norma nº 4019/2003

-) CL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.019 
INSTITUI O PROGRAMA RENOVAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a implantar o Programa RENOVAR. 
- Art. 2" O Programa RENOVAR consiste: 
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I - recuperação ou reforma de moradia 
em precário estado de conservação pertencente à pessoa de 
baixa renda; 
II - construção de muro de contenção 
em residências pertencentes à pessoa comprovadamente 
carente; 
III - construção e a recuperação de 
passeios em precário estado de conservação de moradias, 
cujos proprietários são pessoas de baixa renda. 
S 10 EnLende-se como moradia em 
precário estado de conservação aquela que esteja colocando 
em risco a integridade física, a saúde e a segurança de seus 
moradores. 
5 2' Muro de contenção ou de arrimo é 
aquela parede que tem a fínalidade de suportar o esforço de 
um maciço terroso, sendo a sua construção exigida pela 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, já que o volume de 
terras traz perigo para o imóvel que está próximo ao maciço 
terroso. 
5 3' É considerado como passeio em 
precário estado de conservação aquele em que o proprietário 
do imóvel for notificado pelo Setor de Fiscalização de 
Posturas da Prefeitura, para a sua reconstrução ou 
reparação, conforme o disposto fi art. 2' da Lei Municipal 
de n' 3.543/2001. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA _ 
Art. 3' A Prefeitura do Município de 
Varginha, visando atender os objetivos desta Lei, poderá 
fornecer, dentro de suas possibilidades financeiras, os 
materiais e mão-de-obra necessários à execução das obras, à 
conta de dotação orçamentária própria, observados os 
critérios aqui estabelecidos. 
benefício ora 
Art. 40 Somente poderá pleitear o 
instituído, o interessado que: 
domínio útil ou 
real de uso do 
70,00m2 (setenta 
for proprietário, titular de 
ou possuir a concessão de direito 
construída não exceda a 
Fazenda Pública 
que esteja em dia 
I -
possuidor, 
imóvel, cuja área 
metros quadrados); 
II - residir no imóvel; 
III - nao seja proprietário, 
imóvel no Município de Varginha; 
IV - não esteja 
Municipal; 
- 
minimos 
VI -
com suas 
a 3(três) salários 
titular 
de domínio útil ou direito 
real de uso de outro 
possuidor, ter a concessão de 
em débito com a 
não tenha renda familiar superior 
por mês; 
seja eleitor neste Município e 
obrigações eleitorais. 
Art. 50 A pessoa interessada em 
pleitear o benefício instituído por esta Lei deverá 
protocolar no Setor próprio da Prefeitura, pedido escrito 
dirigido ao(a) Secretário(a) Municipal de Habitação e 
Promoção Social, instruído com os seguintes documentos: 
I - xerocópia do titulo de propriedade 
do imóvel; 
composição da 
eleitor, bem 
eleições. 
II - xerocópia dos comprovantes da 
sua renda familiar; 
III - xerocópia do seu título de 
como do comprovante de votação nas últimas 
Art. 6' Caberá ao(a) Secretário(a) 
Municipal de Habitação e Promoção Social, após receber o 
processo administrativo devidamente instruído com os 
documentos enumerados no artigo anterior: 
Lei ,47° 4.019 
Art. 7° Aléma da documentação 
o(a) Secretário(a) Municipal 
ser utilizada. 
artigo anterior, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARINHA 
I - remeter o processo à Secretaria 
Municipal da Fazenda - SEMFA e Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, para que as mesmas certifiquem, 
respectivamente, para efeito do que estabelece os incisos I, 
II e III do artigo 4° desta Lei, a inexistência de débito do 
requerente para com a Fazenda Pública Municipal, que o mesmo 
é proprietário de um único imóvel no Município e que o 
imóvel não ultrapassa a 70,00m2(setenta metros quadrados) 
de área construída; 
II - laudo técnico pericial a respeito 
das condições do imóvel a ser recuperado, contendo 
informações detalhadas sobre suas deficiências e riscos, 
elaborado pelo Coordenador de Defesa Civil e por Engenheiro 
Civil lotado na Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, que Lambém atentará para os dispositivos 
constantes na Lei Municipal n" 3.006/1998 - Código de Obras 
Habitacionais - naquilo que for pertinente; 
III - memorial descritivo das obras a 
serem feitas, relação de materiais com os respectivos preços 
e mão-de-obra 
mencionada no 
de Habitação e Promoção Social poderá baixar outras 
diligências, se necessário, objetivando o fiel cumprimento 
da presente Lei. 
Art. 8 a Após as p ovidências 
mencionadas nos artigos 
Municipal de Habitação e Promoção Social emitirá o seu 
parecer, acompanhado de avaliação sócio-pconõmica elaborado 
pelo(a) assistente social de sua Secrettria e encaminhará o 
processo ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a sua 
competente autorização ou indeferimento. 
Art. 9° Poderá o Chefe do Poder 
Executivo delegar competência ao(a) Secretário(a) Municipal 
de Habitação e Promoção Social para decidir sobre o 
processo. 
Art. 10. O requerimento e certidões a 
que se refere esta Lei serão isentos do pagamento das 
respectivas taxas. 
Lei n. 4.019 
Secretário (a) 
pertencer, que a cumpram e a façam 
como nela se contém. 
mrRip,m 
SECRETÁRIA MUNICIE' 
SANT'ANA BRAGA 
E HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
data de sua publicação, revogadas as 
contrário, especialmente o art. 7°da Lei 
Lei de n° 3.105/1998. 
disposições em 
443/2001 e a 
a todas as 
execução desta Lei 
4111 
Mando, portanto; 
autoridades a quem o conhecimento e 
Prefeitura 
de dezembro de 2003; 121° 
Administrativa do Município. 
Cr 
A 
• al 
inteiramente 
. 
de Varginha, 30 
Emancipação Político- 
"0- 
PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TAD U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 11. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP sob o código: 
16.482.6025.6421. 44.90.00 - 16.482.6025.6431.44.90.00 
Art. 12. As despesas decorrentes 
desta Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo 
Municipal poderá baixar normas complementares para melhor 
adequação desta Lei aos fins sociais nela previstos. 
Axt. 14. Esta Lei entra em vigor na 
17' 4.019