norma nº 6866/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.866, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DE VARGINHA CODEVA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA CODEVA, 
inscrito no CNPJ n° 09.230.109/0001-90, com sede nesta cidade, 
auxilio financeiro previsto no art. 14 da Lei Municipal 
n° 6.717/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o corrente 
exercício. 
Parágrafo único. O auxílio concedido 
por esta Lei será utilizado para manter e desenvolver as ações 
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Varginha - CODEVA, as quais devem ser 
estabelecidas em programa de trabalho específico. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
será pago no decorrer do exercício de 2021, a partir da 
publicação desta Lei, em parcelas mensais, de acordo com o 
Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° O Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha - CODEVA, 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, das despesas realizadas com os recursos do auxílio 
recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Lei nü 6.866 
O MARCE3.ÓDCO-I-SÃNTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com o referido Conselho. 
Art. 6° Fica o Município de Varginha, 
igualmente, autorizado a abrir créditos especiais e/ou 
suplementares para o cumprimento desta Lei. 
Art. 7° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no Orçamento Anual do Município, 
especificamente na rubrica da Secretaria Municipal de Governo 
- SEGOV. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de julho de 2021. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
9át 
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
._ SECRETÁRIA-MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
LVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
JOSÉ MANOEL MAG S FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL CONTROLE INTERNO 
Lei ti° 6.866