norma nº 4015/2003

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--- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.015 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11. DA LEI 
3.131/1999 E DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O Povo do Município de Varinha, Estado 
de Minas gerais, par seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Art. 11. da Lei 3.131/1999, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 11. Compõem a Secretaria Municipal 
da Fazenda - SEMFA, os seguintes órgãos auxiliares: 
Departamento de Contabilidade: 
1,1 - Serviço de Tesouraria 
1.2 - Assessoria Contábil 
1.3 - Setor de Escrituração e Convênios 
ir 
2 - Departamento • 
Tributário: 
lane'amento 
2.1 - 
ITBI 
2.2 - Serviço de Divida Ativa 
2.3 - Setor da Divida Ativa 
2.4 - Setor de Fiscalização de Rendas 
2.5 - Setor de Fiscalização de Posturas 
2.6 - Setor de Acompanhamento e Apuração 
do VAF 
2.7 - Coordenadoria de Fiscalização Rural 
Coordenadoria c#e recadação de 
3. Departamento de 
Arrecadação e Atendimento: 
Controle de 
3.1 - Assistência Administrativa 
3.2 - Assistência de Atendimento 
ao Público 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4., 
3.3 - Sistema Municipal de Atendimento ao 
Cidadão - SIMAC 
3.4 - Setor de Cadastro Mobiliário 
3.5 - Setor de Lançamento, Arrecadação e 
Cobrança Administrativa 
3.6 - Setor de Controle de Receitas" 
Art. 2° P'ica criado no Quadro Geral de 
Servidores Públicos do Município de Varginha, em razão do 
disposto na art. desta Lei, especificamente na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda SEMFA, o 
seguinte Cargo de Provimento em Comissão - CPC: 
‘10 .„,r4„.4 ~ICEM L DAFAZENDA 
QUANT 
01 
NOMENCIATIMA NIVEL 
Chefe de Departamento de Controle, Arrewdução e Atendimento (PC - 6 
Art. 3° Tendo em vista o disposto no 
artigo anterior, fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão - 
CPC - 4, de Chefe do Serviço de Arrecadação e Lançamento, 
existente na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da 
Fazenda - SEMFA, criado pela Leí de n' 3.134/1999, sendo também 
extinto 1(um) cargo de Agente Administrativo, pertencente ao 
Quadro Geral dos Servidores, pertencente à Secretaria Municipal 
de Administração - SEMAD e 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA. 
A 
Art. 4° As despesas déborr desta Lei 
correrão A conta de dotação orçamentária própria Município, 
consignada na Secretaria Municipal da Fazenda. SEMFA. 
Art. 5° A criação do cargo mencionado no 
art. 2' desta Lei, correrá à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 6° Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para a 
satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
a extinção do Cargo de Provimento em Comissão CPC - 4, de Chefe 
do Serviço de Arrecadação e Lançamento, existente na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, sendo 
também extinto 1 (um) cargo de Agente Administrativo, pertencente 
ao Quadro Geral dos Servidores pertencente à Secretaria Municipal 
1.ei 12° 4,015 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
de Administração - SEMAD e 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA. 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa, utilizou-se como metodologia de 
cálculo o confronto entre o valor da remuneração mensal de cargo 
ora reduzido e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas com o novo cargo criado por esta Lei. 
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçeies em contrário. 
440 __...Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecitento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contêm. 
Prefeitura Municipal de Vargl.nha, 29 de 
dezembro de 2003; 121' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
c)51_5-1,JN 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP DE ADMINIST "' • 
DON1 TT1 RO 1 • 1 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
n" 4.015 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA sJÁ-- 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 4.015 
TM 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação do cargo de Chefe: do Departamento de 
Controle de Arrecadação e Atendimento.r 
r alhir ""lb- r iikse-‘r- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA! 
As despesas serão custeada elo Orçamento do Aticipio. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2003, vez que este contará com a extinção de 
cargos existentes no quadro de servidores públicos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem retlexo, pois o Orçamento 
obrigatoriamente constará rubrica 
pessoal. 
1W14- 110
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
erido exercício 
ca• para atender 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas com a extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
com o cargo criado e a extinção dos cargos existentes. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS: 
- Despesa atual com o cargo de Chefe de Departamento de 
Controle de Arrecadação Atendimento: 
CPC-6 vencimento = R$ 2.456,86/ mensal 
Lei n' 4.015 
MAURO T TE I XE I 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 
- Despesas com os cargos existentes que estão sendo extintos: 
1. Chefe do Serviço de Arrecadação e Lançamento; 
CPC - 4 - vencimento = R$ 1.544,36/mensal 
2. Agente Administrativo E-15 - vencimento = R$ 667,02 
3. Auxiliar de Serviços Gerais ,_E-3_- vencimento = R$ 293,73 
Total = R$ 2.505,11 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de 
dezembro de 2003. 
Lei n° 4.015