NOMENCLATURA 
01 Operador de Veículos Pesados 
01 Oficial de Serviços. Públicos/liedreing 
Leie'4_014 
UANT 
PAULA ANDRÉA 
SECRETARIA MUNICIP 
RENE RIBEIRO 
ADMINIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologSa 
de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal 
dos cargos extintos e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas com os novos cargos criados 
por esta Lei. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as isposições em 
contrária. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Jr. 
,k 4w Prefeitura Municipal de Varginha, 2 
de dezembro de 2003; 12, - da Emancipação Político￾Administrativa do Município 
HAURO TADEU TE/XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
- 
EDUARDO ONIO -'VALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE 
Lei n°4.034 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENT41.0-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas serão custeadas pelo Orçamelo 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003 
Sem reflexo, pois não aumenta 
prevista para o exerc' o de 2 
a extinção 
públicos. 
IMPACTO NO ORÇAmENT0/2004 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para atender 
despesa de pessoal. 
OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargos de Provimento em 
Comissão e de Funções Gratificadas na Estrutura 
Administrativa do Município deVarOnha:. 
II 
a despesa or~ntária já 
este- ;contará com 
servidores 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO E 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, urna vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com a extinção de cargos. 
Pr° 4.014 
12/ 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 5 - • 
COMPARATIVO 
DA REDUÇÃO 
DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS 
DE DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS 
COM CARGOS CRIADOS: 
CRIADOS E 
DESPESAS 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL VENC 
OL gmAd ,?. Divisão do Pronto Atendimento CPC-5 RS 1.922,16 
0) Assistente Administrativo CPC-3 R$ 943.34 
01 Assistente Administrativo CPC-3 R. 943,34 
01 Coordenador do Setor de Vigilância Fpideinialógica I,G- i 5% R$ 59,75 
03 Líder de Equipe de Vigilância Epiderniológica FG-12% R$ 105„72 
TOTAL. R$ 3.974,31 
DESPESAS COM OS CARGOS EXISTENTES QUE ESTÃO SENDO EXTINTOS: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
QUANT. NOMENCLATURA NIVEL YENC 
01 Especialixta da Saúde/Médico Cardiolotsta E-24 R$ 2,456,86 
02 Auxiliar de Serviços Gerais 
SECRETARL4 M1TMCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUA1VT. NOMENCLATURA NÍVEL VENC 
E-03 R$ 293,73 x 2 
11..~ = R$ 587,46 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVT :OS OREANOS 
QUANT. NOMENCLATURA N VEL VENC 
01 0.
perador de Veiados Pesados E-13 R$ 608,81 
01 09cial de Serviços Públicos/Pedreiro E-06 R$ 363,8 
TOTAL R$ 4.01494 
Varginha, 29 
de dezembro da 2.003 
m~~ 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 4.014