norma nº 4018/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N* 4.018 
ACRESCENTA O § 3' NO ARTIGO 11. DA LEI 
N° 3.947/2003, QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE 
CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo 'o Mun c pio de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 11. da 
Lei Municipal n° 3.94/ de 09 de setembro de 2003, § 3' com a 
seguinte redação; 
"Art. 11. 
§. 2' ... 
§ 3' O servidor que possuir fração de 
tempo superior em anos, após a percepção da última promoção, será 
aplicada a proporcionalidade dos anos trabalhados até 31.07.2003, 
equiparando-se ao mesmo percentual recebido à titulo de 
progressão para a conversão em valor financeiro, fazendo parte 
integrante de sua remuneração e incorporando para efeito de 
aposentadoria". 
II 
Art. 2' Esta Lei entr. em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as diposicões em contrário, 
produzindo seus efoita
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 partirde 0.7, agosto. 
 de 2003_ 
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Mando, portanto todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contám. 
Prefeitura Municipal de Várginha, 30 de 
dezembro de 2003; /21' da Emancipação Político-Administrativa do 
MUnicipio. 
MAURO TDEfiE IXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO